sessao nº 1

Ata da reunião Extraordinária, realizada aos 23 dias do mês de janeiro de 2026, às 18:00, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vargem Bonita MG, sob a presidência do vereador Antônio Ronan da Costa. Foi passado o livro de presença para assinatura e verificação do quórum, constatando a presença de 08 (oito) vereadores, estando ausente o vereador Janderson. Havendo quórum regimental e após uma oração foi declarada aberta a sessão. Iniciando a ordem do dia procedeu-se a leitura dos pareceres das Comissões e do Projeto de Lei n°01/2026 – “Convalida disposto na Lei nº 1.256 de 08 de Abril de 2025 e dá outras providências.” Com a palavra o assessor jurídico, Dr. Cidnei, presta maiores esclarecimento sobre o referido Projeto de Lei. Com a palavra o assessor jurídico do Poder Executivo, presta mais informações sobre o referido Projeto de Lei. Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação, sendo aprovada por unanimidade.  Seguindo a ordem do dia procedeu-se a leitura dos pareceres das Comissões e do Projeto de Lei n°02/2026 – “Convalida Disposto na Lei nº 1.267 de 25 de Junho de 2025 e dá outras providências.” Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo a ordem do dia procedeu-se a leitura dos pareceres das Comissões e do Projeto de Lei n°03/2026 – “Cria o Programa Municipal de mecanização agrícola do Município de Vargem Bonita/MG e dá outras providências.” Com a palavra o assessor jurídico, Dr. Cidnei, presta maiores esclarecimento sobre o referido Projeto de Lei. Com a palavra o Secretário de Agricultura, presta mais algumas informações detalhadas sobre o referido Projeto de Lei. Com a palavra, o Vereador Hélio, questiona acerca da quantidade de agricultores que o projeto irá atender. Em resposta, o Secretário Municipal de Agricultura, informa que o projeto atenderá os agricultores devidamente cadastrados no CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar). Ainda com a palavra, o Vereador Hélio, comenta que as demandas são grandes e solicita maior atenção em relação ao projeto. Em resposta o Secretário de Agricultura, ressalta que os atendimentos serão realizados de forma gradual, um serviço por vez, informa ainda que conforme o aumento das demandas, haverá ampliação do número de maquinas e do número de funcionários. Com a palavra, o Assessor Jurídico do Poder Executivo, comenta sobre o início da implantação do programa, destacando que alguns





    





                                                                                                                                            LIVRO DE ATAS 

	CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – MG	Nº10

	FLS: 36 F

                                                                                                                                                    ___________________

ajustes poderão ser realizados ao longo de sua Execução. Ressalta também importância do cronograma estabelecido, o qual facilitará o dia a dia do produtor rural. Com a palavra, o Vereador Rafael, comenta sobre a importância da implementação do projeto, destacando a relevância de seu início e ressaltando que, havendo necessidade, o mesmo deverá ser ajustado e adequado conforme a demanda. Sugere ao Secretário de Agricultura, a possibilidade de realização de um curso e a aquisição de um drone agrícola para pulverização, ressaltando sobre os benefícios que tal iniciativa poderá trazer aos produtores. Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo a ordem do dia procedeu-se a leitura dos pareceres das Comissões e do Projeto de Lei Complementar n°01/2026 – “Autoriza Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Município e conselheiros tutelares, conforme art. 4º da Lei Municipal nº 1.200/2.023 e adequação do piso salarial dos Professores do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.” Com a palavra o assessor jurídico, Dr. Cidnei, presta maiores esclarecimento sobre o referido Projeto de Lei Complementar. Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo a ordem do dia procedeu-se a leitura dos pareceres das Comissões e do Projeto de Lei Complementar n°02/2026 – “Institui a Taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização Sanitária dos produtos de origem animal no Município de Vargem Bonita - MG e dá outras providências.” Com a palavra o Secretário de Agricultura, presta maiores informações sobre o referido Projeto. Com a palavra a senhora Tais, Diretora Executiva do Consorcio cicanastra, presta maiores esclarecimento sobre o referido projeto. Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação contendo, 6 (seis) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção, sendo aprovada por maioria. Seguindo a ordem do dia procedeu-se a leitura dos pareceres das Comissões e do Projeto de Lei Complementar n°03/2026 – “Autoriza Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Município e conselheiros tutelares, conforme art. 4º da Lei Municipal nº 1.200/2.023 e adequação do piso salarial dos Professores do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.” Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo a ordem do dia procedeu-se a leitura dos pareceres das Comissões e do Projeto de Lei Complementar n°04/2026 – “Autoriza Revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências.” Com a palavra o assessor jurídico, Dr. Cidnei, presta maiores esclarecimento sobre o referido Projeto de Lei Complementar. Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo a ordem do dia procedeu-se a leitura dos pareceres das Comissões e do Projeto de Lei Complementar n°05/2026 – "Autoriza Revisão geral Anual dos vencimentos dos servidores Públicos da Câmara Municipal, concede reajuste e dá outras Providências.” Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo a ordem do dia procedeu-se a leitura dos pareceres das Comissões e do Projeto de Lei Complementar n°06/2026 – “Regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município de Vargem Bonita, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 126, de 23 de dezembro de 2025, para disciplinar as regras relativas à base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, o processo de avaliação e arbitramento, e as condições para sua contestação pelo contribuinte, bem como a possibilidade de regularização voluntária e dá outras providências.” Com a palavra o assessor jurídico, Dr. Cidnei, presta maiores esclarecimento sobre o referido Projeto de Lei Complementar. Seguindo e não havendo dúvidas, esteve em votação, sendo aprovada por unanimidade. 





    





                                                                                                                                            LIVRO DE ATAS 

	CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – MG	Nº10

	FLS: 36 V°

                                                                                                                                                    ___________________

Não havendo mais, o Presidente agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão. Nada mais a tratar, eu secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por quem é de direito. ________________________________________________________________________

________________________________________________________________________

______________________________________________________________________.