norma nº 25/2021

Vargem Bonita, 26 de janeiro de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
E-mail: camarasecretariavbúzmaiLcom 
RESOLUÇÃO N° 25/2021 
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
proceder à doação de bem móvel ao Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa diretora promulga a seguinte: 
Art. 1 0- Fica autorizada a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG a proceder à doação de 02 (doi: 
ventiladores de parede com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 142 e 040; 
Art. 2° - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação que passa a fazer parte 
integrante desta Lei. 
Art.3° - Em decorrência da doação de que trata esta Resolução, o setor de Patrimônio da Câmara 
Municipal deverá promover a respectiva baixa do bem citado do patrimônio do Poder Legislativo. 
Art. 4° Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rafael Silva Correia 
Presidente 
Certificamos que a presente norma foi, nessa 
data, publicada no Órgão de Divulgação Oficial 
do Município- Quadro de Avisos —Conforme o 
disposto na Lei Municipal N°726/1997. 
b24c2 / 
Leoni Alves Ferreira 
OABNAG 1515.2112 
ASSESSOR JURiDICO 
CAMARA MUNICIPAL DE 
VARGEM BONITA/MG