norma nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG ■ 
TELEFONE: (37) 3435-1122 
, CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
E-MAIL: camarasecretariavb@gmail.com 
RESOLUÇÃO N° 31/2024 
"AUTORIZA REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte: 
Art. 10- Fica autorizada a concessão, a partir de 1° janeiro de 2024, de um 
reajuste no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um) por cento a titulo de revisão 
geral anual sobre a tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Vargem Bonita/MG. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações existentes no orçamento. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024. Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município￾Quadro de Avisos —Conforme o 
Vargem Bonita/MG, 23 de janeiro de 2024. disposto na Lei Municipal N° 
726/1997. 
/ 
Altair Elias Cid "reide Neto ,4 ••f G 146.060 
Presidente /tes. Jundico 
Càm' urucipai de Vargem rionstaM