norma nº 1171/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA -M.G LEIS 
Livro N'27 
Folha N° 083 
LEI N° 1.171/2021. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município de Vargem Bonita -MG 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0Nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4320/64, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de 
R$48.200,00 (Quarenta e oito mil e duzentos reais), as seguintes dotações orçamentárias: 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
Orga￾o: 
ESPORTES 
Unidade: - FUNDEB 
Função: 12—EDUCAÇÃO 
Sub-função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0188 - EDUCAÇÃO BÁSICA 
Projeto: 1610 - AQUISIÇÃO DE EQU E MATERIAL PERM FUNDEB 
Elemento: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte Recurso 1.19.00— TRANSF. FUNDEB APLICAÇÃO DESP 30% 
VALOR: R$30.200,00 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
- órgão: 
ESPORTES 
Unidade: FUNDEB 
Função: 12—EDUCAÇÃO 
Sub-função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0188 - EDUCAÇÃO BÁSICA 
Projeto: 2610 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB 
Elemento: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte Recurso 1. 19.00 - TRANSF. FUNDEB APLICAÇÃO DESP 30% 
VALOR: RS 18.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N°27 
Folha N° 083 v° 
Art. 3° Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no 
art. l, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos 
do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano 
Plurianual/PPA 2018-2021, Lei n o1. 110, de 28 de novembro de 202, para inclusão das 
ações 1610 e 2610" no programa 0188, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita/MG, 26 de outubro de 2021. 
Sax--Alves eMato 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 72611997 
, ,10 iPQ2' 
OAB/MGl 02.592