norma nº 1230/2024

Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município — Quadro 
de Avisos — Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
J9 ()R 1a.20Á 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 30 
Folha N° 133 v° 
LEI N° 1.230/2024 
"DÁ NOME A PAVIMENTAÇÃO E EXTENSÃO DA RUA ANA FARIA, SITUADA 
EM SÃO SEBASTIÃO DOS CABRESTOS-CAMPINÓPOLIS, DISTRITO 
MUNICIPAL DE VARGEM BONITA/MG." 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - A pavimentação e extensão da rua Ana Faria em São Sebastião dos Cabrestos, 
Distrito Municipal de Vargem Bonita/MG, terá a denominação de "FERNANDO 
HENRIQUE DOS REIS". 
Art. 2°-As repartições municipais deverão providenciar os devidos registros e anotações, 
bem como as comunicações aos órgãos da esfera estadual e federal, que se fizerem 
necessárias. 
Art. 3 0-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita/MG, 19 de agosto de 2024. 
Sa uel Alves de Matos 
Prefeito Municipal 
Juarez Machado 
Advogam) 
OAB/MG 102.592