norma nº 17/2019

Certificamos que a presente norma foi, nessa 
data, publicada no órgão de Divulgação 
Oficial do Município- Quadro de Avisos - 
Conforme o disposto na Lei Municipal N" 
726/1997. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2019 
Dispõe sobre a 
Prestação de Contas 
do Exercício de 2017 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado 
de Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei 
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em 
vista a decisão plenária de 11 de novembro de 2019 que julgou 
aprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao ano de 
2017, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° - A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovadas as contas 
prestadas pelo Município de Vargem Bonita, as quais relativas 
ao ano de 2017. 
Art. 2° - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio exarado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Processo 
Eletrônico TCE/MG n° 1.047.535/2017. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Vargem Bonita, 12 de novembro de 2019. 
Roniwalter Assis de Matos 
Presidente da Câmara