norma nº 1197/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 29
Folha Nº 026
LEI Nº 1.197/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO “LAR
FABIANO DE CRISTO DE VARGEM BONITA” E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio faço saber que a Câmara Municipal de Vargem
Bonita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a Associação “Lar Fabiano de Cristo de Vargem
Bonita”, com sede na Rua Bahia nº 355, Vargem Bonita, Minas Gerais,
inscrita no CNPJ sob o nº 44.447.096/0001-06 e os trabalhos por ela
desenvolvidos, como de utilidade pública.
Art. 2º - Fica assegurado, em decorrência deste reconhecimento, todos os
benefícios legais previstos para essas entidades.
Art. 3º - Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante
representação fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade
pública da entidade caso ela venha:
I — deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituida;
Il — deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no Art. 1º da
Lei Estadual nº 12.972, de 27 de julho de 1998, enquanto não for editada
Lei Municipal regulando a matéria;
$ 1º - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao
Poder Legislativo, se o título tiver sido concedido por Lei ou ao Poder
Executivo, se concedido por Decreto.
$2º- A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido
revogado não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos
contados da data da revogação.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita/MG, 29 de novembro de 2022.
Certificamos que a presente norma foi.
nesta data, publicada no Órgão de
Samuel Alves de Mh Divulgação Oficial do Município — Quadro
y e de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Prefeito Municipal Municipal Nº 726/1997
PD Al, 24
Juarez Machado
Advogado = CCT
OAB/MG 102.59 Z Cedo