norma nº 1190/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
, Livro Nº 28
Folha'Nº 116 vº
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LEI Nº 1.190/2022
“RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA/MG AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE -
CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.”
O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Vargem
Bonita/MG ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: ASSOCIAÇÃO
PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO
GRANDE - Consórcio AMEG, nos termos do art. 5º da Lei 11.107/2005.
Art. 2º - À adesão do Município de Vargem Bonita/MG ao presente
Consórcio Público implica a integração do mesmo como ente consorciado, assim
como. seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de
Intenções, Estatuto, Resoluções e demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005
e suas regulamentações.
Parágrafo único: Fica também ratificada a Primeira Alteração do Contrato
de Consórcio da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio
Rio Grande - Consórcio AMEG, aprovada pela Assembleia Geral de 18 de fevereiro
de 2021.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância
de R$ 14.035,15 (quatorze mil reais e trinta e cinco reais e quinze centavos),
destinados ao custeio do repasse do Contrato de Rateio ao Consórcio AMEG —
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande da seguinte
dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 28
Folha Nº 117
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria de Planejamento e Administração
Classificação 04.122.0609.2616 — Manutenção do Contrato de Rateio
programática: a AMEG
Natureza da despesa: 31.71.70 — Pessoal e encargos - Rateio pela Participação
em Consórcio Público — fonte de recurso 100 -Recurso
Ordinário R$7.564,95
33.71.70 — Outras despesas correntes - Rateio pela
Participação em Consórcio Público — Fonte de recurso
100 — Recurso Ordinário - R$5.403,53
04.122.0609.1616 — Investimento Contrato de Rateio a
AMEG
44.71.70 — Investimentos - Rateio pela Participação em
Consórcio Público — Fonte de Recurso 100 — Recurso
Ordinário — R$1.066,67
Art. 4º. Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional especial
será utilizada a anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente até o limite
do de R$14.035.15 em conformidade com o disposto no artigo 43, $1º, inciso III, da
Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações orçamentárias criadas pela presente Lei até o limite de R$14.035,15, nos
termos do inciso II, $ 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Fica autorizado a inclusão do programa 0609 e das Ações 1616 e
2616 no PPA 2022/2025.
Art. 7º Fica autorizado a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Agosto de 2022. para efeitos de contribuição inicial.
Vargem Bonita/MG, 24 de agosto de 2022.
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Município — Quadro
de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997
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OAB/MG 102.592