norma nº 1202/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 29
Folha Nº
LEI Nº 1.202/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, destinado a cobrir
despesas com contribuição a Associação Pública dos Municípios da Microregião do Médio
Rio Grande — Consórcio AMEG, no valor de R$21.035,88 (vinte e um mil e trinta e cinco
reais e oitenta e oito centavos).
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria de Planejamento e Administração
Sub.Unidade: 02.04.10 — Departamento de Planejamento e Administração Fazendaria
Função: 04 — Administração
Sub-função: 04.122 — Administração Geral
Programática: 04.122.0609 — Contrato de Rateio AMEG
Ação: 04.122.0609.2616 — Manutenção do Contrato de Rateio da AMEG
Natureza da Despesa: 3.1.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público
Fonte de Recurso : 1.500.000.0000
Valor: R$7.825,35
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e Fazenda
Sub.Unidade: 02.04.10 — Departamento de Planejamento e Administração Fazendaria
Função: 04 — Administração
Sub-função: 04.122 — Administração Geral
Programática: 04.122.0609 — Contrato de Rateio AMEG
Ação: 04.122.0609.2616 — Manutenção do Contrato de Rateio da AMEG
Natureza da Despesa: 3.3.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público
Fonte de Recurso : 1.500.000.0000
Valor: R$10.833,48
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria de Planejamento e Administração
Sub.Unidade: 02.04.10 — Departamento de Planejamento e Administração Fazendaria
Função: 04 — Administração
Sub-função: 04.122 — Administração Geral
Programática: 04.122.0609 — Contrato de Rateio AMEG
Ação: 04.122.0609.2616 — Manutenção do Contrato de Rateio da AMEG
Natureza da Despesa: 4.4.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público
Fonte de Recurso : 1.500.000.0000
Valor: R$2.377.05
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Livro Nº 29
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Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, utilizar-
se-á os recursos previstos no $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no art. 1º, até o
limite:
I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II - do superávit financeiro;
HI - do valor autorizado no art. 1º, mediante anulação total ou parcial da
dotação autorizada;
IV - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-
2025, Lei nº 1174, de 24 de novembro 2021, para inclusão da ação 2616 - Manutenção do
Contrato de Rateio da AMEG, no programa 0609 Contrato de Rateio AMEG, da Secretaria
Municipal de Planejamento e Administração e Fazenda.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 01 de janeiro de 2023, para efeitos de contribuição anual.
Vargem Bonita/MG, 28 de fevereiro de 2023.
Samuel Alves de
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Orgão de
Divulgação Oficial do Município — Quadro
de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997
LEU rio
Juarez Machado
OAB/MG 102.592