norma nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG ' 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
RESOLUÇÃO 29/2023 
"AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: 
Art. 1° - Fica autorizada a concessão, a partir de 10janeiro de 2023, de um reajuste no 
percentual de 5,93% (cinco vírgulas noventa e três por cento) a título de revisão geral anual sobre a 
tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2023. 
Vargem Bonita/MG, 20 de janeiro de 2023. 
1,441/ 
_tá _ 
Altair Elias 
Certificamos que a presente norma foi, nessa Presidente 
data, publicada no Órgão de Divulgação Oficial 
do Município- Quadro de Avisos —Conforme o 
disposto na Lei Munipial N°726/1997. 
/ 
Neto 
or Jurídico 
de Vargem Bonita/MG