norma nº 100/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEI
COMPLEMENTAR
Livro Nº 02
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 076, DE 14 DE
MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 076, de 14 de março de 2017
passa a vigorar com a exclusão do Setor de Agricultura e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º......
V — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
a) Departamento Municipal de Administração de Obras e Desenvolvimento
1. Setor de Transporte;
2. Setor de Urbanismo;
3. Setor de Obras Públicas;
4. Setor de Estradas;
5. Setor de Almoxarifado.”
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 076, de 14 de março de 2017 passa a
vigorar passa a vigorar com a inclusão do inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 1º.....
IX - Secretaria de Agricultura e Pecuária - SEMAP
a) Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária - DEMAP
Art. 3º Fica criado, o cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, de
recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único — O cargo terá subsídios mensais de acordo com o valor fixado
pela Lei nº. 1.149/2020 e suas alterações.
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COMPLEMENTAR
Art. 4º O organograma representativo da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Vargem Bonita passa a vigorar conforme anexo I que faz parte integrante
desta lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações do setor de
agricultura no valor de R$362.514,89 (trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos e quatorze
reais e oitenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária —
SEMAP.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita/MG, 20 de janeiro de 2023.
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Município - Quadro
de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997
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Juarez Machado
Advogado
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Livro Nº 02
Folha Nº 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE TURISMO E LAZER - SEMATUR
Departamento Municipal de Administração de | Departamento Municipal de Administração
Turismo e Lazer - DEMATUR de Meio Ambiente - DEMMA
|
Setor de Turismo
LI] Setor de Meio Ambiente
|
Setor de Lazer
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Livro Nº 02
olha Nº 179º
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
| |
Departamento Municipal de Vigilância Departamento Municipal de Administração da
Socioassistencial - DEMVISO Assistência Social - DEMAAS
| Setor de Proteção dos Direitos da Criança e
Setor de Proteção Social Básica do Adolescente
Setor de Proteção Social Especial
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Livro Nº 02
olha Nº 118
LEGENDAS DO ORGANOGRAMA
GP GABINETE DO PREFEITO
SECI SETOR DE CONTROLE INTERNO
CONSEM || CONSELHOS MUNICIPAIS
SEMPLAF SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
DEMPLA | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO
DEMFAZ, | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA
SEME SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DEME DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEMEC SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
DEME DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
SEMSA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEMAS DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
SEMOD SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO
DEMOD DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
OBRAS E DESENVOLVIMENTO
SEMATUR | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE TURISMO E
LAZER
DEMATUR | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
TURISMO E LAZER Ê
DEMMA | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MEIO
AMBIENTE
SEMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEMVISO | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL .
DEMAAS | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEMAP SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DEMAP DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA