br-locleg corpus explorer

← Vargem Bonita (MG)

norma nº 27/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-02-24
Ementa"AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id491

Originating matéria

matéria 141 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Certificamos que a presente norma foi, nessa 
data, publicada no Órg ão de Divulgação Oficial 
do Município- Quadro de Avisos —Conforme o 
disposto na Lei Municipal N° 726/1997. 
0.2.1 
idnel Almeida Net.) 
OAB/MG 146.0f.0 
Assessor Jundscu 
Camara Municipal de Va•gan . • 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFONE: (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
E-mail: camarasecretariavb@gmail.com 
RESOLUÇÃO N° 27/2022 
"AUTORIZA REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: 
Art. 1° - Fica autorizada a concessão, a partir de 1° fevereiro de 2022, de um reajuste no 
percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) a título de revisão geral anual sobre a tabela 
de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
data de 1° de fevereiro de 2022. 
Vargem Bonita/MG, 24 de fevereiro de 2022. 
Rafael Silva Correia 
Presidente 

open original →