norma nº 20/2023

Certificamos que a presente norma foi, nessa 
data, publicada no Órgão de Divulgação 
Oficial do Município- Quadro de Avisos — 
Conforme o disposto na Lei Municipal N° 
726/1997. 
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Altair Elias 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
Email:camarasecretariavb@gmail.com 
DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2023 
Dispõe sobre a 
Prestação de Contas 
do Exercício de 2021 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado 
de Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei 
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em 
vista a decisão plenária de 26 de junho de 2023 que julgou aprovadas 
as contas prestadas pelo Município, relativas ao ano de 2021, promulga 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 0- A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovadas as contas 
prestadas pelo Município de Vargem Bonita, as quais relativas 
ao ano de 2021. 
Art. 2° - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio exarado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente ao Processo 
Eletrônico TCE/MG n° 1.121.003/2021. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Vargem Bonita, 26 de junho de 2023. 
OAB/MG 146.060 
Assessor Juridicc 
Câmara Municipal de Vargem