norma nº 1203/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 29
Folha Nº 030
LEI Nº 1.203/2023
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES COM ENCARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município faço saber que a Câmara Municipal de Vargem
Bonita/MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes 75,
76 e 77 da Quadra “D” do Loteamento São Francisco, de sua propriedade,
registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque
de Minas/MG sob os nºs de matrículas 12.131, 12.132 e 12.133,
respectivamente, a entidade ARLS Diamantes da Canastra, inscrita no
CNPJ nº 44.304.469/0001-90.
Art. 2º - No documento de doação deverão constar clausulas de
inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão para o patrimônio público,
sem nenhum tipo de indenização por qualquer tipo de benfeitoria, em caso
de extinção da entidade.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita/MG, 14 de março de 2023.
Samuel Alves É Matos
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Município — Quadro
de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997