norma nº 1179/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 28
Folha Nº 081 vº
1S=
LEI Nº 1.179/2022.
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de um reajuste no percentual de 8,00% (oito por
cento) a título de revisão geral anual sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos de
Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão, constantes da Lei
Complementar Municipal nº 055/2014 e suas atualizações. sobre a Tabela de Vencimentos
dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão, constantes da
Lei Complementar nº 029/2010, sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos constantes da
ei Complementar nº 073/2016 e suas alterações.
$S 1º —- O reajuste previsto no caput deste artigo é extensivo aos inativos e
S a já
jensionistas que não integram o RGPS e são remunerados pela Fazenda Municipal.
$ 2º - Fica igualmente autorizado o pagamento de abono complementar para os
servidores cuja remuneração não atenda ao previsto no Art. 7º, Inciso IV da Constituição
Federal.
$3º- O reajuste previsto no caput deste artigo é extensivo aos Conselheiros Tutelares
por força da Lei Municipal nº 1.117/2018.
Art. 2º - Os efeitos da presente Lei Complementar retroagirão a 1º de fevereiro de
2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações
existentes no orçamento próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita/MG, 24 de fevereiro de 2022.
Certificamos que a presente norma foi, ves de Mato:
nesta data, publicada no Orgão de és co
Divulgação Oficial do Município — Quadro Prefeito Municipal
de Avisos Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997
dvogado
OAB/MG 102.592