PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Varginha, 24 de janeiro de 2023.
Ofício n° 06/2023
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE
A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICAM, NO
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE
VARGINHA FHOMUV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto tem como escopo readequar as funções gratificadas
de acordo com a real necessidade hospitalar, extinguindo 01 (uma)
função gratificada de Encarregado do Serviço de Vigilância
Hospitalar e, criando 01 (uma) função gratificada de Encarregado da
Recepção da Oncologia Clínica e Vigilância Hospitalar e 01 (uma)
função gratificada de Encarregado da Recepção da Oncologia
Cirúrgica.
Convém destacar que a criação das funções gratificadas não aumentará
os gastos da Fundação Hospitalar do Município de Varginha-FHOMUV com
pessoal, posto que a despesa correspondente já advém da função
gratificada de Encarregado do Serviço de Vigilância Hospitalar
extinta, logo a proposta não se esbarra nas vedações contidas na
LC 101/2000.
Ademais, convém destacar que as novas funções gratificadas são de
suma importância para a manutenção dos serviços médico-hospitalares
prestados pela Fundação Hospitalar do Município de Varginha-FHOMUV.
Convicto do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de cada
uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da aprovação do
presente projeto.
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Vérdi ucio Melo
Prefeito Municipal
EXMO SR.
APOLIANO DE JESUS RIOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
1
PROJETO DE LEI N°...
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICAM, NO
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -
FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1° Fica extinto no Quadro Geral dos
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de
Varginha - FHOMUV, a seguinte função gratificada:
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL
01 Encarregado do Serviço de Vigilância Hospitalar FG-60%
Art. 2° Ficam criados no Quadro Geral dos
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV,
para integrar a estrutura administrativa, as seguintes funções
gratificadas:
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL
Encarregado da Recepção da Oncologia 01 FG-30% Clínica e Vigilância Hospitalar
Encarregado da Recepção da 01 FG-30% Oncologia Cirúrgica
Art. 3° As gratificações pelo exercício
das funções de que trata esta Lei, serão calculadas sobre o nível
básico de vencimento do cargo do servidor designado para
o desempenho da Função Gratificada.
• 1° A designação do servidor para o
exercício da Função Gratificada - FG será formalizada através de ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° A gratificação será paga
cumulativamente com os vencimentos do cargo efetivo do titular
gratificado e será devida somente enquanto o mesmo estiver no
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exercício efetivo da Função Gratificada.
Art. 4° Somente poderão ser designados
para o exercício de Função Gratificada - FG, servidor municipal
nomeado em caráter efetivo, desde que tenha entrado no regular
exercício do cargo público.
Art. 5°O exercício da Função
Gratificada - FG exige de seu ocupante integral dedicação ao
serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
Art. 6° As atribuições das respectivas
Funções Gratificadas - FG, constam descritas no Anexo I desta Lei.
Art. 7° O Relatório de Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro consta do Anexo II desta Lei.
Art. 8° Correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução desta Lei,
podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, caso necessário,
observando-se para esse fim o disposto na Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de
janeiro de 2023.
01W; VÉRDI LUCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
WALDIRENE DE E SILVA
DIRETORA GERAL HOSPITALAR, EM EXERCÍCIO
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ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DEPARTAMENTO DE ONCOLOGIA
I TITULO DA FUNÇÃO
GRATIFICADA
ENCARREGADO DA RECEPÇÃO DA ONCOLOGIA
CLÍNICA E VIGILÂNCIA HOSPITALAR
II NÍVEL FUNCIONAL FG-30%
III FORMAÇÃO ESPECIFICA Ensino Médio Completo
IV REQUISITOS LEGAIS Ser servidor efetivo
V REQUISITOS FUNCIONAIS
Aptidão para liderança, bom
relacionamento interpessoal, boa
comunicabilidade e disponibilidade,
capacidade de gerenciamento
VI RECRUTAMENTO Recrutamento restrito
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Função gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no
assessoramento do(a) Chefe do Departamento de Oncologia e do(a)
Diretoria) Geral Hospitalar, dispondo-se a seguir suas orientações,
conforme políticas públicas definidas.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
I. Coordenar os servidores da Recepção da Oncologia Clínica e da
Vigilância Hospitalar;
II. Ofertar suporte aos profissionais integrantes do corpo clínico
da Oncologia Clinica;
III. Solucionar conflitos ou situações fora da alçada de decisão dos
subordinados;
TV. Realizar alta administrativa do paciente em sistema de gestão,
após solicitação do médico assistente;
V. Elaborar e digitar as escalas para envio ao Serviço de Controle
de Pessoal;
VI. Realizar a confecção do cronograma anual de férias dos
servidores do departamento;
VII. Elaborar o Procedimento Operacional Padrão - POP para a
organização do setor, sempre que necessário;
VIII. Supervisionar o e-mail da Oncologia Clínica, a fim de atestar
que todas as solicitações foram atendidas;
IX. Capacitar os servidores, no intuito de obter uma efetiva
redução na taxa de ocorrências, conscientizando as pessoas a
proverem também a sua própria segurança e dos bens da Instituição;
X. Participar, quando solicitado, dos processos decisórios da
Instituição, opinando tecnicamente sobre os impactos dos projetos
internos, segurança e o gerenciamento de eventuais riscos;
XI. Coordenar a recepção da Oncologia Clínica;
XII. Supervisionar os serviços de: identificação e revista de
pessoas, orientação à visitantes, abordagem de entregadores,
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verificação de documentação recebida, materiais, equipamentos,
volumes e correspondências;
XIII. Buscar, constantemente e efetivamente, o melhor desempenho no
ambiente de trabalho, observando as seguintes prescrições de
comportamento ou conduta: assiduidade, pontualidade, disciplina,
iniciativa, produtividade, interesse, dedicação, eficiência,
qualidade e atenção no trabalho, zelo na utilização dos materiais e
equipamentos do patrimônio público, bom relacionamento com as
chefias, colegas e munícipes, disponibilidade permanente para
colaborar com a chefia e/ou colegas, assimilação de novos métodos de
trabalho, obediência e respeito à hierarquia, além de acatamento de
outras ordens emanadas das autoridades superiores;
XIV. Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos
servidores subordinados;
XV. Motivar equipe, administrar conflitos, comprometer-se no
trabalho, cultivar ética profissional, sensibilidade e
descentralizar tarefas;
XVI. Contribuir em suas atividades laborais para que as normas e
procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos atendam às
legislações federais, estaduais e municipais;
XVII.Comunicar à chefia imediata os fatos que possivelmente
infrinjam os preceitos da Lei do exercício profissional;
XVIII.Participar de reuniões, quando solicitado, e promover reuniões
com a equipe de trabalho;
XIX. Administrar educações continuadas para constante aprimoramento
de novas técnicas e conhecimentos referentes ao trabalho realizado;
XX. Demonstrar organização, liderança, responsabilidade,
iniciativa, discernimento, flexibilidade, honestidade e fluência
verbal e escrita;
XXI. Manter o sigilo profissional que o cargo exige;
XXII. Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos,
científicos e culturais, participando de congressos, seminários,
simpósios, palestras e reuniões técnicas, visando o desenvolvimento
profissional e a excelência na prestação de serviços;
XXIII.Participar da elaboração de normas, rotinas e procedimentos do
setor;
XXIV. Treinar equipe, definir e gerenciar escala de trabalho, avaliar
desempenho da equipe, remanejar pessoal, apurar frequência ao
trabalho, gerenciar benefícios e segurança do trabalho;
XXV. Participar do desenvolvimento de sistemas de informatização
vinculados às atividades do setor, buscando agilizar os
procedimentos de coleta, avaliação e fornecimento de dados para
organização ou replanejamentos dos serviços prestados na
Instituição;
XXVI. Cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo
criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para
evitar contaminações e acidentes;
XXVII.Receber visitantes, munícipes, servidores e fornecedores
atendendo-os pessoalmente ou por telefone com educação, boa vontade
e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional,
aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo
informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade,
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contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam
solucionadas as dificuldades ou necessidades apresentadas;
XXVIII. Promover a avaliação de desempenho dos servidores
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para
atendimento de procedimentos e normas administrativas;
XXIX. Verificar e coordenar a presença de seus subordinados,
conferindo faltas, atrasos, licenças e remanejamentos;
XXX. Desenvolver as atividades referentes à Gestão Contratual,
conforme atribuições e legislação municipal em vigor;
XXXI. Cumprir e zelar pela observância do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Varginha, do Estatuto da Fundação
Hospitalar do Município de Varginha e das demais normas internas da
Instituição, bem como dos procedimentos legais, administrativos,
técnicos e operacionais, previamente padronizados e estabelecidos;
XXXII. Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual
nivel de complexidade e responsabilidade.
ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DEPARTAMENTO DE ONCOLOGIA
I
TITULO DA FUNÇÃO
GRATIFICADA
ENCARREGADO DA RECEPÇÃO DA ONCOLOGIA
CIRÚRGICA
II NÍVEL FUNCIONAL FG-30%
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo
IV REQUISITOS LEGAIS Ser servidor efetivo
V REQUISITOS FUNCIONAIS
Aptidão para liderança, bom
relacionamento interpessoal, boa
comunicabilidade e disponibilidade,
capacidade de gerenciamento
VI RECRUTAMENTO Recrutamento restrito
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Função gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no
assessoramento do(a) Chefe do Departamento de Oncologia e do(a)
Diretor(a) Geral Hospitalar, dispondo-se a seguir suas orientações,
conforme políticas públicas definidas.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
I. Coordenar os servidores da Recepção da Oncologia Cirúrgica;
II. Ofertar suporte aos profissionais integrantes do corpo clínico
da Oncologia Cirúrgica;
III. Solucionar conflitos ou situações fora da alçada de decisão dos
subordinados;
IV. Realizar alta administrativa do paciente em sistema de gestão,
após solicitação do médico assistente;
V. Elaborar e digitar as escalas para envio ao Serviço de Controle
de Pessoal;
VI. Realizar a confecção do cronograma anual de férias dos
servidores do departamento;
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VII. Elaborar o Procedimento Operacional Padrão - POP para a
organização do setor, sempre que necessário;
VIII. Supervisionar o e-mail da Oncologia Cirúrgica, a fim de atestar
que todas as solicitações foram atendidas;
IX. Capacitar os servidores, no intuito de obter uma efetiva
redução na taxa de ocorrências, conscientizando as pessoas a
proverem também a sua própria segurança e dos bens da Instituição;
X. Participar, quando solicitado, dos processos decisórios da
Instituição, opinando tecnicamente sobre os impactos dos projetos
internos, segurança e o gerenciamento de eventuais riscos;
XI. Coordenar a recepção da Oncologia Cirúrgica;
XII. Realizar o agendamento de cirurgias, conforme solicitação do
médico assistente;
XIII. Orientar o paciente e/ou acompanhante a respeito dos trâmites
necessários para realização do procedimento cirúrgico;
XIV. Verificar todas as informações referentes ao procedimento
cirúrgico e realizar os devidos agendamentos;
XV. Buscar, constantemente e efetivamente, o melhor desempenho no
ambiente de trabalho, observando as seguintes prescrições de
comportamento ou conduta: assiduidade, pontualidade, disciplina,
iniciativa, produtividade, interesse, dedicação, eficiência,
qualidade e atenção no trabalho, zelo na utilização dos materiais e
equipamentos do patrimônio público, bom relacionamento com as
chefias, colegas e munícipes, disponibilidade permanente para
colaborar com a chefia e/ou colegas, assimilação de novos métodos de
trabalho, obediência e respeito à hierarquia, além de acatamento de
outras ordens emanadas das autoridades superiores;
XVI. Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos
servidores subordinados;
XVII. Motivar equipe, administrar conflitos, comprometer-se no
trabalho, cultivar ética profissional, sensibilidade e
descentralizar tarefas;
XVIII.Contribuir em suas atividades laborais para que as normas e
procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos atendam às
legislações federais, estaduais e municipais;
XIX. Comunicar à chefia imediata os fatos que possivelmente
infrinjam os preceitos da Lei do exercício profissional;
XX. Participar de reuniões, quando solicitado, e promover reuniões
com a equipe de trabalho;
XXI. Administrar educações continuadas para constante aprimoramento
de novas técnicas e conhecimentos referentes ao trabalho realizado;
XXII. Demonstrar organização, liderança, responsabilidade,
iniciativa, discernimento, flexibilidade, honestidade e fluência
verbal e escrita;
XXIII.Manter o sigilo profissional que o cargo exige;
XXIV. Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos,
científicos e culturais, participando de congressos, seminários,
simpósios, palestras e reuniões técnicas, visando o desenvolvimento
profissional e a excelência na prestação de serviços;
XXV. Participar da elaboração de normas, rotinas e procedimentos do
setor;
XXVI. Treinar equipe, definir e gerenc7ar escala de trabalho, avaliar
Proj extinção e criação de FG FHOMUV
7-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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desempenho da equipe, remanejar pessoal, apurar frequência ao
trabalho, gerenciar benefícios e segurança do trabalho;
XXVII.Participar do desenvolvimento de sistemas de informatização
vinculados às atividades do setor, buscando agilizar os
procedimentos de coleta, avaliação e fornecimento de dados para
organização ou replanejamentos dos serviços prestados no órgão;
XXVIII. Cumprir as normas estabelecidas de biossegurança, seguindo
criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas■ para
evitar contaminações e acidentes;
XXIX. Receber visitantes, munícipes, servidores e fornecedores
atendendo-os pessoalmente ou por telefone com educação, boa vontade
e presteza, de acordo com os padrões da ética profissional,
aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo
informações claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade,
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam
solucionadas as dificuldades ou necessidades apresentadas;
XXX. Promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados,
avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de
procedimentos e normas administrativas;
mI. Verificar e coordenar a presença de seus subordinados■
conferindo faltas, atrasos, licenças e remanejamentos;
XXXII.Desenvolver as atividades referentes à Gestão Contratual,
conforme atribuições e legislação municipal em vigor;
XXXIII. Cumprir e zelar pela observância do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Varginha, do Estatuto da Fundação
Hospitalar do Município de Varginha e das demais normas internas da
Instituição, bem como dos procedimentos legais, administrativos,
técnicos e operacionais, previamente padronizados e estabelecidos;
XXXIV. Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual
nível de complexidade e responsabilidade.
Proj extinção e criação de FG FFIOMLIV
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ANEXO II
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § l', artigo 17, da Lei Complementar
n' 101/2000)
PROJETO DE LEI .
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA: Extinção e Criação de Funções Gratificadas na
Estrutura da Fundação Hospitalar do Município de Varginha.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Hospitalar do
Município de Varginha.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
Sem reflexo.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
O Orçamento do referido exercício constará dotação especifica para
atender as despesas com pessoal, já prevista no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação
especifica para atender as despesas com pessoal.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025:
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício constará dotação
específica para atender as despesas com pessoal.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os valores
referente a extinção da função gratificada e o confronto com a
criação dos novos.
Proj extinção e criação de FG FÍIOMUV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CRIADAS E A EXTINÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA:
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS: R$952,52.
RECEITA COM A EXTINÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS: R$952,52.
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de
janeiro de 2023.
Waldirene de raujo e Silva
Chefe da Divisão F anceira
Waldirene de A au o e Silva
Diretora Geral Hospitalar, Em Exercício
Pra.
' extinção e criação de FG FHOMUV
_.cp101 http://www.planalto.gov.briccivil_03/1eisficpficp101.htm
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI QOMPLEMENTAR N° 101, QE 4 D_E MAIQ DE 400
Mensagem de veto Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
(Vide ADI 2238) providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 152Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 12A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras. dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2Q As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
§ 30Nas referências:
I - à União. aos Estados. aoDistrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público:
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e.
quando houver. Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 20Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município:
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação:
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação acionária: (Regulamento)
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais,
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as
contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição:
b) nos Estados. as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
1 of 29 06/02/2023 08:59
"_cp101 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
íl - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção 1
Da Geração da Despesa
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1Q Para os fins desta Lei Complementar. considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e
a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
§ 2° A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas.
§ 3° Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4° As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição.
Subseção 1
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei
Çomplementar n° 176 de 2Q20)
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada
ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 12do art. 42, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 3° Para efeito do § 2°. considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei
i of 29 06/02/2023 08:59