sessao nº 5

Ata da reunião Extraordinária, realizada aos 20 dias do mês de agosto de 2025, as 18:00, na sala das sessões da Câmara Municipal de Vargem Bonita MG, sob a presidência do vereador Antônio Ronan da Costa. Foi passado o livro de presença para assinatura e verificação do quórum, constatando a presença de 9 (nove) vereadores. Havendo quórum regimental e após uma oração foi declarada aberta a sessão. Iniciando a ordem do dia procedeu-se a leitura dos Pareceres das Comissões e do Projeto de Lei nº 35/2025 – “Dispõe sobre o incentivo financeiro por desempenho constante da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que autoriza o pagamento da Gratificação por Desempenho na Atenção à Saúde, e dá outras providências.” 



                                                                                                                                            LIVRO DE ATAS 





	CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – MG	Nº10

	FLS: 24 V°

                                                                                                                                                    ___________________

Em seguida, o assessor jurídico, Dr. Cidnei, presta esclarecimentos detalhados acerca do referido Projeto de Lei. Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo a ordem do dia procedeu-se a leitura dos pareceres das comissões Projeto de Lei n° 36/2025 – “AUTORIZA O MUNICÍPIO REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO SEU PATRIMÔNIO COM IMÓVEL PARTICULAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em seguida, o assessor jurídico, Dr. Cidnei, presta esclarecimentos detalhados acerca do referido Projeto de Lei. Com a palavra o vereador Altair, questiona sobre a área a ser doada para a Associação distrito. Com a palavra o Assessor Jurídico, Dr. Cidnei, esclarece que a área ordinal do imóvel sofreu um processo de desmembramento, originando-se duas matrículas independentes a qual a área objeto da doação continua com a empresa SDG, e, portanto, poderá ser doada. Com a palavra o Prefeito Garcia, informa a importância da aprovação desse Projeto de Lei, para o crescimento e desenvolvimento para o Distrito e principalmente para possibilitar a implementação de programas habitacional. Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação, sendo aprovado por unanimidade. Com a palavra, o prefeito Garcia, agradece os vereadores pela dedicação ao estudo, tramitação e aprovação do Projeto de Lei. Agradece toda a equipe que trabalhou para que este Projeto fosse viável e faz um agradecimento especial ao Sr. Sebastião Donizete Gonçalves, pela disponibilidade em fazer a Permuta com o Município e consequentemente possibilitar a implantação do projeto, para construção do conjunto habitacional no distrito de São Sebastião dos Cabrestos/Campinópolis. Com a palavra, o vereador Janderson questiona acerca do asfaltamento da Rua localizada nas proximidades do loteamento do distrito. Em resposta, o Assessor Jurídico do Poder Executivo, esclarece que a referida área passará a ser de propriedade particular e, portanto, toda intervenção ou empreendimento a ser realizado será de responsabilidade do proprietário, não cabendo à Prefeitura qualquer atuação. Ressalta, entretanto, que nas áreas já regularizadas e sob responsabilidade do Município, é possível a realização de intervenções, uma vez que passam a ser consideradas áreas públicas. Com a palavra, o Prefeito, informa que será realizada a infraestrutura das residências situadas próximas ao referido loteamento, acrescenta ainda que a Administração Municipal está avaliando a viabilidade de regularização documental dos lotes existentes e informa que não consegue dar data prevista para a devida regularização, mas atuará para que seja possível. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão. Nada mais a tratar, eu secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por quem é de direito. ________________________________________________________________________

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