norma nº 21/2024

DECRETO LEGISLATIVO No 21/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capang,ueiros, 21 Centro -- Vargem Bonita -- MG 
TELEFAX (37) 3435-1 22 
CEP: 37922-000 CNRI: 04.465.727/0001-03 
Emaii:catrearascrelariavb@gmail.com 
j.. 
Dispõe sobre a 
Prestação de Contas 
do Exercício de 2020 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado 
de Minas Gerais., por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei 
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em 
vista a decisão plenária de 10 de junho de 2024 que julgou 
aprovadas/reprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao 
ano de 2020, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 0- A Câmara Municipai de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais, nos termos definidos em iei, julga aprovada as contas 
prestadas pelo Município de Vargem Bonita, relativa ao anu de 
2020. 
Art. 20- ic igualmente aprovado o Parecer Prévio exarado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente ao Processo 
Eletrónco TCE/MG no 1.104.644/2020, 
Ait 3 0- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
public:não. 
Vargem Bonita 110: de junho de.2024... 
ALTAIR 
ELIAS:8217944 
1649 
Assa-lacto de forma digitai 
.ALTAIR 
aiAS:921/9441649 
Dados: 20:4.06.11 
16:59:32 -03'30 
AltairElias 
Presidente de Câmara 
Certificamos que a presente norma foi, nessa 
data, publicada no Órgão de Divulgação 
Oficial do Município- Quadro de Avisos — 
Conforme o disposto na Lei Municipal INP 
726/1997. 
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a#5seessor Juridico 
Cám nicipal de Vargem Bonitairn