norma nº 1200/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 29
lha Nº 028
LEINº 1.200/2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 43, caput, da Lei Municipal nº 1.117/2018, de 24 de abril de 2.018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43.0 padrão salarial para remuneração do Conselheiro Tutelar será de
R$ 1.953,00 (mil novecentos e cinquenta reais) para o cumprimento da jornada
de 40 horas semanais e será reajustado nas mesmas bases e condições dos
servidores públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023.
Vargem Bonita, 20 de janeiro de 2023.
Samuel Alves
Prefeito Municipal
os
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Orgão de
Divulgação Oficial do Município — Quadro
de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997
JO OL 1J003
uarez Machado
Adv
OAB/MG 102.592