norma nº 1220/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G
O Prefeito do Município:
Faço saber que a €
Lei:
LEIS
Livro Nº 29
Folha Nº 151 vº
Pas ad
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 15
DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.220/2023
âmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.215, de 15 de agosto de 2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Po:
orçamento vigente para cobrir despesas referentes ao
decorrentes da Le:
der Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
apoio aos projetos culturais
i Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, no valor de
R$ 46.667,56 (quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis
centavos):
Órgão 02 Poder Executivo
tiiado 02.11 Ses. Municipal de Cultuta
Orçamentária
Subunidade 02.11.01 Setor Cultura
Orçamentária
Subfunção 392 Difusão Cultural
Programa
Projeto Atividade
Fontes
3.3.50.41.00 Contribuições
3.3.90.31.00 Premiação Cult, Artist, Científica, Desport.
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Natureza
0611 PROGRAMA PAULO GUSTAVO
2618 MANUTENÇÃO DA LEI PAULO
E GUSTAVO
Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
1.715.000.0000 LC nº195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC nº195/2022 - Art. 8º -Demais Setores da
Cultura
1.716.000.000
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 2º O $ 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.215, de 15 de agosto de 2023 passa a
vigorar com seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 29
Folha Nº 152
AL
$ 4º Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no art. caput, até o
limite:
I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
IH - do superávit financeiro;
IH - do valor autorizado no caput, mediante anulação total ou parcial da dotação
autorizada;
IV - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.215, de 15 de agosto de 2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA
2022-2025, Lei nº 1174, de 24 de novembro de 2021, para inclusão do Programa 0611 e
da ação 2618 criados no crédito especial autorizado nesta lei.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita, 20 de novembro de 2023.
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Órgão de Prefeito Municipal
Divulgação Oficial do Município —- Quadro
de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997