norma nº 98/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEI
COMPLEMENTAR
) Livro Nº 02
haNº1
LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 04 DE ABRIL DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O $1º e o caput do art. 19 da Lei Complementar 073 de 04 de abril de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial
das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às
Endemias - ACE para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais conforme
estabelecido na Lei Federal nº 11.350/2005 com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 12.994/2014 e Emenda Constitucional 120/2022
8 1º- O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias do município é fixado no valor de R$2.424.00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar 073 de 04 de abril de 2016, passa a
vigorar da seguinte forma:
ANEXO II - TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
Código | CARGO o NÍVEL
Classe | CANCO TT T HI Iv y vi vm | vm
Agente |
ACS- | Comunitár | » 09 | 266640 | 293304 | 3.226,34 3.548,98 | 3.903,88 | 4.294,26 | 4.723,69
001 | io de |
o Saúde .
ACE- Agente de
o Combate a | 2.424,00 | 2.666,40 | 2.933,04 | 3.226,34 | 3.548,98 | 3.903.88 | 429426 | 4.723,69
ad Endemias o l | o | |
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COMPLEMENTAR
Livro Nº 02
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Art. 3º - O art. 22 inciso IX, passa a vigorar com a seguinte redação:
IX - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
farão jus a adicional de insalubridade nos percentuais apurados mediante Laudo
Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), aplicados sobre o
vencimento do próprio agente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2022.
Vargem Bonita/MG, 15 de agosto de 2022.
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Orgão de
Divulgação Oficial do Município — Quadro
de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997
ds LE si
LELLO E
Juarez Machado
Advogado
OAB/MG 102.592
nn.