norma nº 1194/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 28
Folha Nº 121
LEI Nº 1.194/2022
"TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica transformada em área urbana um terreno rural denominado Vale da
Canastra. situado no Município de Vargem Bonita/MG, com área de 39,46,11 hectares de
campo de capim, registrado no livro 2- Registro Geral, da matrícula nº 13442 de 05/02/2021,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas, cuja certidão,
memorial descritivo e mapa contendo as suas confrontações e memoriais fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Fica delimitado a referida área como Zona de Expansão Urbana.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que
trata o presente Projeto de Lei, de área rural para área urbana do Município de Vargem Bonita,
Estado de Minas Gerais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita/MG, 04 de novembro de 2022.
Samuel Alves de Mat
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Município — Quadro
de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997
“Juarez Machado
Advogado
OAB/MG 102.592
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 28
Folha Nº 121 vº
A
ANEXO I- CERTIDÃO DO IMÓVEL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |!
COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG - CNPJIMF 20 900.882/0001-59 | É
PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO
(TITULAR )
CLAITON GUALBERTO DE SOUZA HYAGO GUALBERTO DE FARIA LEITE
( SUBSTITUTO ) E SUBSTITUTO )
Rua Marechal Floriano Pemxoto, nº 147 - Bairro Centro - CEP 37 928-000
Fone/AWwhatsApp (037) 3433-1254 - E-mail crissminasDhotmail com
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que
o neste cartóno, no LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, a matricula nº 13442, de 05/02/2021.
ar
SVO Protocolos 4906 - 05/02/2021
RURAL. Uma gleba de terras, dividida, situada no município de Vargem Bonita/MG,
arca de São Roque de Minas/MG, na FAZENDA CAPIVARA, lugar denominado VALE DA
DANASTRA. com a area total de 39,46,11 hectares de campos de capim e culturas, e que fica
dentro da seguinte confrontação: Inicia-se no vértice denominado P0O1 (N= 7750642,66, E=
356098. 33) em confrontação com Prefeitura Municipal de Vargem Bonita dai segue 109,00 m até o
PO2 (N= 7750702.88: E= 356187,43) dai segue 98,20 m até o vértice PO3 (N= 7750746.48, E=
4.07) dai segue 84,70 m até o vértice PO4 (N= 7750796,49; E= 356342,27) dai segue 122,0 até
uce POS (N= 7750879.78. E= 356430,69) em confrontação com Prefeitura Municipal de Vargem
a dai segue 153,00 m até o vértice P06 (N= 7750986,11, E= 356538,78) dai segue 42.80m até o
N= 7751020.14. E= 356565,19) dai segue 130,00 m até o vértice POB (N= 7751145.68,
?) confrontando com Prefeit Municipal de Vargem Bonita dai segue 51,20 m até o
7751196 = 356611,80) dai segue 62,50 m até o vértice P10 (N= 7751258.86; E=
o vérice P11 (N= 7751306,64, E= 356595.31) dai segue 90.10 m
: E= 356506,55) dai segue 280.20 m até o vértice P13 (N=
E= .95) confrontando ainda com Prefeitura Municipal de Vargem Bonita dai
.36 m até o vértice Piá (N= 7751569,57; E= 356446,33) dai segue 17,40 m até O vértice
5.0 se 81,30 m até O vérice P16 (N= 7751644,35, E=
e pal de Vargem Bonita dai segue 66.40 m até o vértice
: 356347,27) dai ue 52.70m até o vértice P18 (N= 7751626,24; E=
m confrontação com Prefentura Municipal de Vargem Bonita daí segue 15,70 m até o
P1S (N= 775161249; E= 356292,25) descendo o córrego da CAPIVARA em confrontação
r Lúcio da Silva. Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria dai
2 matéo vériice P20 (N= 610,35; E= 356283,70) dai segue 8,83 m até o vértice P21
751605 13; E= 356275 35). cai segue 8,85 m até o vértice P22 (N= 7751596.42; 356274.65).
a Faria dai segue 6.27 m até o vértice P23 (N= 7751589.90; E= 356271 42), dai segue 5,83
árice P24 (N= 7751584 02: E= 356270.40) confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli
Castro Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria dai segue 9,63 m até o vértice P25 (N=
E= 356271.30) dai segue 8,49 m até o vértice P26 (N= 7751567.22; E= 35626616)
com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas
dai se 8.84 m até o vértice P27 (N= 775156277; E= 356258.50) dai segue 12.30 m até o
E= 356245 87) confrontando com Vander Lúcio da Silva. Roseli Alves
Freitas de Faria dai segue 951 m até o vértice P29 (N=
69 m até o vértice P30 (N= 7751560 40. E= 356232 57) dai
67 03, E= 356229 33) dai segue 8,90 m até o vértice P32
34 m até o vértice P33 (N=7751565 27: E= 356214.38)
61551.96
seque 10,00 m
uce P37 (N=7751514 53, E= 3
506 45, E 35) confrontando com Van a Rosel
stáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria dal segue 21,00 m até o vértice P39
209 07) dai seque 16,80 m até q vértice P4O (N= 7751477.21, E= 356197.07)
PAT (NS 7751465 44 356188 73) dai segue 15.90 m até o vértice
5176 61) dai ue 17,30 m até o vértice P43 (N= 7751445 27; E=
frontando com Vander Li Silva, Roseh Alves de Castro, Eustáquio Júnior,
1,20 m até o vértice P44 (N= 7751437.42, E= 356119 45) dai
ue É
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33.63, E
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Página 1 de 4
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Folha Nº 122
seque 44/70 m até o vérico Pas (No Ana bt 1 HBO AA) dal semi DA SE ti aê do césttica
Pa46 (No TAMPO dt 45006 Sp com dal seque TA AO qu além génio Did o LLADO A 1
356054 55) da seque UE 00 m ate o vórtice PAR QU Fe aDA 06 | VEDA thloy É
ander Lucio da Silva, Eoselo Alves des Corsteo Euistaequnto Mumiar PÃbee esders | renato
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019 63) ainda descendo 0 comego da CAPIVA
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PS? (N 416 03,1 SOOU ATO chal me 24 00 mi até o uéline ER tiRo Pt TAS Et
3021 31) confrontando Vander Eucio da Salva Eloseh delgeces ches Constrer | etstise guto Dearmeçr PÃoo ereto
Freitas de Fada dar seque [AO mm até O vorico PA Qu LTDA 2 1 4 TO SAp Das creu
123.20 m até 0 veria ANS CESTAS DDS DS DEBOOA 68) dal mesquies CS SM aum sales do trsthicas Posses EA
31412 0 ES 355970 69) dal segue 2200 mata à vódico PS (Us PLLVSSO 6 o SST Med has
segue 288,00 m até O vértice P5B (Nº Z751108 04,1 256040 841) dial seque ATÃO mi ato co sinto
PSO (Ne 7751008 05 E= 455988 20) dal seque 469.00 m ato o vónico PO Tinicie essa enero do frades
conforme Planta e Memonal De utiva cetabarados pela Eee Loveabaestatoad
Otivena, CREAMG nº 20032540, consoante ART ato 14202000000h064%
14 TIPOPO REGISTRO ANTERIOR: Havida por Pareotamanto de Area conforme aseriaçõe sr
ANLIO O AM ATITIDOS Livio 2? feequitro Geral fentas comi QULOPIPHA reto ro antar
CONTRIBUINTE HR Cemticado de E co de Imóvel Eunalo nn PD VOGUANA arseiára o pripts
devidamente quitado como Código d Rural GT OI ADO DOS to entar tutatanto efe O Panirio 1 uuraes
da Silva, b do novel Erarato arcada Mater da
Locanzação do Imóvel Baral Local denominado capiraça Margem Dotitaltã fresa test
nas Mod Rural 408403 hás Nº Mod Ruas DOT Mód Prscal 9000 ás MU tAGS Finca
ass FMP 300 hás ITR Certidão Hegativa de Délutos Relativos aos Pobautos Feeder ais 1
ta Ativa da Umão de Imóvel Rural, con a código de contrate nº TC9L GO BEI CARK ter
Secretana da Receita Federal em 9/05/2020, válida até 15IOPIPOP A, com a nt edo bescoaet
Receta Federal 9084 5/81 PROPRIETÁRIOS: 01) VANDER LÚCIO DA SILVA. Besrsilesto enero
ssário RG 18942629 órgão expedidor SSPISP. portador da CNH 01012074520 Ch
58-59, nascido em 01/12/1965, fiação ami Vicentina da Silva, qu Jose Cortes
ROSELI ALVES DE CASTRO SILVA. brasileira mmor do tar ROO ABTHGZO mer;
SSP/MG. portador da CNH 01355660495, CRI S20 ADA ANG-B7 nascida er Uusdos
nação mãe, Antonia da Costa Castro, pai, João Alves de Gasto, casados em 212119
me de comunhão parsial de bens na serventia do Cartório de Registro Civil das Pesos
do 1º Subdistrito de Frar SP. conforme matricuta nº 123291 01 55 1959 2 00084 205 OOo
residentes e domicihades na Rua do Sol, nº 600, bairro Residencial Paraiso CER 144U 5 14%
Franca'SP, 02) MERCEDES FREITAS DE FARIA brasileira mmor aposentada RO 216 220 6000
expedidor SSPIMG. CFF. 046 370 701-04, nascida em 2//081950. ftação mae Emmy Pectos
ra pai Dorvalno de Fara, solteira (Certidão de Nascimento estraida da matos da
094672190155 1950 1 OOCOS 137 0003466 1 do Cartório « tegrtro Civil das Pessone Batera ct
Vargem Bonta/MG). residente «e domicihada na Rua E ganha, nt 37 tamo Aprramegao Cdr
“2205-000. Três ManasiMG 03) EUSTÁQUIO JÚNIOR brasileiro nor profese '
9-9. Orgão exsedidor S SPISPo CRE 145 AOS 0830 mancada em ZON GONG
na Darck da Siva, par José Eus
la nº 0441240155 1970 1 00008 059 0004585 10, do Canorio de Eequitra Coal ta
o de Virgem BonitatAG). residente e domichado na Eus João Ut Pie ata
vil CEP 14403-574, FrancaulSP o Ato 4401 quantidade ao
2.68 Taza de Fiscalização Judierâna GEE VAZ Porato tt
andea Fresno de
6 tequatrado ou
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quo da Silva. solteiro (Cermidão de Haricuneo!
25. barro Parque Pr
Emolumentos R$44,60 Recompe 1
574
AN CZ RSA? = 05/02/2028 + Protocolos AHO06 USO 2/2021
RESERVA LEGAL - Certifico que a Reserva Legal desta matricula, CONS a ttiirepra je sua
mula de ongem onfome TERMO DE BE SPONSABILIDADE DE PRESSE RENA torto Dk
matr
FLORESTA datado de SHOG!POOP desadamente avenado cobio nm CAM Ata Livros Freepost
Geral em TO/QUPONMG ramo er Bet aro acto ebonastalas, dr Conichiçess Dona t 4
ste pão 4 Danolumentos, VE dA Descompe RETO Lana de Pescalização Judeia |
497 Total REZA TA
ANCP OS GOD T- Protocalos LDU usa 2021
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) (
imóvel otyeto desta mate culta encontra se coverbreudo dd inaegora des
SEE MIS6E Livro 2 feequto Geral em UEMGOIPU TA, De Caso Dor Aratcadete ções Err
IMÓVLL RURAL NO CARO O qual garante 6 comprmento do disposto mos tp do amo TA e Sto
art 29 da been“ 12651 de 20126 se constitar em mnstetemento sudiciemtos porrso coterenches cats eta posto
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MG-3170602-0EHB.F9ZA ADC6 AA ZA 9035 SEDA DP GIPADIO Data do Cadastro Visrdbr cai ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
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Folha Nº 122 vº
do Imóvel Rural: Vale da Canastra Municipio Vargem Bonita UF: Minas Gerais Coordenadas
Geográficas do Centroide do Imóvel Rural - Latitude 20º20'01.97"S e Longitude: 46"22'44,98"0 |
Area Total (ha) do Imóvel Rural 86,7709 Módulos Fiscais 24792 INFORMAÇÕES ADICIONAIS: *.
For detectada uma diferença entre a área do imóvel rural declarada conforme documentação
comprobatória de propredadeiposseiconcessão (87,2745 hectares) c a área do imóvel rural
entticada em representação gráfica (86,7709 hectares) ÁREAS DECLARADAS (EM
HECTARES): IMOVEL - Area Total do Imovel 86,770U Área de Servidão Administrativa 0,0000
àrea Liquida do Imóvel 867709 Área Consolidada: 795990. Remanescente de Vegetação Nativa
7 0610 APPIUSO RESTRITO - Área de Preservação Permanente: 6,9200. Área de Uso Restrito
00900 RESERVA LEGAL - Área de Resorva Legal 0,0000. MATRICULA DA PROPRIEDADE DO
IMOVEL 11558, de 19/01/2016, deste cartório Dou fé. Alo: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos.
RS 17 74 Recompe R$ 1.06 Taxa de Fiscalização Judiciária R$5,91 Total R$24,71
MNA 3442 - 09/1202021 + Protocolo: J645S - 09/12/2021
CCIR - Procede-se a esta averbação nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de
“7052021 registrada abaixo, em anexo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, nº
4 32 exercicio 2021 devidamente quitado, com o Código do Imóvel Rural
851.137.225.312-3, em nome de Diamante da Canastra LTDA, empresa brasileira Denominação do
Imovel! Rural Fazenda Capivara. Indicação para Localização do Imóvel Rural: Lugar denominado
Vale da Canastra, Vargem Bonita/MG Área total: 39,46,11 hás. Mód. Rural: 15,00,42 hás N.º Mód
Rurais 2,63 Mod Fiscal: 35,0000 has. Nº Mód. Fiscais: 1,12,75. F.M.P.: 3,00 hás. Dou fé. Ato
< quantidade Ato 1, Emolumentos: R$ 17,74. Recompe: RS 1,06. Taxa de Fiscalização
Judiciária RS 5,91. Total: R$ 24,71 Ato: 8101, quantidade Ato: 1. Emolumentos: RS 6,57.
R RS 039 Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,18 Total: R$ 9,14.
ANOS 13442 - 09/12/2021 - Protocolo: 46438 - 09/12/2021
NIRF - Procede-se a esta averbação nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de
registrada abaixc, para constar que o imóvel objeto desta matricula está inscrito na
deral, sob o nº 9.559.276-8, com a área total de 39,4 hás., tendo como contribuinte
da Canastra LTDA, CNPJ: 43.157.461/0001-85, conforme Recibo de Entrega da
ção do ITR, nº 30.93.25. 13.24.75. exercicio de 2021, recebida via Internet, em 08/10/2021,
cópia fica arquivada. Dou fé. Ato. 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 17,74. Recompe:
Taxa de Fiscalização Judiciâna: RS 5,91. Total: R$ 24,71 Ato: 8101, quantidade Ato: 1
entos: RS 6.57. Recompe: R$ 0.39. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,18. Total: RS
-13442 - 09/12/2021 - Protocolo: 46458 - 09/12/2021
COMPRA E VENDA - Por Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada no Cartório do 1º
onato de Notas desta cidade, no-livrorn.?104-N, fis: 080/082, em 27/08/2021, a totalidade do
=to desta matricula, fo! vendida pelos TRANSMITENTES: 01) VANDER LÚCIO DA SILVA.
maior, empresário, RG: 18.943. 629, órgão expedidor: SSP/SP, portador da CNH nº
1012073520. CPF: 082.630 958-59, nascido em 01/12/1965. filiação: mãe, Vicentina da Silva, pai.
Cornélio da Silva, e ROSELI ALVES DE CASTRO SILVA, brasileira, maior, do lar, RG
8620. órgão expedidor: SSP/MG. portadora da CNH n.º 01355660495, CPF
94 496-E7, nascida em 03/07/1965, filiação: mãe, Antônia da Costa Castro, pai, João Alves de
o casados em 21/12/1985. sob o regime de comunhão parcial de bens na serventia do Cartório
Registro Civil das Pessoas Naturais. Interdições e Tutelasdo 1º Subdistrito de Franca/SP,
a nº 125281 01 55 1985 2 00084 293 0008003 18, residentes e donuciliados na
bairro Residencial Paraiso, CEP: 14403-149, Franca/SP, 02) EUSTÁQUIO
maior, professor, RG 21.965.290-9, órgão expedidor SSP/SP, CPF
9 nascido em 20/10/1976. ftiação mãe, Joana Darck da Silva, pai, José Eustáquio da
o (Certidão de Nascimento. extraida da matricula n.º 0441230155 1970 1 00008 059
do Cartonio de Registro Cruil das Pessoas Naturais de Vargem Bonita/MG), residente e
co na Rua dos Pracinhas, nº 251, Apto 1504, Residencial Paraiso, bairro Parque Franville
574, Franca/SP e 62) MERCEDES FREITAS DE FARIA, brasileira, maior, aposentada
22. orgão expedidos SSPYDI CRE 046 3/0 701-04, nascida em 27/08/1950, fitação: mãe
as de Faria. par, Dorvalino de Faria, soltewa (Ceridão de Nascimento, extraida da matricula
462199155 1950 1 00005 137 0003466 11, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
de Ouintinos/MG, de Carmo do ParaiballMG, datada de 19/07/2021), residente e domiciliada na Rua
espanha nº 37 barro Ipiranga, CEP 39205-000. Três Marias/MG, ao ADQUIRENTE: DIAMANTE
DA CANASTRA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CMPJ 43 157 461/0001 05,
endereço eletrônico e-mail marcovianalete)yahoo com br, seciada no Sitio Coração da Serra, zona
rural, CEP 37 922-000, Vargem BomitaiMG, cadastrada na Junta Comercial do Estado de minas
Gerais - JUCEMG, sob o NIRE nº 31212469172, tendo a data de inicio de suas atividades em
17/06/2021 e a data de arquivamento do ato constitutivo em 17/08/2021, conforme Contrato de
Constituição. realizado em 12/08/2021, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -
AG. sob o nº 31212469172, em 17/08/2021, « protocolo nº 216243548, em 17/08/2021, e
Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais/MG, em 25/08/2021,
ne matricul
Rua do «
JUNIOR
493 708
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e,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 28
Folha Nº 123
com O código n 24216 724-3 neste ato tepresentado por seu Sócio e Administrador MARCO
ANTÔNIO VIANA LEITE. brasilero administrador RG nº MG-5 964 BIB. órgão expedidos P IMG
CPF 900 969 676-68, ensereço vletrônico (e-mail) marco vianaleite(Dyahoo com br. maior nascido
em 20/09/1972, filho de varia Viana Leite e José Costa Leite. casado, residente e domicihado ra Rua
Cachoeira de Minas, nº 14, Apto 201, barro Guerrez. CEP 30441-190, Belo HonzonteiMG pelo
valor de R$ 500.000,00 pago à vista em moeda corrente do pais, declarando ainda que a ongam da
valor utilizado para pagamentos dos referidos imóveis se dá pelos ativos dos lucros decorrentas dos
serviços prestados pela empresa, sendo recolhido o ITBI, no valor de R$ 10 000.00 impo tancia
recolhida através de transferência bancária. da seguinte forma, 01) Comprovante PIX Clhente Marco
Antônio Viana Leite, Agência: 0968-7 Conta 10433-7 Valor RS 500000 pago para Prefeitura
Municipal de Vargem Bonita, em 20/08/2021, e, 02) Comprovante TED Conta Crigem
1697/013/00058774-0 Valor RS 500000, pago para Prefeitura Municipal de Vargem Bona em
20/08/2021. conforme Guia de informação ITBI - "Inter-Vivos". n” 00028233. emitida pelo Prefenura
Municipal de Vargem Banita/MG, em 18/08/2021, devidamente assinada pela Assistente Tecnico
Administrativo de Coordenação - Setor de Tributos, Ana Beatriz Lopes e Silva CONDIÇÕES DO
CONTRATO Ficam mantidas todas às cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade
Preservação de Florestas, constante na AV-2, supra. Venda esta total, sem reserva alguma 2 “AD-
CORPUS” O compradcres tem pleno conhecimento da Lei Federal nº 7433 de 18/LiNOSS
Sevidamente regulamentada pelo Decreto Federal nº 93 240 de 09/09/1986. e de conformidace com
a Instrução n.º 192/00 de 24/10/1990, tem 3º da Corregedoria de Justiça do Estado de
e dos artigos 182 a 190 do Provimento Conjunto n.º 93/2020 da Corregedoria Geral de J
Estado de Minas Gerais razão pela qual apresentou os documentos e as certidões constartes na
refenda escritura, excetc as nela dispensadas, sendo o mesmo orientado sobre a possibilidade de
obtenção das mesmas, para maior segurança do negócio juridico, nos termos do artigo nº 1E7 53º
e $ 5º do Provimento Conjunto n.º 93/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. com resultado NEGATIVO. e tudo
mais consta na referid: escritura e fica fazenco parte integrante deste registro. ITR. Carudão
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de Imóvel Rural com
o codigo de controle n.º 60BD 9275 029F B321, emitida pela Secretana da Receita Federal em
12/07/2021. válida até (8/01/2022, com o n.º do Imóvel na Receita Federal 9084 578-1 CCIR
Quitado. constante na A'!-4 supra “EMITIDA DOI”. Ato: 4546, quantidade Ato 1 Emolumentos R3
2 137.21 Recompe. RS 128,22 Taxa de Fiscalização Judiciária RS 1.496,87 Total RS 376230
Ato 8101, quantidade Ato 4, Emolumentos: RS 26,28 Recompe: RS 1.56 Taxa de Fiscaização
Judiciária: RS 8,72. Total: RS 36,56.
1º) Esta certidão vontém a reprodução de todo o conteúdo da matricula, sendo suficiente para
fins de comprovação de propriedade, direitos, ónus reais e restrições sobre o imóvel, MAS NãO
CONTEM certificação essecifica pelo oficial sobre propriedade, direitos. ônus reais e restrições
2º) Não serão exigidos. para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou da à
caractenzação da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real a ettenção
de quaisquer documentos ou certidões alem daqueles requeridos nos termos do disposto
at 1º da Leinº 7.:33, de 18 de dezembro de 1985
O referidofé verdade e dou fé
São Roque de Minfis/MG, 22 de julho de 2022
Paleta Ferrerajdé Souza Gualberto - Yitular
Claton Ga do de Sou mubstituto
Hyaga Gualberto de Para Veto Substituto
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REGISTRO DE IMOVEIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 28
Folha Nº 123 vº
ANEXO IH —- MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo
O Presente memorial refere-se a área de 39.46,1 lha, do imóvel rural para urbano passando a
trea de 394.611,00m? de terreno de matrícula nº 13.442, Fazenda Capivara, lugar denominado
Vale da Ca ituado nesta cidade Vargem Bonita, MG, de propriedade Diamante da Canastra
LTDA, CNPJ 43.157.461/0001-85 representada por Marco Antônio Viana Leite portador do CPF
900.969.976-68, o qual será objeto de Descaracterização de Área Rural para área Urbana, e tem suas
divisa abaixo descritas:
tera
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice POI, N7750642,66 [356098,33 em
confrontação com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, daí segue 109,00m até o vértice PO2,
N7750702,88 E356187,43 daí segue 98,20m até o vértice P03, N7750746,48 [356274,07 daí segue
84,70m até o vértice PO4 N7750796,49 í segue 122,00m até o vértice POS N7750879,78
E356430,69 em confrontação com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, daí segue 153,00m até o
vértice POG6 N7750986,11 56538,78 dai segue 42,80m até o vértice PO7 N7751020,14 15356565,19
daí segue 130,00m até o vértice POS N7751145.68 E356603,62 confrontando com a Prefeitura
56605,03 dai segue 49,50m até o vértice P1I N7751306,64
31 daí segue 90,10m até o vénico P12 N7751288,87 [356506,55 dai segue 280,20m até O
» PI3 N7751562,09 1356447.95 confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Vargem
Bonita, dai segue por 7,36m até o vértice PI4 N7751569,57 E356446,33 daí segue 17,40m até o vértice
PIS N7751565,09 E356429,05 dai segue 81,30m até o vértice PI6 N7751644,35 1:356413,06
confrontando com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, daí segue 66,40m até o vértice PI7
N7751635,53 1356347.27 dai segue 52.70m até o vértice PI8 N7751626,24 [356295,59 em
confrontação com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, daí segue 15,70m até o vértice PIO
N7751612,49 1:356292,25 descendo o Córrego da Capivara em confrontação com Vander Lúcio da
Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria, daí segue 9,22m até o
vértice P20 N7751610 56283,70 dai segue 8,83m até o vértice P21 N7751605,13 E356275,35
daí segue 8,85m até o vértice P22 N7751596,42 [356274,65 em confrontação com Vander Lúcio da
Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria, daí segue 6,27m até o
vértice P23 N7751589,90 E356271,42 dai segue 5,83m até o vértice P24 N7751584,02 1356270,40
confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas
de Varia, daí segue 9.63m até o vértice P25 N7751574,68 E356271,30 daí segue 8,49m até o vértice
P26 N7751567.22 1:356266.16 confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro,
Eustáquio Júnior, Mercedes Fre de Varia, dai segue 8,84m até o vértice P27 N7751562,77
E356258.50 daí segue 12,30m até o vértice P28 N 7751564,11 E356245,87 confrontando com Vander
Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria, daí segue 9,5Im
até o P29 N7751559,11 E356237.14 dai segue 4,69m até o vértice P30 N7751560,40 E356232,57 daí
segue 7,25m até o vértice P31 N7751567,03 9,33 daí segue 8,90m até o vértice P32
N7751570,13 [356220,41 dai segue 7,34m até o vértice P33 N7751565,27 [5356214,38 daí segue
7.54m até o vértice P34 N7751557,10 E356214,99 daí segue 8,53m até o vértice P35 N 7751551,96
:356221.43 dai segue 10,00m até o vértice P36 N7751542,28 E356216,98 dai segue 28,30m até o
vértice P37 7751514,53 E356223,81 dai segue 7,52m até O vértice P38 N7751506,45 E356222,35
confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas
de Faria, daí segue 21,00m até o vértice P39 N7751489,72 E356209,07 daí segue 16,80m até o vértice
P40 N7751477.21 E356197,07 daí segue 14,40m até o vértice PATJNTIS1465,14 E356188,73 daí
dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 28
Folha Nº 124
vértice P42 N7751456,63 1:356176,61 dai
confrontando com Vander Lúcio da S
56160)
t, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas
de Faria, daí segue 41,20m até o vértice P44 N7751437,42 [3561 19,45 daí segue 44,70m até o vértice
P45 N7751426,56 E356075,43 daí segue 14,30m até o vértice P46 N7751420,31 E356062.59 daí
segue 14.40m até o vértice P47 N7751406,24 [356055,55 daí segue 18,00m até o vértice P48
N7751394,06 1:356041,90 confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro.
Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria, daí segue 23,60m até o vértice P49 N7751389,04
017.70 daí segue 11,00m até o vértice PSO N7751399,89 [:356015,96 daí segue 9,00m até o
vértice PST N7751406,63 1:356019,63 ainda descendo o Córrego da Capivara em confrontação com
Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria, daí se
9.50m até o vértice PS2 N7751416,03 [35601841 dai segue 25,00m até o vértice PS3 N7751440,80
E356021,31 confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior,
Mercedes Freitas de Faria, daí segue 12,30m até O vértice P54 N7751446,29 E356010,32 daí segue
13,220m até o vértice PSS N7751441,95 E355997,65 daí segue 33,50m até o vértice PS6 N7751412,30
5979.63 dai segue 23,00m até o vértice PS7 N7751390,61 E355970,57 daí segue 288,00m até o
ce P5SS N7751108,94 E356030,51 daí segue 43,00m até o vértice PS9 N7751098,05 E355988,20
daí segue 469.00m até o vértice POI, início desta descriç
a o
segue 17,30m até o vértice P43 N7751445,27 |
ão e fecha-o.
Vargem Bonita, 10 de outubro de 2.022.
Proprietário:
cnxts 43.157.461/0001-85
Representáda por Marco Antônio Viana Leite
/
CPE 900.969.976-68
[), 7 dá
Resp. Fécnico » of E ftera EA (iheso focereeta
> é Antônio de Pádua Ferreira
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Livro Nº 28
Folha Nº 124 vº
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ANEXO II - MAPA DA ÁREA
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