norma nº 1172/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 27 
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Folha 0 084 
LEI N° 1.172/2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.159, DE 27 DE ABRIL DE 2021 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 100 art. 10 da Lei Municipal n° 1.159/2021, passa a vi gorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de 
R$ 22.534,64 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e 
quatro centavos), no exercício de 2021, à SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE PIUMHI, CNPJ N° 23.591.126/0001-83, cujos 
projetos serão selecionados de conformidade com a Lei Federal n° 
13.019/2014 e legislação municipal específica." 
Art. 2° O caput do art. 50 da Lei Municipal n° 1.159/2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 5° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
orçamento de 2021, na importância de R$ 22.534,64 (vinte e dois mil 
quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), destinado a 
cobrir despesas referentes ao repasse de recursos à SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 
23.591.12610001-83, a seguinte dotação orçamentária: 
o Saúde: 
02.05. 10 - Fundo Municipal de Saúde 
10- Saúde 
302 - Atenção Básica 
0437 - MÉDIA E ALTA COMPLECIDADE - MAC 
2609 - SUBVENÇÃO A SANTA CASA DE 
MISERICORDIA DE PIUMHI 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 
1.00.00 - Recursos Próprios 
f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro 027 
Folha No vo 
Valor: R$ 22.534,64 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e 
sessenta e quatro centavos) 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita/MG, 10 e novembro de O 
Alves de Matos 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Con£ o disposto na Lei 
Municipal N" 72611997 
/c2 ,J/ I2QP 
Advogado 
OAE1/MG 102.592