norma nº 1265/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 31 
Folha N° 130 v" 
LEI N° 1.265/2025 
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 será elaborada em conformidade com 
as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: 
I — as prioridades e metas da administração pública municipal; , 
II — a estrutura e a organização do orçamento; 
III — as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do orçamento do município e suas alterações; 
IV — as disposições para as transferências; 
V — as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal; 
VIII — as disposições sobre transparência; 
IX — as disposições gerais; e 
X — anexos. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° As prioridades e metas da administração pública municipal em consonância com o 
artigo 165, § 2° da Constituição Federal, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra 
esta Lei e que constarão do projeto de Lei Orçamentária, as quais• terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas, observando as seguintes diretrizes gerais: 
I — emprego e renda; 
II — desenvolvimento social; 
III — planejamento e desenvolvimento urbano; 
IV — gestão democrática e participativa. 
Parágrafo único. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, o 
Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, 
de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e cumprimento do cronograma de execução de 
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CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 3° Para efeito desta lei entende-se por: 
I — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II — atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo; 
III — projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão Ohl 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV — operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços; 
V — órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar as unidades 
orçamentárias; 
VI — unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional agrupadas em órgãos 
orçamentários; 
VII — especificação da fonte e destinação de recurso: detalhamento da origem e da destinação de 
recursos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins de elaboração da LOA e 
de prestação de contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM; 
VIII -- grupo de origem das fontes de recurso: agrupamento da origem de fontes de recursos contido 
na LOA por categorias de programação; 
IX — aplicação programada de recursos: agrupamento das informações por destinação de recursos 
contida na LOA por categoria de programação; 
X — produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; 
XI — unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do produto; e 
XII — meta fisica: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro. 
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2Q Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção à qual 
se vincula. 
§ 32As categorias de programação dé que trata esta Lei serão identificadas no projeto de 
lei orçamentária por programas, atividades, projetes ou operações especiais. 
Art. 4° O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das Administrações 
direta e indireta e dos fundos municipais especiais,, de modo a evidenciar as políticas e programas de 
governo, Obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. 
§ 1° A despesa será discriminada por unidade orçamentária, com suas categorias de 
. . 
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I — órgão e unidade orçamentária; 
II — função; 
III — subfunção; 
IV — programa; 
V — ação: atividade, projeto e operação especial; 
VI — categoria econômica; 
VII — grupo de natureza de despesa; 
VIII— modalidade de aplicação. 
IX — origem de fonte e aplicação programada de recursos. 
Art. 5° A Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência, destinada a: 
I — atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no 
percentual mínimo de 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida; 
Parágrafo único. Para efeito desta lei: 
I- entende-se como "eventos fiscais imprevistos", a abertura de créditos adicionais 
para atendimento de despesas não previstas ou insufiçientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2026. 
CAPÍTULO 111 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Art. 6° As receitas abrangerão: a tributária própria, a patrimonial, as diversas receitas 
admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, 
nos termos da Constituição Federal. 
Parágrafo único. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais. , 
considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, da variação do índice de preços, 
do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo 
de sua evolução, nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e 
premissas utilizadas. 
Art. 7° As despesas corresponderão à diferença apurada entre a receita estimada e o valor 
destinado à Reserva de Contingência e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e 
de suas unidades orçamentárias, destinando-se o valor necessário para as despesas de capital. 
§ 1° Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo 
encaminhará até o dia 31 do mês de julho de 2025, o detalhamento de suas despesas, acompanhado de 
quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante. 
§ 2° Se o Poder Legislativo não encaminhar o detalhamento de suas despesas dentro do 
prazo previsto no §1°, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária 
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§ 30 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento do somatório da 
receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente 
realizados no exercício anterior, conforme dispõe o art. 29 Ada Constituição Federal, acrescentado através 
da Emenda Constitucional n°. 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
§ 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros à (s) entidades 
(s) da Administração Indireta, cumprindo-se as disposições dos artigos 50, § 2° e 51, § 1°, da Lei 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com as diretrizes traçadas pelas Portarias Interministeriais n° 
163/01 e 339 de 29/08/2Q01. 
Art. 8° Nos termos da 11' Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
aprovado pela Portaria STN/MF n° 699, de 07 de julho de 2023, serão utilizadas "fontes" de recursos com 
o objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. 
§ 1° O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária 
também será utilizado na despesa, pára controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. 
' § 2° A fonte/destinação de recursos cOnstitui instrumento de planejamento gerencial e será 
adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de 
financiamento do gasto público efetivamente rea,lizado. 
§ 3° Na elaboração do PLOA para o exercício de 2026, o município observará: 
I - a Portaria Conjunta STN/SOF n°20, de 23 de fevereiro de 2021, quanto à padronização 
das fontes na execução orçamentária, de forma obrigatória, observando o formato definido na referida 
Portaria e eventuais alterações; 
II - as Portarias STN n° 710, de 25 de fevereiro de 2021 e n°925, de 08 de julho de 2021, 
quanto à indicação de um Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) específico para 
identificação das emendas individuais que deverá ser associado à fonte de recurso na arrecadação da 
receita dos recursos provenientes da emenda, para que seja possível o cálculo da RCL ajustada que será 
parâmetro para a apuração do limite da DCL; 
III - as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 9° A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 
2026, a preços correntes, acrescidos do índice da inflação (% anual) projetado e PIB real (crescimento 
percentual anual) mais previsão de recebimento de recursos de convênios e emendas parlamentares 
estaduais e/ou federais. 
Parágrafo único. Os valores projetados para as receitas poderão sofrer alteração até a 
elaboração do orçamento, em decorrência da ausência de divulgação pelos órgãos competentes, dos 
valores que caberão a cada município, em relação às transferências constitucionais, fundo a fundo e 
voluntárias. 
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Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente na Educação Básica. 
Art. 11. Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, as constantes da Emenda 
Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006 e leis que fixarem normas complementares. 
Art. 12. A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerão aos 
princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública, não podendo ser utilizados com o 
objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação na 
Câmara Municipal. 
Art. 13. O orçamento municipal garantirá dotação específica para pagamento de débitos 
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 02 de abril de 2025. 
§ 1° Caberá à Procuradoria Jurídica do Município, encaminhar ao Departamento de 
Contabilidade deste município , até 10 de julho de 2025, a relação dos de,bitos constantes de precatórios 
judiciários apresentados até 02 de abril de 2025, a serem incluídos no ; Projeto de Lei Orçamentaria de 
2026, conforme determinado pelo § 5
0 do art. 100 da Constituição Federal, discrimiriada por órgão da 
Administração Direta, especificando: 
I — número do processo; 
II — número do precatório; 
III — data da expedição do precatório; 
IV — nome do beneficiário e CPF/CNPJ; 
V — valor individualizado por beneficiário e valor total a ser pago. 
§ 2° Somente serão incluídas no PLOA/2026, dotações para pagamento de precatórios 
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ofício do Poder 
Judiciário para definição da ordem de apresentação dos precatórios. 
Art. 14. A Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares até determinado limite, em valor percentual e dependerá da existência de recursos 
disponíveis. 
§ 1° Os recursos referidos no "caput" são provenientes de: 
1 — superávit 'finanCeiro; 
II — excesso de arrecadação; 
III — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de Créditos adicionais, autorizados em 
lei; 
IV — produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder 
Executivo realizá-las; e 
V — reserva de contingência. 
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§ 3° Os créditos especiais e extraordinários autorizados e/ou abertos nos últimos quatro 
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de seus saldos, conforme 
disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, por ato do Poder Executivo. 
Art. 15. As classificações nas dotações. inclusive as decorrentes de emendas impositivas, 
as fontes de recursos, os códigos e títulos das ações poderão ser alterados, por ato próprio, de acordo com 
as necessidades de execução, mantido o valor total da ação, desde que para ajustes na codificação 
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação a orientações do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais ou STN — Secretaria do Tesouro Nacional, e que não impliquem em mudança de valores e 
finalidade da programação. 
Parágrafo único. Não oneram o percentual estabelecido para suplementação, os ajustes 
orçamentários ou realocações de recursos ocorridos entre as categorias econômicas de despesas, dentro 
do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. 
Art. 16. As alterações e inclusões de fontes/destinaçõeS de recursos das ações constantes 
na Lei Orçamentária e dos créditos adicionais, inclusive os realiettos no exercício, poderão ser 
modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases de 
execução da despesa definidas pela Lei Federal n° 4.320/64. 
Parágrafo único. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se 
constituir em superávit financeiro de 2025 poderá.ser convertido pelo Poder Executivo em recurso 
ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2026, por meio de ato administrativo. 
Art. 17. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou :parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em 
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, 
mantida a estrutura programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o 
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza d , fontes de recursos e 
modalidades de aplicação, no mesmo limite da autorização de abertura de crédito suplementar constante 
na LOA/2026. 
Parágrafo único. Ficam autorizadas as realocações orçamentárias nos casos de reformas 
administrativas ou alterações promovidas no Plano Plurianual nos termos da Deliberação n° 02/2023 do 
TCEMG. 
Art. 18. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação constante de propostas do 
Plano Plutianual, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. 
Art. 19. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026 não seja 
sancionado até 31 de dezembro de 2025. a programação nele constante poderá ser executada para o 
atendimento das seguintes despesas: 
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IV - outras despesas correntes: limitadas a 1/12 (um doze avos) por mês do valor total previsto para 
essa natureza de despesa, no projeto de lei orçamentária para 2026, multiplicado pelo número de meses 
decorridos até a sanção da respectiva Lei; 
V - despesas vinculadas: correntes ou de capital, financiadas com recursos financeiros transferidos 
pela União ou pelo Estado de Minas Gerais, conforme previsto no Termo de Convênio, acordo e ajuste 
firmados com o Município; 
VI - despesas de capital/investimentos: iniciadas e em andamento, conforme projeto básico 
constante do Edital de Licitação e suas alterações, a fim de evitar prejuízos financeiros e sociais ao 
Município e seus cidadãos; 
VII - despesas com educação e saúde: conforme disposto na Constituição Federal; 
VIII - despesas decorrentes de emendas parlamentares; 
IX - despesas decorrentes de situação de emergência ou de calamidade pública. 
§ 10 Os eventuais saldos negativos ou recursos que ficarem sem despesas correspondentes 
apurados em virtude de emendas ao Projeto de Li de Orçamento serão ajustados pelo Executivo 
Municipal. 
2° Será comiderada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2025, a utilização dos recursos necessários para a realização das despesas autorizados 
neste artigo. 
§ 30O Executivo Municipal fica autorizado a utilizar recursos decorrentes de superávit 
financeiro apurado em 31/12/2025, até o limite estabelecido no, PLOA. 
Art. 20. As proposições de emendas legislativas, que, direta ou indiretamente, importarem ou 
autorizarem aumento de despesa, deverão estar acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário￾financeiro dos efeitos no exercício en, que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a 
memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e 
financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. 
§ 1' Será considerada incompatível a proposição que: 
I - aumente despesa em matéria de iniciativa privativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal e 
Constituição Federal; 
II - altere gastos com pessoal, nos termos do art. 169, § 1°, da Constituição Federal; 
III - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos do Município. 
§ 2° É vedada a indicação de recursos provenientes da anulação das seguintes despesas: 
I - dotações financiadas com recursos vinculados;; 
II - dotações referentes a contrapartidas; 
III - dotações referentes a obras em execução; 
IV - dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados; 
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V — dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; 
VI — dotações referentes a benefícios eventuais; 
VII — dotações destinadas ao serviço de dívida, compreendendo amortização e encargos; 
VIII — dotações relativas às despesas com pessoal e com encargos sociais; 
IX — dotações destinadas a custear programas vinculados a fundos municipais; 
X — dotações referentes a programas identificados como prioritários no anexo I desta lei, exceto 
quando se tratar de remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito de um deles. 
§ 3° Ao Projeto da Lei Orçamentária Anual não poderão ser apresentadas emendas com 
recursos insuficientes para a conclusão de urna etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato 
de entrega do bem ou do serviço. 
CAPÍTULO IV 
DAS TRANSFERÊNCIAS 
SEÇÃO! 
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS 
, Art. 21. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam 
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento 
direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei 
Complementar rf 187, de 16 de dezembro de 2021. 
§ 10 A certifricação de que trata o caput deste artigo poderá ser: 
1 - substituída, a critério da Administração, pelo pedido de renovação da certificação devidamente 
protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente; ou 
II — dispensada, desde que a entidade execute ações, programas ou serviços em parceria com a 
administração, nas seguintes áreas: 
a) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias 
psicoativas; 
b) combate à pobreza extrema; 
c) atendimento às pessoas idosas ou com deficiência; e 
d) prevenção de doenças, promoção da saúde e atenção ãs pessoas com HIV, hepatites virais, 
tuberculose, hanseaniase, malária e dengue. 
III — dispensada, desde que a subvenção seja concedida por lei específica e a entidade comprove seu 
regular funcionamento. 
§ 2° Só se beneficiarão das concessões de que trata o "Caput", as entidades que não visem 
lucros e que não remunerem seus diretores, 
. . 
, . 
, § 3° A execução das ações de que tratam o "caput" fica condicionada à autorização 
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n°. 101, de 2000 e/ou cumprimento dos 
termos da Lei Federal ri °13.019/2014. 
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Art. 22. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a 
entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 21 desta Lei e que 
preencham as seguintes condições: 
1— estejam autorizadas em lei específica; 
II — estejam previstas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais; 
III — sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de 
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas de interesse 
público. 
SEÇÃO III 
DOS AUXÍLIOS 
Art. 23. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12. § 6°, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos 
e desde que atendam a pelo menos um dos seguintes incisos: 1 
I 2- atendimento direto 'e gratuito ao público e cumprimento do disposto no caput do art. 21 desta Lei 
e alternativamente sejam voltadas para a: 
a) educação especial; ou 
b) educação básica; 
II — registradas' no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério' do Meio 
Ambiente. e qualificadas para desenvolver atividades de conservação4reservação ambiental, desde que 
formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas 
governamentais, bem como àquelas cadastradas junto a essa administração para recebimento de recursos 
oriundos de programas ambientais; 
III — de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e alternativamente de atendimento 
direto e gratuito ao público na área de assistência social e atendam ao disposto no caput do art. 22 desta 
Lei e cujas ações se destinem a: 
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou 
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; 
IV — destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas 
sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma 
prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a 
aplicação dos recursos; 
V — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação 
de atletas, formalizados instrumentos jurídicos adequados que garantam a disponibilização do espaço 
esportivo implantado visando o desenvolvimento de programas governamentais; 
VI — voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social. 
violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de 
trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado o interesse público. 
VII — voltadas para atuar em causas de caráter social, tais como a defesa dos direitos humanos, defesa 
do meio ambiente, .defesa das minorias étnicas. 
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termos do disposto no § 3° do art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, deverá obedecer aos 
seguintes critérios: 
I — aplicação de recursos de capital exclusivamente para: 
a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessária à instalação dos 
referidos equipamentos; ou 
b) aquisição de material permanente; ou 
c) construção, ampliação ou conclusão de obras. 
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio, termo de parceria ou 
instrumento congênere; 
III — execução na modalidade de aplicação 50 -- Transferência a entidade privada sem fins lUcrativos; 
IV -- compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na internet e/ou em locais 
visíveis de sua sede social ou dos estabelecimentos em que exerça suas ações, consulta ao extrato do 
convênio, da parceria ou instrumento congênere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o 
detalhaMento da aplicação dos recursos; 
V — regularidade de prestação de contas de recursos anteriormente recebidos; 
VI — publicação de normas, a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios .e 
contribuições , que definam, entre outros aspectos critérios objetivos de habilitação e seleção, quando ibr 
o caso, das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do beneficio, prevendo-se. ainda. 
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
VII'— comprovação pela entidade, da regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e 
apresentação de declaração de funcionamento regular no mínimo de um ano; 
VIII — cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a ambrtização 
do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante equivalente aos recursos 
de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação 
irregular dos recursos; 
IX — manutenção de 'escrituração contábil regular; 
X' — apresentação pela entidade de certidão de regularidade fiscal, previdenciária, tributária,' de 
contribuições e de dívida ativa de débitos federais e municipais. 
XI — demonstração,' por parte da entidade, de capacidade gerenCial, operacional e técnica para 
desenvolver as atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal; 
XII — manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica sobre a adequação dos 
convênios, termo de parceria e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e 
XIII — comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo exercício, durante o último 
ano, de atividades referentes à matéria Objeto da parceria. .1 
§ 1 2A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos alocados para 
programas habitacionais, conforme previsão em legislação específiCa, em ações voltadas a viabilizar o 
acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias 
de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. 
§ 2° A de.stinação de recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente 
público ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, 
• • • . 
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§ 32Os recursos decorrentes das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil. 
poderão ser utilizados para remunerar servidores ou empregados públicos, desde que se trate de cargo ou 
emprego acumulável na forma da Constituição Federal. 
§ 40 As organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. '2 0 
da Lei 13.019/2014, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei 4.320/1964, por 
meio dos seguintes instrumentos: 
1 termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que deverá ser observado o disposto na Lei 
13.019/2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e 
II — convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou 'sem fins 
lucrativos nos termos do disposto no § 10 do art. 199 da Constituição Federal, hipótese em que deverá ser 
observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado. 
§ 5° As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público 
—OSCIF' poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei 4.320/1964, por' meio dos 
seguintes instrumentos: • 
I — termo de parceria, observado o disposto na legislação específica pertinente a essas entidades, e ' 
processo' sèletivo.de ampla divulgação; 
II — termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei 13.019/2014 na sua 
regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e 
III — convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins 
lucrativos nos termos do disposto no § 1° do art. 199 da Constituição Federal, observado o conjunto das 
disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado. 
§•6° As entidades qualificadas corno Organizações Sociais - OS, nos termos do disposto na 
Lei 9.637/1998, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei n° 4.320/,1964, por 
meio de: 
I — contratos de gestão, hipótese em que as despesas serão exclusivamente aquelas necessárias ao 
cumprimento do programa de trabalho proposto e ao alcance das metas pactuadas, classificadas em 
"Outras Despesas Correntes", observados o disposto na legislação específica aplicável a essas entidades 
e o processo seletivo de ampla divulgação. 
Art. 25. Não será exigida contrapartida financeira para as transferências previstas nos arts. 21, 
22 e 23 desta Lei, sèndo facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços. 
Art. 26. A entrega' de recursos a consórcios públicos em decorrência de delegação para a 
execução de ações de responsabilidade do Município, não se configura como transferência voluntária e 
observará as modalidades de aplicação específicas. I 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N" 31, 
Folha N" 136 
§1° Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento 
da dívida. 
§ 2° O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na 
Resolução n°. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida 
pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e 
IX, da Constituição Federal. 
Art. 28. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros 
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. 
Art. 29. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar n° 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal, ressalvadas as operações de 
. 
créditos por antecipação .da receita cuja vedação é prevista no art. 38, IV, b, da Lei Complementar 
101/2000. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art. 30. A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da 
receita corrente líquida, conforme percentuais fixados no art.' 20 da Lei Complementar n° 101, de 05 de 
maio de 2000: 
I -- 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
II -- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
, 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão computadas 
as despesas: 
I — de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II — relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição; 
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração, a que se 
refere o § 2° do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 05 de maio de 2000; 
V com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição; 
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o 
produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem corno seu superávit financeiro 
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Livro N°31 
Folha N° 136 v° 
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Art. 32. O disposto no § 1' do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, 
simultaneamente: 
I , — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal 
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando sejam relativas a cargo ou 
categoria extintas, total ou parcialmente; 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
Art. 33. Não obstante o disposto no art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, o Município ainda assim poderá contratar horas extras: 
I — para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público; 
II — manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social. 
Parágrafo (mico. Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer por decreto, o banco de 
horas, de modo a possibilitar ao servidor, acumular horas extras, para gozar folgas, prolongar suas férias 
e/ou compensar na sua jornada de trabalho. 
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, II da Constituição Federal, 
atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, 
aumentos de remuneração. criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras. 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em especial do pessoal do Ensino, na 
forma e condições previstas na legislação específica. 
Art. 35. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões 
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei 
específica. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSICÕES SOBRE ALTERACÕES NA LEGISLACÃO TRIRIITÁRIA 
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Livro N° 31 
Folha N° 137 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N" 31 
Folha N" 137y" 
Art. 38. Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Poder Executivo 
deverá assegurar o direito fundamental de acesso à informação que devem ser executados em 
conformidade com os princípios básicos da administração pública. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39. Aos alunos do ensino básico obrigatório e gratuito da rede municipal será garantido 
o fornecimento de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. 
Parágrafo único. Desde que cumprido o disposto no caput, é facultado ao município 
colaborar com o Estado na garantia desses direitos aos alunos da rede estadual de ensino. 
Art. 40. Quando a rede estadual de ensino básico e médio for insuficiente parai atender a 
demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino. 
, Parágrafo único. O Município fica obrigado a garantir vagas para os alunos da rede 
municipal, atendidos na forma do caput, no exercício imediatamente subsequente. 
Art. 41. A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do 
aluno 
Art. 42. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos 
derivados da aplicação de percentuais calculados na forma inciso III do art. 77 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias e Lei Complementar n° 141 de 13 de janeiro de 2012; , 
Art. 43. Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita comprometer 
os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao limite, serão fixados em 
decreto do executivo municipal, e não abrangerão despesas: • 
1 — que constituam obrigações constitucionais e legais; 
II — destinadas ao pagamento do serviço da dívida; 
III — destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social. 
Art. 44. O sistema de controle interno acompanhará a eficiência das ações desenvolvidas e 
avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. 
Art. 45. O Município poderá realizar despesas com a execução de obras de reparos é 
melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado e auxiliar o custeio de despesas próprias dos entes 
referidos, desde que: 
I — haja previsão orçamentária; 
II — formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere. 
Art. 46. O Executivo Municipal, para estabelecer a programação financeira e o cronograma 
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Livro N°31 
Folha N" 1.38 
Art. 47. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas 
havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, 
nos termos da Lei n° 14.133/2021 e legislações posteriores. 
Art. 48. Para fins do disposto no § 3 0 do art. 16 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio 
de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos 
incisos I e lido art. 75 da Lei rf 14.133/2021. 
Ari. 49. Vara efeito do disposto no art. 42 da LRF considera-se contraída a obrigação no 
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. 
, 
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, bem como parcelas de obras a serem executadas nos 
exercícios subsequentes, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos 
, devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactúado ou readequado e 
efetivamente executado. 
Art. 50. A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas deverá ser 
autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais e atender a pelo menos 
urna das condições abaixo: 
I — renda familiar per capta a ser definida em regulamentação específica; 
II — ser atleta representando o Município em competições oficiais fora do Município; 
III — ser artesão representando o Município em Feiras, Congressos ou similares; 
IV — grupos teatrais, músicos e outras pessoas físicas representando o município em Conferências. 
Feiras, Congressos e similares. 
Art. 51. 09 ondenadores de despesas poderão autorizar a realização dg processos licitatórios, 
no último trimestre do exercício, indicando a dotação orçamentaria constante no Projeto de Lei 
Orçamentária do exercício subsequente, ficando condicionada a homologação do certame, à aprovação do 
respectivo projeto. 
Art. 52. Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais, em cumprimento ao 
disposto nO art. 4° da Lei Complementar n°. 101/2000. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita/MG, 10 de junho de 2025. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Orgão de 
Divulgação Oficial do Município — Quadro 
de Avisos Conf. o disposto na Lei 
Municipal 1\1° 726/1997 
José Garcia de Faria 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N°31 
Folha N° 138 v° 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 31 
Folha N° 139 v° 
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ENTIDADE: PREF FI I URA MUNtr - 157 41 
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Quadro 5 - Mornoria de Calculo da Receita 
Projeçao da Receita para o Periodo de 20253 2028 FOLHA 2 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 
Projeçao da Receita 5Anual) 
Quadro 5 - Mornoria de Calculo da Receita 
Projeçao da Receita para o Periodo de 20253 2028 FOLHA 2 
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1.1.2.1 00 0.0 Taxas pelo Exercia.° de Poder de Policia 
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1.1 2.2.010.2 Taxas peia 1.1 2.2.010.2 Taxas peia imt 041N imt 041N Gerai Gerai Mui -V Mor Mui -V Mor 
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74 864.91 74 864.91 74 864.91 76 982 413 76 982 413 76 982 413 83 326,49 83 326,49 83 326,49 87 49213 87 49213 87 49213 
73 406,85 73 406,85 73 406,85 74 275 21 74 275 21 74 275 21 78 3E4,55 78 3E4,55 78 3E4,55 8181 102.75 
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250000,50 250000,50 250000,50 198 538 72 198 538 72 198 538 72 209 458 ?6 380 380360.00 360.00 
603 739,01 603 739,01 603 739,01 636 944.64 636 944.64 636 944.64 671 976.60 671 976.60 671 976.60 748 544 77 748 544 77 748 544 77 
603 739.01 603 739.01 603 739.01 636 944.64 636 944.64 636 944.64 871 976 871 976 871 976. 60 749 514 77 749 514 77 749 514 77 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N" 31 
Folha N° 140 
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MINAS GERAIS 
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Quadro 5- Memorio de Calculo da Receita 
Projeçao da Receita para o Penoclo de 2025 a 2028 
Leis de Diretrizes Orçamentados paro o Exercido de 2026 
Projeçào da Receita (Anual) 
FOLHA 
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Código Descriçâo - 2025 2026 2921 2929 . 
1 3.2 1 00 0 0 Juros e Correções Monetanas 562 736.81 614 787.32 648600.63 725 000.00 • 
1 3 2.1.01 0 O Ren5nerac ao cie Depossos Bancanos 582 73681 614 707.32 646 600,63 721 000.00 
1 3 2,1.01 0 1 Rernenerac ao de 0e:eretos Bancanos Prrr 582.736.81 614 787.32 649 600,63 25000.00 - 
1 3.2.2.0000 axdonóos 21 00220 22 157,32 23 375.97 24 514.77 
1.32.2.01 0.0 Onneendos 71002.20 22 157 32 23 37597 . 24 3-11. 7 7 
13.2.2.010.1 Dividendas - Pnnopal 21002,20 22 157.32 23.375,97 24 544,77 
1 6.0.0.00 00 Reuna de Ser,cos 5099.43 5300,33 6676,25 . 5 960.0i . 
1.6.3.0.00 00 Seoncos e AtivsLees Relefenes à Sonde 5 099.83 5 380.33 5.676.25 1980 06 
1.6 3 1.00 0 0 Serecos oe Atencanento a Sàooe 5099,83 5360.33 5.876.25 1.880 06 
163.15300 Serviços -V nnuarcaLes 5034163 3.380,33 5676.25 5 960 98 
1 6 31.530 1 Servços kn1utators7,s • Pnncoat 5095.63 5.380.33 567625 15110.56 ' 
1 7 01200 0 0 0 anslerèncos Correntes +0 538 00206 32 544 84222 34 234.597.55 +6.875 327.10 
1 7 1.0 000.0 • TransIerenbas da un‘ão e suas Envdoces :7 635 783.71 . 23 152801 87 24 426 205.97 2(.47! 516,33 
1 7 1 1 00 0 0 Trans! Deens Par5c na Receoa unau 11 142 180,90 20 122 060 98 71650.774.36 23.533 313,09 
1 7 1 1.51 0 0 Cota-Pate Fund narbc Oos Mune F PM 19 084 975.66 20 465 813 52 21 591 433.60 23 471 005.25 
1711 11 '. O Cota-Parte Fuul Pari 1.44n FPM Cola Mens. 17 289533.21 I 18 567 507.53 ¶9568720.46 21286 156.49 . 
1 7 11.11 1 1 Cota -Parte F un net Men FPM Mensal Pnoc 17 269 53321 - IS 56'507 51 - 19 588 720 443 21 28,4 756,4$' 
1 7 1 1 11 2 0 Cola->arte Fulo Po' M. FM Cot Extraon-L 1 799 342 45 1 896 306 29 2 002 7,1374 2207648 80 
1.7 I 1.51 2.1 Cota-ParieFunó Po, Mu FPM Cot Extraord, 7 799 342,45 1 8119306.29 2 002 713.14 2 202 84880 
37 11 5200 Cota-Pine toe SI Prop Tent RU431 ililt 53 314,84 513.247 19 59 340,76 .62 307.80 
Memory Intormatica Itcla belo Horizonte - MG - (OXX) (31) 2126.6386 - memory@mernory com.br 
..._ 
- ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
I
Quadro 8 - Memória de Calculo da Receita 
11119811510: VARGEM BONITA Projeçao da Receita para o Penedo de 2025 0 2028 FOLHA: 
1 1 .4 :5.f. • -
(II': MINAS GERAIS 1 Leis de Diretrizes Orçamentarias poro o Exercido de 2026 
I 
Projeçoo da Receita (Anual) 
.-; . : , 57". ' l 'l ':' • : .i l L.,,,.....„,....___., 1 cá.. Desuloào 2025 20215 2021 2028 
1.7.1.1.520.1 Cota•Palle Irma Si >roo Te Ru 1'IR Pnnc 53 334 81 56 247.16 59.31076 62.307,6d 
17 1 2 00 O O Transf Compens Feancs ExpIe Rec Natua -•.e- _54 11 367 197 08 36730291 406 7E2 5r" .
1 7 1 2 52 0 0 Sota-Oane (.01115 6. peia PrIY7111C.20 Petrol 048.014 II 167 797 36 3137 392,91 .100 78 2 11 
17125245 Cota-Pane Fund Esperei Peroba F EP 348.0541 367 197.08 387 392,91 4015 762.55 
1.7.1,2.52 ri 1, Cea-Paree FUnd EspeLe Petroleo FEP Pr 348 354 11 - 367 39708 . 387 392,91 406 782.55 
1 7 1.3.00 0.0 T: and Recto' Srstfrla UrbeD Saud. SUS 1 07s' 714' 7 771 951.11 1.869 408.42 1962678.88' 
1.7.1,350 00 Trans/ Fie SUS RF Fano BI Manta ASPS 1 675 - '44 1 771 951 i1 1.969 408.42 1 912 878.89 
1 7 1.350 1 0 Transf Rec 83 7/401.3 ASES Men Pranana 1 223 .-, - 3 - 1 290 537 65 7361 517,22 1.429595.11 
1 7 1.3 50 1 1 Transa' Rec BI Man Rei SPS Alen P,4n.Pn I 223 253.43 1 200 137 65 1:361.517.22 1.421I 533.11.• 
1.713507 0 1-1- nsl Rec BI Manut ASPS Alen Esoeu 85062.20 153710133 9,4 576.39 879 410 21 
1 7 1 .3 50 2 1 Tgaest Rec RI Wonot ASPS Men Esner Pne 85 062,20 85 740 53 9457639 9941521 
1 7 1 3.50 3 0 Transr Rec 131Manul ASPS\iso Saods ' 1200829 133.67725 141 029,49 148 990 57 
1 7 1.3 50,3 1' Trarst Ree :91Manut kRPS `no Saud* Pnoc 12670829 133 677.25 141.02849 148.090.91 
171 3.504.0 . Ti anti Re BI Manut ASPS A8s Formar 33 ..315.06 , 35147 40. : 37.080,51 31 934 54'1 
1.7 1 3 50 47 tune Rec dl Manut Reo SPS Aso 5190311 3 3 - 515106 35 147 40 3 7 -080.51 14i 936,54 
1 7.1.3 50 5 O 'Horst Re O Manet ASPS Gestao SuS 2112405: 222 648 Ia ' 235 101.81 246,880.004 
I 
1713.1251 .Trm's1 Rec. a Manei /SFS 05eslao SLS Pnn 2":2 C.48 16 231 104.81 745453115, 
1 7 I 4 30 35 Trans( Rec Fuo csac Faesensu gaucx FsiDE 273 342 94 236 '17 31 249 142.80 281 .''.4, 
17141170 113,663,6epas CM Saiàfio-Educaçav 134.93978 142 364 95 :150 190.69 157 700.21 
17145301 Deo: do Sala.no-Educacào Pnnt 134 939,16 ¶42360155 150.190,69 117 700.24 
Memory Informatica Lt.Ja - Dele Lion200te - MG- (OXX) (31) 2)26.6388 niemoryepmemoly com br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N°31 
Folha N" 140 v° 
...3.- ' --"-"-'--"------":-. 
ENTIDADE. PREFEITURA MUNICIPAL . 
1 Quadro 5 - Memoria de CalCUI0 da ReCeita 
j' IN-iiAçj.E 5.4 MUNI( IMO: VARGEM Et(Mi TA Projeçao da Receita para o Periodo de 2025 a 2028 FOLHA: 5 
110. MINAS GERAIS 1 leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 
DtS-':)N(1`. ':L. 
L....„-„:„..:...:_..__.:_ 
Código Descdçáo 
1 7 '. 4 52 0 0 Transt rel Proçt Nac Nenen Escolar PRAE 
1 7 1 4.520 1 'Dano Prog Nac Aom E scnIx PNAF Poro 
1 7 1.4 53 0 0 Ttang Ptc,ç Na( Apoio liam ESCO1 PNA Te 
1.7 1.4 510 1 Transf Proa Nac Transc Est PHATE Pnnc 
1.7 1.4.99 00 Out 71'9.351 Dir Fund Nac Desenv Educ FNDE 
1.7.1 4 99.0 1 Ou) Ti WS' Oir Fund Nac Desens Educ FNDE 
171 6 000 8 ' Trans, Rec Fund bac Assist. 5,93.11 01461.' • ' 
1 7 1.6 50.0 O Tiaust Rec Fund rsac Assrst social FNA6 
.1.7 16 50 0 1 Tons) FICO Fumi Nac Ass Saci FNAS Princ 
17190000 (1111r00 Trans, Rectr 15540 e suas $ 854 
171 9 600 0 713n31 Po( Nac Ano Ellanc Fomento elli, 
1.7.1.9.60.01 Transt.Pot 7130 .4477 Sa55: Fomento Cun 
1 7 1.9 99 0 0 Outras Trans HRecu Umao e 11.43 Ensd 
1 7 1.999.0 1 CiUt r as Trinc) Rec Untao e En56 Pano 
17200000 T711051Estaa e Distrito Fed e 9J,IS Ema 
172 1 0110 0 Farc na Receita Estados Disrnto Fe:: 
1 7 2 1 50 0 0 Cota-Par/O dc ICL18 
1 7.2 1 5001 Cota P060 00 ICMS • Pnnapai 
1 7 2 1.51 , 0 O Cota-Parte do IPVA 
1 7 2.1.51 0 1 Cota-Parte oo OVA. Fnn53031 
Projeçao da Receita (Anual) 
2025 2026 2027 : 2028 
40 939 94 43 191,64 ' 45 567.18 47 81654 
40 03934 43191,64 45 56 7 IS 4.* 1..; ..4 
20 979.52 22 133.40 .0350 t2 
2097957 22 133,40 23 350.73 48 118.27 
26 984.30 28 468.44 30.034.20 • • 30 535,91 
26.984.30 34 464,44 30.034,20 31 535,91 
• 15021718 ' 174 304 75 193 891.50 ''19308607 
165 217.76 174 304.75 183 991,50 .,1).•;Xis.O17 
165.217.78 174 304.75 183 891.so • 193 000.07 
76 90.3.90 81 133.62 80 595,98 5 i 617371. 
40 59335 42 825.98 45 181,41 47 440 49 
40 593,35 42.825,98 45.181,41 , 47440,46 . 
3601050 30 307.64 40 414,57 42 435,30 . 
36 310.55 5830764 , 40414,57 42458.30 
5 909 848 57 ‘ 7 289 890,13 790083432 o ors 3i6 os 
6 005 902 5! ' '7)302&5.83 8 684 753.08 7 018 %0.72 
5 571 399,43 5 877.825.32 : - 6.201 105,71 6 511 161,0c 
5.571 398.43 5.877.825,32 6.201 i 05,.' 1 5 517 161 03. 
353 294.73 372 725.95 . 393 225,89 412 887 17 • 
353 294,73 372 725,95 393225,89 412 557 ;7 
Myr-tory Informática ltda - Belo 1-tonzonte - 740 - (03(X) (31)2126-088 - mentory@memory com br 
í .0,411.,,,striti : 
'', l i '•,- .
li, p1511. ,04E.L.. 
ENTIDADE: PREF V i!ltRA MUNI. IPAI 
, MUNICIPIO: VARGEM 111334114 
- : 11. 
MINAS GERAIS 
'l 
Cocho Descrição 
17215200 Coia.Parte In PI - Municimis 
0,57 
'1,ota-Pai•e, IF I Municcos Ou, 
, 
Cota-Parte Contai) Viten, Domoiro Ecoo 
1 1 2 ,, 51 C I Cota-0arte' Don inter9 :".'■Or, Econ Ore, 
1 7 2 30000 Transt Rectir Sistema t.lniC0 931191) 91./9 
1 72 3.500 0 Transt Recto Srstema :2119co Saucle SUS 
i 7 23.500 1 Trans1 Re, Sistema 117705 Saud. SUS Peno 
172140000 iiutras Trainsler dos Estados Csanlo Fed 
1 , 7 9.01 0 9 TfinSf 9Uados. clest,n AssIst Social 
1729510 1 "Trans, Estados dors! A35IS1 9.3C-“31 0093. 
1 " 2 9 s: .: O 1,4047189m Desci, 1.503s E091:JC30 
1 7 29520 1 Try-ag Rede, Desbn Pr.-n.5 E JuC3Cao FTIK 
^115001300 T.,119.4 091114 - InsIrtu.co.5 Punotat 
1751 00.9.0 •tran'oerésicias RecursOS do FUNDES 
1 75 1 500 O Transterencias Rscuisns do. FUNDES 
1 7 5 1.50.0 1 ' Transfisréncias Recursos do 9i35000 Pnoc 
2 O O 0.00 0.0 Receitas de Capt, 
24000000 ,...,;sy.lefénclos le 5.apitai , 
2 4 20 00 0 0 Trama ES134 c Cstrita Fele soas Enod 
2.4 2.1.00 O O rraost Rec Sisi Len Saud SJ5 - E SOO DF 
Quadro 5- Memoria 
Projeçao da Receita para 
Leis de Diretrizes Orçamentarias 
Projeçao da 
202', 
50047930 
605419,58 
298490,74 
n2 381,17 
n2 1275 7 
2,17) 10957 
236 109,57 
7 99236966 
1.992 369,90 1 
1 992 369.68 
1 992 369,66 
409 109 72 
408 309.72 
40e 309.72 
408 3051,72 
de Calculo da Receita 
o Periodo de 2025 a 2028 
para o Exercicio de 2026. 
Receita (Anual) 
FOLHA: 
me 
75 389 20 
75 189 20 
10 316 30 
I( lIt 39 
631171710 
63871746 
618 717 46 
314 914 04 
*37. 918 17. 
.7" 513 45 
249 090 l'.9 
245 090 59 
2 101 950,02 
2 101950 02 
2 101 950 02 
2 101 950 02 
435 600 49 
439 605 45 
439 607 49 
439 605 451 
2027 
70g36,60 
75 35,60 
10 885.68 
10 885 88 
67384691 
613154. 6.91 
• 673 846,91 
• 332 234.33 
69 438.41 
5943447 
262 79506 
82 7958,6 
2 217 557,26 
2 217 557.26 
2 217 55720 
2 711 557 25 
451 783.79 
403 783,79 
453 78279 
463 783.79 
2028 
83 51'2.38 
89 512 34 
ti 430.71 
1 . 1 430 17 
07039.7 , 
707 53925 
. 707 019. 25 
. 8.93 8.46 o9 
1.2 910 41 
72 940, ; I 
275 935 57 
27593567 
- 2 3213.435.12 
2 328 415 12 
2 325 435.12 
2323.43012 
c45 97299 
4951.70 7$ 
436.97.2,99 , 
489 972,96 
nory inlorinatica Ltda Belo Horizonte - MG - (OXX) (31)2126,6388 - memoryenernory com bt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N°31 
Folha N° 141 
....... _. ., .(..........."..3) . . 
 - 
8"--- "!-- ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
Quadro 6- Menior ia de Calculo da Receita 
• 1.. 1 à00-,k 5,1, , MUNIGIPIO: VARGEM BoN114 Projeçao da Receita para o Pericdo de 2025 a 2028 FOLHA; 7 
MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 • NÃO i . 
• 
:Dit.1?QiN40.., Projeçao da Receita (Anual) 
-I_ 
C10190 Desuiçáo . 
, c. z5 iot6 2017 202s 
, 
2.42 I 56 0 0 1 ramil Reco $islecna .. 1 60a Saode SLIS 4 39 605,49 463 783 79 
24:15001 Transt Rec Sistema 'mor 53■41. OU:, inf.,. 4C4 U.',9 7; 431. 665,49 403 783 79 477,ELi￾g() O O 00 00 O 0 . DEDUÇÕES DA RECEITA -4 670 076.31 .4992 340,46 -5266 91922 -6670.268.19' 
92 O 0,0 o.oc a O RESTITUIÇÕES -227627 .2 401,46 -2533,54 -2600.22 
92 1 0 0 0 00 0 0 Dedução Receitas (adentes -2.276,27 -2401.46 -2 53344 -2660.22 
92 1 1 0 0 00.0 0 Dedo. Irnp., Ta. e C.ontrib aeMeltiona -2276,27 .2 401.46 -2.533.54 . -2664321. , 
'.. 1 . ' . . 
-,; 
. .., 
9211100000 • • DedUção Impomos .- . . . -27621 -7401 46 -2.533.54 2 60072 
92 1 1 1 4 00.0 0 Dedução Inc 52 Plud e Cima de Morem e -2 276.27 -7401.46 -2533.54 . . .. -29560 22 
92 1 1 1 1 51 O 0 Dedução liouostos sobre Serviços : 276 $7 $401.411 -253374. 
92 I I 1 4 51 . 1 0 De loção Imp x. Se' Oiçam Na1 -ISSON : 276 :7 -7 401,44 2 533.54 -2 6602: 
92 1 1 1 4 51 1 1 :.eduçáo inip s: Seiv Cluaip Nat . ISSON -2:7627 -2 401 46 '$533,54 -2660.22 
95 0 0 0 0 00 0 0 FUNDEB -4667500,04 -4969639,03 -72643553,8 .. -6 667,604 97.. 
95 1 O O 0 00 0 0 Dedução Receitas Cortentes -4.667 800 04 -4.389939,03 -5264385.68 -5 667 604 97 . 
90.1 7 0 0 oao e Dedoç 3a TransIesências Carmines -4667010.04 ' 4960' 919 03 -5264 385,68 -566.7.60497 
95 1 7 1 0 00 0 0 7e40 Trans( União e de 81S35 Enudaaes 3 4(6 569. 61 ' :3 724 750,94 • ' • -3 929 612.24 . -4266.002.86 
55 1 7 1 I 50,0 0 :44A Cota-Pane Par Unido • i 4 ,; E f.ég ,,, 1 . .. .i•.7 ,-;i4;i:'' l I -3929642,24 - 4 266 09: 88 
55 1 7 I I 51 0 G :2eat. Cota Parte •do F P II • •37145-3151 . "3 917 744,05 4:53631,312 
95 1 7 1 1 51,10 Dedo C. da -Pane CIO F P M Cota Mensai -3 457 900,64 -371350404 -3017 74409 
95.1,7 1 1 51 1 1 Deo., COM-Pane do F P M Mensal Pnnc -3 457906,64 -3713 501.51 -3 917 744 09 4 253.631.30 
95 1 7 1 1 52.00 Dedo Cota-Pane cio I P7 Rural -PI-1K, -1(1667,97 -II 249,43 . -.11 868 15 , -12461 064- , 
Memory Informática Ltda - Belo Honzonle - MG - (0XX) r 11 2126-6388 - inemoryrffimemory com br 
[;; -'-', 1.• '''''. --", ENTI DADE. PREFEITURA MUNICIPAL Quadro 5 -Memoria de Cálculo da Receita 
MUNICIPIO: VARGEM BONI I A Proj•çao da Receita para o Perecido de 2025 a 2028 FOLHA: 8 
Ui: MINAS GERAIS Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 
1.44-WOOV--. '; 
,,- .,:•: .', .; i O.. - : 
Projeçao da Receita (Anual) 
.....).,:.-..........-...:.-,..-1 
cõdiço Descriçáo 21125 2026 2027 2026' 
95 1 i 1 1.52.0 1 :1400 C013-Pwte 10 I P1'. Rurai -MIN: 1:.,32.9 . ' -11 2434: II 1329 l'.' •12 46 1 5:5. 
95 1 7 2 0 00 00 Dedo Traisf. Estsace e DF e Entraaoes 1 199230 43 -1265446.09 1 334.723 44 -1 401.51: 13 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 31 
Folha N" 141 v" 
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Quadro 5 - Mernoria de Calculo da Receita N(Jer ,. ' . MUNIC IN?: VARGEM bONI I A 
Lei: de Diretrizes Orçamentarias para o Exercido de 2026 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 31 
Folha N" 142 
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Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercido de 2026 . NÃO., . - :, 11F, MINAS GERAIS 
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. Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM 
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Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercido de 2026 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS , Livro N°31 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA .- M.G LEIS . 
Livro N"-31 
Folha N" 143 v" 
ENTIOADE: PREFIll ORA MUNICIPAL 
Ouadro 5 - Memoria de Calculo da Receita MUNICIPIG: VARIEM BONITA FOLHA: 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 
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Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 ; NÀ.3 • ,: * UF: MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro' N° 31 
Folha N" 144 
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t ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
1. MUNICIAI° VARGEM BONITA Quadro 5- Memoria de Calculo da Receita 
FOLHA. 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 
111 
UF: MINAS GERAIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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MINAS GERAIS 
Quadro 5 - Memona de Calculo da Receita 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o E‘ercicio de 2026 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 31 
Folha N° 145 
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Ouadro 6- Memoria de Cálculo da Despesa 1 MUNIEIPIO iivt,A(SEINit VARGEM BONITA 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 
FOLHA: I 
• UF : MINAS GERAIS 
Despes. Realizada no Exercicio de 2025 
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MINAS GIRAIS 
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Quadro 6- Mernoria de Cálculo da Despesa 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercido de 2026 
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Livro.N° 31 
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Quadro 6- Memoria de Calculo da Despesa 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 31 
Folha N° 146 v° 
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Ouadro 6- Memória de Calculo da Despesa 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio . de 2026 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N" 31 
Folha N° 147 
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VARGEM BONITA 
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Quadro 6- Memória de Cálculo da Despesa FOLHA: ' 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercidio de 2026 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
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VARGEM BONITA - M.G LEIS 
, Livro N°31 • 
• Folha N° 147 NT° 
Abril • 
Quadro 6 - Memória de Calculo da Despesa FOLHA. 3 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercido de 2026 
I 
• 
Despesa Realizada no Exercido de 2022 
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: 1 MUNICIP10: VARGEM BONITA 
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1 Quadro 6- Memória de Cálculo da Despesa 
•
, Projeção da Despesa para o Penedo de 2025 
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3 1 0000 00 Pessoal e E.r.caryos Sooms 9 875 275.89 12 224 10441 11 201 133.40 11 798.M3 35• 
3 1 01 00 00 Trang. Conigircgin PútracoS Men Uni Rui 45 21832 47 705.32 , 50.329.11 52.845,56 . 
31 71 70 C0 •Rateio OU P4niel0 ecinvirpo Púbere° 45 218.32 4773532 . 50.329,11 52.845,56 ' 
3 1 90 00 00 kolicasdes 121,0135 9 830 057.57 12 176 399 09 tf 150 804.29 . 11 745,407 79 . 
31 9031 CO Ano-SeniatOnas Ris Rem e Reforma 19402.84 20681.00 . 21 418,46 22.509 39 . 
31.900306 .ensões. 4288,37 4 52107 4 769,73 • 5.90821 
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31.901300 00n0ntees Patrana,s 601 915.63 926 260.58 BIS 000.00 119.191 57 
3 1 90 16 00 Outras Desposas vanaven •Pessoal CM 327 779,50 18 757.37 119 78903 20778.18 
3.1 90,91 00 Sentenças Judo:els 57 217.75 : 609 2,46.62 263590.57 66858,80 
3.1.99 44 00 intieiilâç349 i. R051"005,8 Traimirestzis 0436.140,I5 . , , 407:983,35 , . . 420 789,42 451.278.01 
3 3 00 00 00 .Juros e Encaruos 13 enve03 503 450.70 . ' ." i 1 .. • '• - 5184,6e 5699 . - ' 1 560019,31 588.020.27 
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3 2 9000 00 :4.>licações Diretas 503 150,70 530.823.99 560 01911 588,020.2T 
3 2.90 21 00 •Juices $obre Divida PO. CCet-ate 503 15070 ' ....1 %522.44 550.019.31 586,020,27 
3 3 00 00 CO Outras Despesas CzerenlM 10 473 45 7 77 - 13 193 60V53 15 164 597.18 16 7140Q8 47 
3 3 3000 00 Trans/ . e Estados e ao Distile° FE.34).01 67739,50 71.464,97 . 75 395.54 . .79 165 12 
4 3 31141 00 I;drielbuí°e> 67 739 3l 71 464.97 75 p5.54 73.165,32 
3 3 50 00 OU `•rarist Irs±,tPriacas 5.'Fins L0crati4os 0013360 121 42: 14 10; Cl 95 11: Y00.6.5 
Mernmy Informatica 1. Ida - Belo Horizonte • M(3 (0XX) (31) 2126-6388. Mernory@memory corri br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N°31 
Folha N° 148 
- - -• , . ..•-1 ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
•
ifs.A.A ,-... uvi .• . 1 MUNICIPIO, VARGEM BONITA 
. UI, MINAS GERAIS 
t ',,'( t; ;•' .,. 
Quadro 6- Memória 
Projeção da Despesa 
Leis de Diretrizes Orçamentarias 
Projeçao 
de Calcule> da Despesa 
para o Periodo de 2025 
para o E.ercicio 
da Despesa (Anual) 
• 
a 2028 
de, 2026 
FOLHA: 2 
cusioó Desaioio 2025 2026 2027 2028 
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3 3 50.43 00 3uove1ç3es 2360a5 15416119 61 00100 • 46 056.95 75.21 T,34 
3 7 70 00 00 Transl hei. Mu76owern4men9aos 107357$ 20 92124 121 966.40 .:.3 064.77 
3 3 70 41 00 Conirábuções 19 71578 20.82124 121 966.40 23 5164.72 
3 3 71 00 00 113017 a Consoraos Pt8.41404 32 54691 34 33699 36225,53 26036,81 
33 71 7040 . Ralelo Re14 Parlsw Canoro° Publice 3254651 34 336,90 36 225.53 32: 011,31 
3 3 3000 00 ' 'A76caçdes . 1:vetas ' ' : ' '' • 13449 47659 13 158 813 41 14.625 709.57 " 36676 013397 
3 3 90 14 93 24,9us • Pessoai C.,,,4 66107706 297 063 79 ' .113 402,29 , . 307i6172i1, 
3 3 90.30 00 Matenal cie Consumo 4 997 256.17 I 225439 46 7 930 000.00 
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3 3'30 34 00 • Outrds Pesa. Pes 23ec Cont Terceto:ação 0,00 800 000,10 ':: 300000.00 . 1.905 3135.00 
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Quadro 6- Memoria de Calculo da Despesa 
Projeçao da Despesa para o Periodo de 2025 a 2020 
Leis de Diretrizes Crçamentarias para o Exercicio de 2026 
ProjeçJo da Despesa (Anual) 
FOLHA: 
Codtgo DeeueY46 7025 2026 ' 2027 2028 
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4 6 99.00 OD •611een683 :03etas 890'1.00 944 448 16 996 392 42 1.046212,48 
46 90 71 00 ~coai L10 064,04 Gonuatval Res9ataoo 775 386.23 822 254.59 867.478 60 '910 (L,;(':•,M 
49907700 ~it. Cong. 2n003 Cont. ((emanemo° 1151323.29 122 11.35' 128,914 22. 3 4 49.34 
Totem: 28.640.000.00 31.0(81.000 , 8.1 33.000010000 35800~111 
Memory Irdomulica Lida - Belo Horizonte - M&3 - (0XX) (31)2126-6388 mernory@rremory cnin 
• 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
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MINAS Ge FIAIS 
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3 3 00.30 00 0549054•4 7475.435 • Fasso4.30.41.4 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N" 31 
Folha N° 148 v" 
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MINAS GERAIS 
Codego Desuna° 
3 3 27 00 00 C•444445 084■117444 
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3 3 70 00 C0 "4n44 ' 050 3.19483often1443,5 14 5 
Quadro 6- Memoria de Cálculo da Despesa • F(841/1. 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercido de 2026 
Avaliaçáo Percentual do Crescimento da Despesa 
2022 
20 104 92 1 04 
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94 039 7 , 
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2023 
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43 327 
43 327 
2024 
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3, 71, 741 79 
00 800.35 
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7.73 7 
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22.27 3 
22.213 
2025 
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2.070044,11 2.900.004.96 10.477 
13774283 3772230 13,440 
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31)0 0013 
• Quadro 6 - Memória de Calculo da Despesa 1:01MA: 2 
Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio de 2026 
Ávaliaçao Percentual do Crescimento da D•spesa 
2024 Vace43ção11•) 2025 VoopçãoleL) 
tê 622 oc .,,,,,,, 30 033.13 0.541 
45 137.20 0.9341 32 50E43 -27.041 
, 45 147 75 5 535 62 545 91 .21.043 
0 572 303•32 4, 735 '3 440 470 09 4033? 
272 611.20 2.374 401.577.08 1 49.474 
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3.0141133.84 1.023 4.0E2.933.30 14.369 
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3.734 344.34 43.501 1997 330 4? 1544 
0732.300 C.00 30 443 :2 
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte MG (0XX) (3112126-6388 inernorvumemory com br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N°31 
Folha N° 149 
ENTIDADE: - PREFIGURA MUNICIPAL 
MUNICIPIO: VARGEM BONITA 
-; 
Quadro 6 - Memória de Calculo da Despesa 
. . 
FOLHA: 
. 
3 . i Leis de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2026 
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MINAS GERA:S 
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4 0 (20.00 DO 5,7034548930 05 0•004, 40C 05e.22 ¶00 2,,5 27 1 5 523 935 700 03 27.5 , • 860043 73 7059: 
40 7i 20 00 7,94-2, 3 .57.43950,93 049,40973 75078 74 7% 74 1Le 75 51 10 O - 232 21 23 7 41 
13 71 700C 000.490. 9+3000 C34590555 03.3325.0 250 30 04 26 . i 4 12.3 75_54 10 5 . 70223 7317 â• 
4 O 130.00 OC 1480441.4 0,1•531 400 045113 500 130 30 20 200 046 030 43 26.02 405.111.52 , 003.42 
4 42 PO 7153 ,„.. : 159,4545.0■4 9.41. ,.........,..r. 33584430 ' 42078537 ' ': 302390 , ' ' , 1170 317013 333.46 778 004.23 • 38 936 
4 8 go 77 oo 0.4.1C Come D54519 Coro. 81.0.399.43.80 7 9 013. 78 80 114 723 7 1 05 85 37343 6.252 115 823 29 . - 3570: 
105.03 21 378 660.75 45 377 253 21 81 ■ 84 10 357 131,34 40 447 31,640.080.04 0 200 
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I 
PROJEÇA0 DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA e FOI IIA 1 I 
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Exercício de2026 . ' i 
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- 
RS unidade 
Divida Consolidada Liquida 2022 -2.767 565,25 Exercidos 
Especificação 
---- 
2023 (b) 2024 (c) 2025 (d) 2026 (e) 2027 (0 2028 (g) 
Previsto 
1014,303.33 
Realizado (cr) 
3 701 3/16.41 43022370 • 503730.14 4 102 PM 00 0LOP 971 48 
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3 050 137E1 
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307, 90321 3 401 011 1. 7 mi 3:443 1 
1. 5 43 •,44444.013 I. o.....• 1 ,4..5; 
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1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N" 31 
Folha N" 149 v" 
• , 1 "I ENTIDADE. PREFEITURA MUNiC IPAL 
MUNI( iPt0 VARGEM BONITA 
MINAS GERAIS 
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- 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS • 
METAS ANUAIS 
EXERCÍCIO DE 2026 • 
FOI HA: 
EspectEca; no 1 
2026 1 
Pi ,'• r 4 . &Me l . "'-1 0 . 
2027 2028 
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14 4113
114 ,16 ■ ,' ......V''. ,anta4 , L ..., ' Vnr anss 1 1 s4'431;• I i• 0%01.çC,1 1 13 Le:::,': , a: L _.,,..‘ r.l'Pt. 4.4;431' . • I ..,12 ,.:1- • J. 133 I 
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1- 
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00 0.X 
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COO 304 300 000 , 00C i C 130 i . ' 0013 .
' C. X 
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106211 
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DESPESAS PRIMARIAS, , 
30 303 055,3C 25 25, 496.42 0,00 103.71 i ss.sos 073.40 31 7341101.22 17,D0 1- 3A1 2$0 4.15.73 31 252 MO 13 . 000: 101,32 
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546.024.27. 
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• 044 4037' 
. 5727 152.00 
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ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
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•
!. ur: MiNAS GERAIS 
. . . 
• • 
. 911/,~ 
5:. 
44 
r2.25 
• LEIbE 
ANEXO 
3 CC 
DIRETRIZES 
EXERCICIO 
ORÇAMENTARIAS 
E0t. HA: 
DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
DE 2026 
-- Reauttâdc• Primam) jãlj - 
P.A... `Wrr,41 .,-, , • . - N, -C2(7.1- 
607411,30 
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3 .3C 
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' 0 X] Impam., sacho ,J. PEP :lila 4 Ni • COO 304 328 OCO 0.03 - : C CO . 
Vanáved 
ExercicloS , 
300 
2026 . 2027 
• 3.50 
2028 
1883ç1Io mexia:, j% anual) propalado c base em Ind.ce °betai' 3.80 
Creu ~viu da PIB • Force F...P- Fundação João PnbeenIIBGE • 1115710./t0 EPU1~0 de Geoaratu e 
Eszatlibco 
1.70 
• 
2,00 
- 
• 2.00 
_....... 
Projeção do PIB:' • 000.00 
' -.- - 
•12 137 000 000 000 00 12 380 000 .000 000.00 12,600 000 000 
Recado Corrente Liquida. 29.389 224 95 ' 30. 87 647,83 31 330 383.28 
. - 
• 
--.-- 
. 
._._, 
Melo& kaa,.., de calculo dos V310033 constantes 
Ano de 2026 .• i.310175 conenles 0,,, ,'idos por 
...___ 
1.0380 
Mo do 2027 ,-. :alotes correntes dl rKhdos por 
Ano ed 202 13 = valores correntes dvdd.dos por 
-_,-_-_-. 
• 
1.0350 
19.1E11 
I 
Memory Irdonnáuca Lula - Belo Horizonte - MG • .oxx • 1..)126-15:188 - memory(cprnemorv com br • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N" 31 
Folha N° 150 
• • ; • . •• ; • .' ..; :! ENTiOADE: PREFEITURA MUNICIPAL • li , 
Lois de Diretrizes Orçamentários II . 1 . 
1 0 .IIÀ kr.4AV • MUNIEIP10. VARGEM BONITA 
do. Anexo de Mootos Fiscais da s me 
Fiscais 
i FOLHA: : 1 I. A(i ' •'' : '' LIF: • MINAS GERAIS 
Avaiinno cum 
do Exercido 
E•1511;)K1'.•:.: • Anterior 
• Exercicio 2026 
' 
1.11,1F . fleeneinch Mien ) II RF art 4 0 G?. inciso II RS 
• 
Especificação 
Metas Previstas • Melas Realizada.. Variaç ão 
5 .5 12 '1, I si R".'L ,024..si -1 t,- 07.,,1 
1 • 
iispcil Valor , 
RECEITAS PRIMARIAS; • I, 
-----:1: 
Total Receitas Correrdes .5 Oal 70050 2.00 '175 
.--- 
27,720 044.04 O. CO • 16.01 •2.532 512.4' 
,-- 
(., V8103.05 311033063005 20 1 000.00 :.0e C 67 5074157 020 2.24 340 4611 1 30.45 1 
1 4 1 Total das receitas de Capital 904 900 00 O 00 • 04$? 972.01 0 00 8 32 1.591472.07 76 7? 
1• ! Operar .iesicle peclito • MerCado 
Inte1110 . ' 
•.* CO - s 7 06 sãs ,à 
0 00 
, .-.. Lei 005 1 104 4.48.42 . , 0.007 
-7 
202 7 , Anel:a( kl 30 Be7,5 ., 0.00 •. :... 
1.1 &1•13011110ÇãO de EmveMinx,s c. 44 
25 739 r00 00 
270 
-..- 
000 
C. 00 
101 25 
300 
231247 48508 
C OD 0.00 • 
-- 
2.22 
8,35 ' 
. 1 
--,..- 
'I Total de receitas pipilarias III 000 70535 
' 
2 508445e, 
DESPESAS PRIMARIAS . 1-- 
I 1'001 Despesas Correntes 23558 3. 74 9 0.00 4 , .841 24143 ,32 , 2.00 60.05 -032 4523.4 .2,70 
.---.---....-,-- 
' 10011 1 
---1 
80.90 I 
I 1.1 juros e Encargos da (r,dcla 501 700.00 0,00 2 00 , 400 442.01 2.00 1 85 55 231 02 
1 4 ) Total despesas de capéal 2410 225 11 000 OU ■ 4.413.8,2, • 7626 1 972 592.14 
1 
■ ,, °AS/dl:Kat., 03 1112042 400 $00 2..": : 00 
1'J 00 02 7 
• 1140 704.03 
. 000 
.. 701 
..- 
 1,00.: 
• • 040 
: : +7 , 
0,00 
: 
50003.00 
785 274 .., E 
. 0000 1 • ) R.05,34,0 CO33141•231111C13 OU Re50731 2 40 
.ROPÉ, 50 000 00 
I
'•1 icital ile dee)oesas primárias ia) • - - 111 050 asem Seer - ?0é06.2ei,74 -7772 77 • - 2- 772 VI 54 • .51091 
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idernon, Ifflormalica 117ta Belo Honzonte Ml, DXXI 13112226-ín00 0 I nemorv<iPmernory coin 07 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
VARGEM BONITA 
Leis de Diretrizes OrçamentSrioas 
I AneÁo de Metas Fiscais 
. 
I rii NA - ..- 
.. t 1.4. MINAS ilERAIS Avaliacao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio 
.' 
Anterior 
Exercido 2026 
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WM5403.3010 Istasenai aliadona 0000 147 47 0 5' : 33 27750 '04 20 i ot n•■ I -2104 !alo c 
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Fonte 
Previsão Re,lizadó ymiação • 
-.aio,es Pt6 no erdrtkidde 2024 II 300000 000 000 00 11 7'00 000 050 OCO 03 1 1. ' II00 0025 0■35 otkob 
Receia Correnie Liquida - Rel. ' 25 421 463.0 1 20011 854 40 1.300.30105 
Memory infermatica Ltda Belo Horizonte MG - ;OXX.1 ;3 I ) 2126 OC.8 - rnemotyjd? ■ nernorv corn br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N" 31 
Folha N" 150 V' 
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..titt+i, IIIUNICIING: VARGEM BONITA 
•É' irsi . .f .t;.'',,if'P•`;:' UF; MINAS GERAIS 
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MaF Demonstratsm 2 rt FF ai O §2. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS FOLHA: 
NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES 
EXERCICIO DE 2026 
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VALORES A PREÇOS CORRENTES 
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RECEITAS PRIMARIAS 
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3.490 9443C 
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• .-.Was.0•110•C•40.10...tessuso . 
- , - 1,...^40., d• 13•es 
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OCO 
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32 129 023.40 
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Total elas receitas p atearias 
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75.92• 801,07 21 3.42 495119 211 L04.260.99 0,70 30 363 055.3• 010 4,47 34.260.4.55.23 
DESPESAS PRIMARIAS ; 
1X . a.'''' , 114 ,034 24-ssesas 1:,,,mses 32 404 750 45 34 147 0131! 400 23 45 ,640 00 20 015 33725 S. X 35 025 7.9 64 • LU 30 1.09,09:7)0 
••` Ama* • Encargos da 04.14i ^ 42,433 1 , 440 112 01 0500 303 13370 1 CO 300533.44 e CO SOO 010 31 5.00 541320:0 OCO 
---., 
■ •) TOM dos O•sts• ■•• 4. 
--,- ---.--- 
7.105.042,77 
-.- 
44110917.77 4301,130,70 
065 MI 73 
. k5 . $ 05 1 442,07 1,03 4071240,11 . . 2030 
9.33 
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0.1133007}1 i 
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100 70101 00.00 7700 
C 30 
..... 
*041601* 
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---..,-1.--`-`-r￾750 
12 
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• • 4004,4 ..t3..94.4.4 05 P.....,. 
Co 14-11- :. 
000 C OC 0 ,00 
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OC 0013 100 C Ct. 
-__ 
4,14 
Total ilas despesas primadas 
4441 544.10 21 405 271 9s 77 111 005,51 .1.90 . 29 52 44lam 11.211 31 42024.41 ' 4,42 33.34119596 
L.Rileauitado Prim.itto (101' II 
. .. -4.711.11111,111 1/42.212.15 • ■AS 7011194,12 .,a„. , . eia.sná 
. . . . '." 11437483.241 • . ' • 424 4114~1221 . • 4380 
Memory Infonmatica tida - Belo Honzonte - MG :(0XX) (31) 2126-6888 . memory4memory com br 
. ., ENTIDADE: PREFEITURA MUNiC iPAL 
i; ihki.itrivia ,.-...,; MUNICIP10 - -VARGEM Ui_INIT A 
MINAS GERAIS 
- 
META S FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM 
. NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES 
EXERCICIO DE 2026 
. , 
AS FIXADAS FOLHA: ' 2 
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7 03 O 900870,4* 0241 3008.!!' 72 
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.325. 54' 4 1 
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.416 
. 
.24200340 ".• CO -250 ,S -2.:-.3 .00 * 30 9 ..10 .4S 
specdicarao 
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2023 I 
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2024 
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2ô25 
VNLORES A 
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PREÇOS CONSTANTES . . 
-2026. --I. % .1 2027 f 
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RI.CEITAS PRIMARIAS . • 
7.141 .42. Rtse43.4. Cd,•n4.1 - 2. - 50 C 24 !' 
104% 34 
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11.04 20 2.1'. 5:03.5 , - 2:44' 013 .71 
' 1.1.62,12 
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'14 
3 72 
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440110,2$ 
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• .1`404.1 1100430os . - S.1 1 S12. 7' 7 02 eca 'Rem 
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1.3%. 
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1 4143 1 022 20 .20' 0.00 100M . 1000 0.01 . em, OCO OCO 
.1 4044,0004 04 13., 
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548014.42 050 
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74469 740 30 
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20 012 434.29 
000 0.00 Dm OCO Deo 
140 Total (MS (aceitas primarias 'tis 21.034.200,119 - .Iis • 23261 49942 A St 11 734.5*422 4.ra 11.247.411414 C 
DESPESOS PRIMARIAS 
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*r., ,ae l•ts•tat .r,•-lst . 2:0110 351 7' 20 124 505.30 101 3153 3.4 .3 
503 1 M ,0 
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2$ 515 217.24 
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Total das despesas primarias 
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. 010 5.35 000 0 CO ECO', 0.00 COO 0,00 . Oco) 
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. 214 
24243 03790 27 •53 377 34 4,41 27 741 40057 2.63 34 443 5350 540 NO 157 10315 32 393415.30 4,71 
Resul...atIaPt omino UI, (I, ..2.rrslaz 56 • seé.ou.4, -ubá/ . m4'0sb,41 l . • --r,ar ; il4nai1 . • • tu M.114/1442 . as 
Meniuty lidorniatwa It0a beIó Hcczoote - NV3 (:)XX ,(31 j 2 I 20.-03386 • memolyú'Inemory com im 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N°31 
Folha N° 151 
MUNICIPIO 
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í'el:SP.,.n■Il'.. t., : 
I, : i . , .1 
PREFEITURA MUNICIPAL 
VARGEM BONITA 
MINAS GERAIS 
T
ENTIDADE: 
1 METAS FISCAIS ATUAIS 
NOS TRES 
COMPARADAS COM AS FIXADAS FOLHA 
EXERCIC1OS ANTERIORES 
EXERCICIO DE 2026 
. 
3 
, 5141,25 
144' 
., ,, 8879.25 45 55; 4319.83 4:8 1 589 O 
- 
4 004 Ir t 48 
IN.,,,I.d, 1 /j•It.n., i+3.1 ■ C da n r1 na • 103 0 'ZN Z re.: 0188 92 2 82O 507 443 
083, Co4,44,40884 ., 3 870 87500 4412 47033 4 554 M8 18 381 
--..— 
8180)18.48 783 4 74211712 04, 434 
C 8.85 Con84445.84 1.....8 Ilmti 
2 884 202 84 214 271.43 84 00 -242 54114 ! ee 242 443 89 184 -11' 481,148 934 250872.29 23 • 
indicas de Inflaçáo •. 
3.00 
2023 2024 2025 1 2026 2027 . 
• 4.62 4.83 ,. 5,60 3,80 3.50 
IPCA • P0800 418 Inldrmaçõe• E,IP. Fun8080:6o...65.124NnnIkro/lEIGE JIne00MotiMmlairod7.1:44tgra9a • Estatagka elib484(:6nnal 
Fatores para Estabelecimento 
multplecado por 
de Valores Constantes - (Quadro 1 - Relatório de Índices) 
Ano de 2023 = ,alores 1.0380 correntes 1,0210 Ano de 202' . ». Mores correntes dividdos por. 
Ano de 2024 = valores conentes multiplicado por 1.0200 Ano de 2027 = valonas correntes deveidos por ', 10158: , 
Ano de 2025 = Va101483 correntes multiplicado por. .. 1,0000 Ano de 2029 =s-atores correntes dnIddos por • 1,0300 
blemory Lola Bei() lionzonte MG t 0XX) 1.31) 2126-6388 - memoryé.inemory com br 
i ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL , 
MUNICIPIM VARGEM BONITA 
' 
LEIS DE DIRETRIZES9 ORÇAMENTARIAS 
. 
FOLHA: . . . 
UF• ' . • 
MINAS GERAIS ; ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇAO DO PAJRIMONIO LIOLADO . 
r., • , '4 
Exereicio 2026 
AME . DEMONS11ATIVO 4 (LRF . art 4 ° § 2° mino III) 
, 
á$1,00 . 
PAT RIMÓNIO 183~0 7,/24 1 ,, i I T. 21:112 
Palr,onto , Caixa' 0.00 ".; Cl) 31., 1) 00 
R84.9,V31 O 00 c,,,, OCO C% O.00 0% 
80500300 AcornoIaoo 41009 429,21 103% 37.338.851,49 100% 37 339.851.49 100% 
TOTAL 11.009.429.21 37.338451.40 1001. 37.338.851.49 100T. 
...._ 
REGIME PREVIDENZIARIO 
PATRIMONIG183InDO 2 ,, 74 2023 8, 2022 
0% OCO CO. 000 0%. 
lucros ou Neide:os Acunlimmos 
O% 
0% 
000 
OCO 
04, 
0% 
O CO) 
. 0,00 
0'.6 
O% 
TOTAL 0,00 0.00 . 04. COO 08. 
_ 
NOTA EXPLICATIVA: 
1 . M, .4.44CIPlo DE 58,0 FOCA 17 DE PANA';' NOS EXERC ir.I03 fx. ,J24 2023 E' X12 
Memory Infonnafica 16Ia - Belo Ilonzárlte - MG - (0XX) (31) 2126-6388- in'ernory@rnemory com 6; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 31 
Folha N" 151 v" 
– — - — - ENTIDADE: PREFEITURA AITINiCIPAl 
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS MUNICIPIQ: vAREAM BONITA 
rd- MINAS CrERAiS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E A.PLICAÇA0 DOS RECURSO OBTIDOS COM 
F OLHA 1 
ALIE NAc AO DE ATIVOS 
Exercicio 2026 
-- '.------J 
AMI - - DEMONSTRATIVO 4 (I RT" ,d• 4 1 dicit,0 1111 . R$ 7 00 
8- ecettos Realizadas 2022141 2.)3(b) 20241c) 
Receitas de Capital. Alrenasáo de Ativos 241.365.16 606.401.23 29.25364 
Aberração de Bens Meteis 218 620 00 515 925610 0.00 
Alienação de Bens ~eis 0.00 0.03 0450 
Afieratec de Bens ineesevers 000 00 0 26 
Reever0en4q8 rrlegrpecnees.Erapcerras 2.2 741 IA 26 54627 : 29 .255311, 
3t•C -1,34 ,..•± ,.... :•;', 12 ie.:: 210 et 
Despesas Exectgadas 202210 • 202.3(0) " !'.5024i1i 1 • „ 
Arshcaçors dos Recursos de Aldrundo de Ativos 4111 164.079.27 36.900.00 ; . ' 49100.07 
, 
Despesas de Capital 164.079.27 , . *900.00 691.365.07 
54 U",:' 
-(....:e.s Ene, e r rr, 
.. esyt.:Jrçâo oo 1.;',.To C)0 40') 
. Despertes Correrdes. dos RedmIes 0144denclárIellaalgardaht ;....., 
, watibiu, 
I: . ti, :!.... , .`..w....: . .• : P.(10 
s. ,) PPD 40v. 
0.00 
s.,1(10 Filla111,0110 , .....-, ,i: : , I i , Mikii , ! !) 1::i' Poniti) 2631(1) 
. ealor1011 . 0.3 N.SM , 771.976416 199.667,61 . 
1 NOVO Exphcatwa C 30 0.00 o 00 
Nota FANICONZI C al) 000 O 00 
Nor..) E vcdeoloa O ac 0.00 o -30 
NOTA. 
Memory Informabca Ltda - Belo Honzonte - MG - (63(X) (31) 2126-6388- memocy@memory com br 
. . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 31 
Folha N° 152 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N°31 
Folh " 152 v" 
ENTIDADE: PREFEITURA 
MUNICIPIO: VARGEM BONITA 
MINAS GERAIS 
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS FOLHA 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBPIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 
Exércicio de 2026 
AMF - DEMONSTRATIVO 8 (LRF, art 4°, § 2°, inciso V) 
Eventos Valores Previsto Para 2026 
Aumento Permanente da Receita 450 000,00 
- ) Transferências Constitucionais 0.00 
- Transferências ao FUNDEB go.odo,bo 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 360.000.00 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (11(1 (Hl) 360 000 00 
•Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 000 
Impacto de Novas DOCC 0.00 
Impacto de Novas DOCC geradas para PPP 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (Vp(111-1V) 360_000.00 
Nota Explicativa 
A estimativa da margem de expansão das despesas de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal — LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes!. 
de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter 
continuado Sendo assim para 2026 estima uma margem de expansão líquida de RS 360.000,00 Estimativa de 
aumento da receita do FF'M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro NT' 31 
Folha N" 153 
U-7.7.-7,1 779 ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAI • MUNICIP10: VARGEM SLiNIT A 1 ADENDO ANEXO I E DEMONSTRATIVO VIII - DOCC
' FOLNA: , 
E. 
1 
MINAS i,ERAIS 1 LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
I 
• 
Exercicio de 2026 
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--
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, 
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, . • ' VAGAS EXISTENTES lAl VAGAS CRIADAS 1131 VAGAS EXTINTAS Ird , TOTAL 1 54:1- 
ITEM DESCERCA° I-AWAO - ' Guiddi(Iade Veocidielito Media ihiaidelade VonçAnOVIV (MlálltIdo(le V(1,11,0.11 , r),,,y,i,i,d, v.,,,,,,, 1 . 
MANO DE CARGOS E 
00C I SALÁRIOS vARGEM 246 855 571.R2 3417.935 20 550000D 5 147.50 261 911 424 49 
,,, ErtZi". DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. v AGAS EXISTENTES QUANTIDADE DE CARGOS OCUPADOS ATÉ MÉS DE REFERENTE ~7;0025. SENDO QUE O 
' 
'''""i ItAllV" MUNICÍPIO POSSUI 246 FUNÇÕES OCUPADAS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA 2029 GESTOR TEM COMO META A P.ESTRUTURAÇÂO DO PI Ali.0 DE CARGOS 
A SALÁRIOS SERVIDORES DE FORMA A ADEQUAR OS VENCIMENTOS A REALIDADE 1 OCAL PELO FATO DA DEFASAGEM DE SALÁRIG E ASS1A TRAZER MELHORIAS AO 
FUNCIONAMENTO DA GESTÃO 
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. s 
. • ' • TOTAIS 1 1 ' '' ' 246 . . 865.5)"1.9ir . 3.471735 • ' '' 50. ' • ' 56O.% " 'i- • ' • 5 14750 261 911424.49 
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' . • 1 .1 i ' 1 '' i ': ' i 
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Menitory Intorrnatica Lida 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL 
: ii•-• . ; MUNICICSO: VARGEM DONII A 
, - UF: MINAS GERAIS 
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- Belo Horizonte - (0XX) I• I I 2120-1)38t) - rnemory(3,nnernory com br .1 _ 
1• 
VARGEM SONITA 
LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
I ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESto1lati,...1 e Combensaçao da Renuncia de Receita 
; 
Exercido de 2026 
, 
i3 OLIIA. i 
_ 
RS 1,00 
' 
• 
AMÍ • Deinont-iasvos VII ;WS. art 4°, :•"2'. Inciso V 
--- 
Tbbutos Modalidades 
IPTon5.3314/010JA ATIVA E OVTRDS. 
CONFORME LEI AUTDRCAINA. ,,AAvI ...MI... 04 c ,`,A4, FS , 9.,F, 
AAFFDVADA .11.0 PODER 
ADISLATF.O. , 
0,1•U .ser çile CARA RORTADORFS " AAA44410 44 so'nác 4 ', 1,514 - 'de 
CE DOE ms•..A.r. 05RIAMAIS Faca 
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Selotes.ProdfamasSenebadries 
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2026 
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FAcENCM. DEPARTAMENTO DE 
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