norma nº 23/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
RESOLUÇÃO N° 23/2020 
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
proceder à doação de bem móvel ao Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa diretora promulga a seguinte: 
Art. 1°- Fica autorizada a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG a proceder à doação do veiculo, 
para Prefeitura do Municipal de Vargem Bonita/MG: 
Espécie veiculo, Volkswagen Gol, 1.0, ano/modelo 2013/2014, de cor prata, placa OQI-9532. chas, 
n° 9BWAAO5U6ET051916, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 105; 
Art. 2°-A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação que passa a faz1/4_ 
integrante desta Lei. 
Parágrafo Único -O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veiculo. 
Art.3°-Em decorrência da doação de que trata esta Resolução, o setor de Patrimônio da Câmara 
Municipal deverá promover a respectiva baixa do bem citado do patrimônio do Poder Legislativo. 
Art. 4° Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Vargem Bonita, 30 de dezembro de 2020. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município￾Quadro de Avisos —Conforme o 
disposto na Lei Municipal N°726/1997. 
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niw ter Assis de Matos 
Presidente