materia nº 259/2023

Requerimento nº XX/2023



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.













Os Vereadores subscritores requerem de Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficiem ao Senhor Prefeito Municipal, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e demais órgãos competentes solicitando as seguintes informações sobre divulgações realizadas pelo Deputado Estadual Professor Cleiton em outdoors veiculados na cidade de Varginha:



As informações divulgadas em relação aos valores investidos na cidade de Varginha são consistentes? Em caso afirmativo, solicitamos detalhes sobre os valores e as respectivas destinações, com cópias dos documentos que comprovam veracidade das divulgações.

É verdade que foram destinados R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a entidades sociais na cidade de Varginha? Caso positivo, peço que sejam fornecidos os nomes das entidades beneficiadas e uma descrição das ações desenvolvidas com os recursos e comprovantes das origens dos recursos.

Houve destinação de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a segurança pública em Varginha? Em caso de confirmação, favor encaminhar informações sobre os projetos e ações especificas que foram beneficiadas com esse recurso, bem como comprovantes da origem dos recursos.

É correto afirmar que R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) foram destinados à educação pública na cidade de Varginha? Em caso positivo, solicito detalhes sobre como esses recursos foram aplicados e quais foram os resultados obtidos, bem como comprovantes da origem dos recursos.

Em relação à implantação a UTI Pediátrica em Varginha, foi o Deputado Estadual Professor Cleiton o responsável por fornecer todos os recursos e competências necessárias para a realização dessa obra? Solicitamos informações mais detalhadas sobre o financiamento e a execução desse projeto e comprovantes da origem dos recursos.

Favor fornecer uma lista completa dos hospitais públicos em Varginha que receberam os R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) de reais? Além disso, solicitamos detalhes sobre a origem e destinação desses recursos, incluindo investimentos em infraestrutura, aquisição de equipamentos médicos e melhorias no atendimento aos pacientes.

Quais foram os conteúdos exatos das divulgações realizadas pelo Deputado Estadual Professor Cleiton nos outdoors localizados em Varginha?

Quem foi o responsável pelo financiamento da referida divulgação? Qual o valor do custo?

Considerando a magnitude dos valores mencionados, solicitamos informações sobre as fontes de informação utilizadas pelo Deputado Estadual Professor Cleiton para embasar as divulgações realizadas nos outdoors. Foram realizadas auditorias ou verificações independentes para comprovar a veracidade dessas informações?

A utilização de espaços publicitários como outdoors para divulgação de atividades parlamentares está de acordo com as normas e regulamentos vigentes? Em caso negativo, quais medidas foram ou serão adotadas para sanar essa situação?

Existe alguma legislação ou regulamentação especifica que limite ou estabeleça diretrizes para a divulgação de atividades parlamentares em espaços publicitários?

Houve alguma avaliação por parte da Assembleia Legislativa em relação aos conteúdos divulgados nos outdoors? Em caso positivo, qual foi o resultado dessa avaliação?

Quais são as medidas adotadas pela Assembleia Legislativa para garantir a adequada fiscalização e controle das atividades dos deputados estaduais em relação à utilização de espaços publicitários?

O Deputado Professor Cleiton recebeu autorização ou orientação da Assembleia Legislativa para realizar divulgações em espaços publicitários? Em caso afirmativo, qual foi o embasamento legal ou regulamentar para tal autorização?

Quais são as providências que serão tomadas pela Assembleia Legislativa, caso se constate alguma irregularidade ou descumprimento das normas?

Os valores mencionados sobre recursos destinados ao Município de Varginha e divulgados pelo Deputado Estadual Professor Cleiton referem-se somente ao exercício do segundo mandato deste Edil ou englobam valores relativos também ao exercício do primeiro mandato?















JUSTIFICATIVA



Fazendo jus a prerrogativa inerente ao cargo de parlamentar municipal que inclui o poder de fiscalizar as ações e políticas públicas desenvolvidas no Município, estes Vereadores apresentam o presente Requerimento com o intuito de angariar informações para elucidar o conteúdo de material publicitário divulgado pelo Deputado Estadual Professor Cleiton em outdoors na cidade de Varginha. 

Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e das autoridades competentes para a tomada de providências efetivas quanto ao caso.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de novembro de 2023.







EDUARDO BENEDITO OTTONI FILHO – DUDU OTTONI

Vereador









JOÃO MARTINS RIBEIRO – JOAOZINHO ENFERMEIRO

Vereador









MARCO ANTONIO SOUZA – MARQUINHO DA COOPERATIVA

Vereador









THULYO PAIVA MACHADO

Vereador







FERNANDO GUEDES OLIVEIRA – DR. GUEDES

Vereador







ALBERTO DIAS VALÉRIO – CABO VALÉRIO

Vereador