norma nº 19/2021

RAFAEL SILVA CORREIA 
Presidente da Câmara 
Certificamos que a presente norma foi, nessa 
data, publicada no Órgão de Divulgação 
Oficial do Município- Quadro de Avisos — 
Conforme o disposto na Lei Municipal N° 
726/1997. 
D- Lí O 
Cidnel Almeida _Neto 
Assessor Juridrco 
Ciam! Atunidpai c* Vargem boroltallii 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
E-mail: camarasecretoricivNiigmail.com 
DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2021 
Dispõe sobre a 
Prestação de Contas 
do Exercício 
Econômico 
Financeiro de 2019, 
do Município de 
Vargem Bonita/MG. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei Orgânica e o Regimento 
Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista a decisão plenária de 23 de agosto de 
2021 que julgou aprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao ano de 2019, 
promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° - A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, nos 
termos definidos em lei, julga aprovadas as contas prestadas pelo Município 
de Vargem Bonita, as quais relativas ao ano de 2019. 
Art. 2° - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Processo Eletrônico TCE/MG n° 
1.095.242/2019. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 24 de agosto de 2021.