| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-01-20 |
| Ementa | Autoriza revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG IML Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG TELEFAX (37) 3435-1122 CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 RESOLUÇÃO 30/2023 "AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBISIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa diretora promulga a seguinte: Art. 1°-Fica autorizada a concessão, a partir de 1° de janeiro 2023, de um reajuste no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) a título de revisão geral anual sobre a tabela de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG. Art. 2°-As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento. Art. 3°-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023. Vargem Bonita, 20 de janeiro de 2023. 0#6 Eltair Elias Presidente Certificamos que a presente norma foi, nessa data, publicada no Órgão de Divulgação Oficial do Município- Quadro de Avisos — Conforme odispostoyLei Municipal N° 726/1997. O.L/yÇ2o Melga G 146.060 orJuridief de Varr;•