norma nº 1205/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 29
Folha Nº 038 vº
LEINº 1.205/2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 6 DE NOVEMBRO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 1.196, de 16 de novembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de até R$36.000,00
(trinta e seis mil reais).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2023, na seguinte dotação orçamentária:
02.07.10 12.367.0603.2598 3.3.50.43.00 Manutenção da Subvenção a Apae
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000
02.07.10 08.242.0602.2597 3.3.50.43.00 Manutenção da Assistência a Apae
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000
02.05.10 10.301.0604.2599 3.3.50.43.00 Manutenção da Subvenção a Apae
Fonte de Recurso: 1.500.000.0000
Parágrafo único. Como recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado no
caput, utilizar-se-ão os recursos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita/MG, 12 de abril de 2023.
Divulgação Oficial do Município - Quadro
de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997
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Samuel Alves atos
Certificamos que a presente norma foi, ' ..
nesta data, publicada no Orgão de Prefeito Municipal
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Juarez Machado
Advogado
OAB/MG 102.592