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BRUNO LEA Bruno Leandro Coletar
ereador
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 22/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para criação de canal para que a população possa anexar
documentos comprobatórios referentes a plantas dos imóveis como também questionar
eventuais equívocos relacionados à medição aérea.
JUSTIFICATIVA
A proposta tem por objetivo solicitar a criação de um canal oficial de comunicação
para que a população possa anexar documentos comprobatórios referentes às plantas de seus
imóveis, bem como questionar eventuais equívocos relacionados à medição aérea utilizada pelo
Município.
Tal medida se faz necessária diante das recorrentes demandas de munícipes que
relatam divergências entre a metragem real de seus imóveis e os dados constantes nos cadastros
municipais, especialmente aqueles obtidos por meio de medição aérea. Essas inconsistências
podem gerar transtornos administrativos, cobranças indevidas e insegurança jurídica aos
proprietários.
A disponibilização de um canal específico, acessível e transparente permitirá que
os cidadãos apresentem documentos técnicos, como plantas e registros oficiais, facilitando a
análise por parte dos setores competentes da Administração Pública. Além disso, contribuirá
para a correção de possíveis erros, promovendo maior justiça fiscal, eficiência administrativa e
fortalecimento da relação entre o Poder Público e a população.
A iniciativa visa modernizar os procedimentos administrativos, garantir o direito
de ampla defesa do contribuinte e assegurar maior precisão nos dados cadastrais dos imóveis,
atendendo ao interesse público e às legítimas reivindicações da comunidade.
Desse modo, apresenta esta Indicação e solicita especial atenção e apoio da
Administração Municipal para o seu atendimento o mais breve possível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara©varginha.mg.legtr ¡ Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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