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PROJETO DE EMENDA A LOM Nº 2/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
A P R O V A
Art. 1º O parágrafo 8º do artigo 125 da Lei Orgânica do Município, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 125. (...)
§8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo que metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 21 de junho de 2023.
CRISTOVÃO VILAS BOAS
Vereador
CARLOS ROBERTO RODRIGUES DANIEL RODRIGUES DE FARIAS
Vereador Vereador
RODRIGO SILVA NAVES REGINALDO TRISTÃO
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto proposto visa adequar o texto do parágrafo 8º do art. 125 da Lei Orgânica do Município, com o que estabelece a Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
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