| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTANDES E/OU CLUBES DE TIRO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 444 |
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