norma nº 28/2022

Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município- Quadro 
de Avisos —Conforme o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997. 
j O c2/0 
idnel Almeida Neto 
OABSIG 146.060 
Assoam Midico 
Câmara Munic1pa1 de Virgem elonitaM, 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
E-mail: camarasecretariavb@gmaiLcom 
RESOLUÇÃO N° 28/2022 
"AUTORIZA REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SUBISIDIOS DOS 
VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa diretora promulga a seguinte: 
Art. 10- Fica autorizada a concessão, a partir de 10de fevereiro 2022, de um reajuste no 
percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) a título de revisão geral anual sobre a tabela 
de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos 
apartir da data de 1° de fevereiro de 2022. 
Vargem Bonita, 24 de fevereiro de 2022. 
Rafael Silva Correia 
Presidente