norma nº 6554/2019

servidor público o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.554 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA QUANDO EM VIAGENS OFICIAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 12 A concessão e a prestação de 
contas de diárias e de indenizações para cobrir despesas de 
transporte, hospedagem e diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Procurador-Geral do Município, Secretários Municipais, 
Dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas Municipais, 
Agentes Públicos e particulares em colaboração com a 
Administração Pública Municipal, das Autarquias e Fundações 
Municipais, obedecerão ao disposto nos artigos 55 e 56 da Lei 
Municipal n° 2.673/1995, bem como ao disposto nesta Lei. 
Art. 22 Ao Prefeito, Vice-Prefeito, 
Procurador-Geral do Município, Secretários Municipais, 
Dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas Municipais, 
Agentes Públicos e particulares em colaboração com a 
Administração Pública que se deslocarem para fora do Município 
a serviço ou estudo de interesse da Administração Municipal, 
será concedido, além de indenizações com passagens, hospedagem 
e outras despesas, o direito a diárias fixas que 
corresponderão aos gastos com alimentação. 
§ 12 Entende-se por interesse 
Administração Municipal a participação do 
agente político nos seguintes casos: 
Lei 11" 6.55-1 
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I — comparecimento em audiências, 
sessões de julgamento, reuniões e congêneres, bem como em 
repartições públicas em qualquer instância judicial ou 
administrativa dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, ou a reuniões com entidades 
privadas, sempre para tratar de assuntos ou processos do 
interesse do Município de Varginha; 
II — participação em encontros, 
seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar 
conhecimento para aprimoramento profissional e melhor 
desempenho de suas funções; 
III — representação do Executivo 
Municipal em eventos, por delegação outorgada pelo Prefeito 
Municipal, pelo Dirigente máximo de Autarquia ou Fundação 
Pública ou por Lei Municipal específica; 
IV — representação do Poder Executivo 
Municipal no exterior, mediante prévia designação pelo 
Prefeito Municipal. 
2° Em qualquer das hipóteses 
previstas neste artigo, os beneficiários deverão apresentar 
relatório circunstanciado de viagem, acompanhado de 
comprovantes que atestem a representação em eventos, 
audiências, sessões, palestras, seminários, cursos ou visitas 
a autoridades, tais como certificados, atestados de visita ou 
qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse 
público. 
§ 3° Entende-se por particulares em 
colaboração com a Administração Pública Municipal, pessoas que 
estejam direta ou indiretamente envolvidas com grupos de 
organização social que desempenhem atividades que contribuem 
com os objetivos da Administração Municipal. 
CAPÍTULO II 
Da Concessão das Diárias 
Art. 39 As concessões de diárias e 
indenizações de interesse do Município deverão, salvo casos de 
comprovada urgência ou nos casos que envolvam tratamento fora 
do domicílio, ser solicitadas com até 48 (quarenta e oito) 
horas antes da data de saída para a viagem, mediante 
requerimento do interessado ao ordenador de despesas a flue 
estiver subordinado, para posterior autorização' do Chefe' do 
Poder Executivo Municipal. 
Lei n" 6.554 
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Parágrafo único. A concessão das 
diárias está condicionada ao requerimento prévio pelo 
beneficiário e à autorização expressa do Prefeito Municipal, 
ou a quem for delegada tal atribuição, que poderá indeferir a 
solicitação se entender que a viagem não é de interesse 
público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade 
financeira e orçamentária. 
Art. 42 As viagens para fora do país 
serão autorizadas exclusivamente pelo Prefeito Municipal, em 
regular processo administrativo, onde constarão, 
obrigatoriamente, o requerimento do interessado, o motivo da 
viagem, a conveniência da Administração Pública e o custo 
aproximado das diárias e/ou demais despesas indenizáveis a 
onerar os cofres municipais, observando sempre a dotação 
orçamentária. 
Art. 52 Em todos os casos, quando o 
servidor dispuser de almoço ou jautar inclusos em evento do 
qual estejam participando, será devido 50% (cinquenta por 
cento) da diária fixa para alimentação. 
6! A hospedagem de servidores 
públicos municipais em otéis ou congéneres, deve realizar-se, 
preferencialmente, em um ralo de até 500 (quinhentos) metros 
do evento, audiência, sessão ou reunião da qual devam 
participar, observando-se, em todo o caso, a economicidade e a 
razoabilidade na escolha dos hotéis ou congéneres, cabendo a 
escolha, ou aprovação, ao dirigente máximo do órgão ou 
secretaria requisitante. 
5 12 A hospedagem não dará direito ao 
ressarcimento de despesas com frigobar, serviço de copa ou 
ligação telefônica particular. 
5 2Q Os servidores públicos ocupantes 
do cargo de motorista, quando em deslocamento para condução de 
pacientes para tratamento fora do domicílio, deverão se 
hospedar em hotéis ou- congêneres previamente estabelecidos 
pela Administração Pública, considerando-se preço e 
localização do estabelecimento, que, obrigatoriamente, caso 
seja possível, será próximo a. um raio de 500 (quinhent ) 
metros do local onde o paciente fará tratam to ou s 
internado. 
Lei n" 6..551 
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Art. 72 Não será devido o pagamento de 
diária ao agente público ou político quando o governo 
estrangeiro ou organismo internacional, de que o Brasil 
participe ou com o qual coopere, custear despesas com pousada, 
alimentação e locomoção urbana. 
Art. 82 É vedado o reembolso de 
despesas decorrentes da utilização de veículo particular, 
ainda que tal utilização seja a serviço do Poder Executivo 
Municipal. 
Art, 92 Constitui infração grave, 
punível na forma da Lei, conceder ou receber diária 
sanções previstas no 
Parágrafo único. Respondem 
solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de 
diárias de viagem, o beneficiário, a autoridade concedente e o 
ordenador de despesas, desde que comprovada a responsabilidade 
dos agentes públicos e ou políticos. 
Art. 1ú, As despesas de viagem serão 
devidas somente se acompanhadas pelas respectivas notas, 
cupons fiscais, recibos ou similares, sem qualquer rasura, em 
nome e com o CNPJ do Lunicípio de Varginha, da Autarquia ou 
Fundação Municipal, conforme o caso. 
— as despesas com táxi deverão ser 
comprovadas através de rocibe, na forma descrita no caput 
deste artigo, contendo cinda o valor do serviço pormenorizado 
em algarismos e por extenso, o nome legível e a assinatura do 
taxista, a data de emissão, a placa do veículo e o itinerário; 
T.I - nos casos de utilização de 
veículos de transporte por meio de aplicativo digital é 
necessária a apresentação da via do cartão que creditou o 
serviço; 
íïl — tratando de abastecimento, a nota 
ou cupom fiscal deverá conter o CNPJ, o hodômetro e a placa do 
veículo utilizado. 
Art. 11. Tendo o beneficiário recebido 
antecipadamente as diárias e não se deslocando conforme 
Lei n'' 6.554 
solicitado 
. . no requerimento, os valores deve ão 
indevidamente, sem prejuízo de 
ordenamento jurídico brasileiro. 
outras 
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integralmente devolvidos ao Município de Varginha no prazo 
máximo de 2 (dois) dias úteis. 
Art. 12. As diárias poderão ser 
concedidas antecipadamente, ou, ainda, pagas posteriormente ao 
evento, em forma de indenização, devendo em ambos os casos ser 
apresentada a prestação de contas. 
CAPÍTULO III 
Do Valor das Diárias 
Art. 13. As diárias de viagens 
destinadas as despesas de alimentação, quando do deslocamento 
do servidor público municipal, serão pagas nos seguintes 
valores: 
— para Prefeito e Vice-Prefeito, 
diária de R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 
II — para o Procurador-Geral do 
Município, os Secretários Municipais e os Dirigentes máximos 
das autarquias e fundações públicas municipais, diária de 
R$ 140,00 (cento e quarenta reais);. 
III — para os demais servidores 
municipais, diária de R$ 100,00 (cem reais). 
5 12 Nas viagens que tenham como 
destino o Distrito Federal ou capitais de outros Estados da 
Federação, os valores das diárias constantes nos incisos I, II 
e III do "caput'' deste artigo, serão acrescidos de 20% (vinte 
por cento). 
Ç 2'2 De acordo com o tempo despendido 
na viagem, o pagamento das diárias obedecerá aos seguintes 
critérios: 
1 — tempo de viagem superior a 4 
(quatro) horas e até 6 (seis) horas, dará direito a 30% 
(trinta por cento) da diária; 
II — tempo de viagem superior a 6 
(seis) horas e até 9 (nove) horas, dará direito à 60% 
(sessenta por cento) da diária. 
III - tempo de viagem superior a 
(nove) horas e até 24 (vinte e quatro) horas, dará direito 
100% (cem por cento) da diária. 
Lei n 6554 
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§ 32 As diárias de viagens não serão 
devidas: 
I - quando o tempo de viagem tiver 
duração de até 4 (quatro) horas; 
II - cumulativamente com outra 
retribuição de caráter indenizatório de despesas com 
alimentação. 
§ 42 Os valores referenciados neste 
artigo serão atualizados, anualmente, por Decreto do 
Executivo, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - 
IPCA, ou outro que venha a substituí-lo. 
CAPÍTULO IV 
Da Prestação de Contas 
Art. 14. As prestações de contas 
referentes as despesas de viagens devem ser apresentadas pelo 
beneficiário no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o 
retorno ao Município, por meio de relatório circunstanciado, 
acompanhado dos documentos previstos no artigo 10 desta Lei, 
bem como atestado ou certificado de frequência, documento 
fiscal ou outro documento que certifique a presença do 
beneficiário no local de destino especificado no requerimento 
prévio. 
Art. 15. As prestações de contas, após 
conferência da chefia imediata e aprovação do ordenador de 
despesas, serão submetidas, ã Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON para ratificação, sendo encaminhadas, em 
seguida, ao Departamento de Contabilidade ou Tesouraria do 
Órgão Municipal para os procedimentos de acertos financeiros e 
lançamentos contábeis. 
§ 12 É responsável pela prestação de 
contas o solicitante, devendo a chefia imediata e o ordenador 
da despesa fiscalizar o cumprimento de tal determinação. 
§ 22 A responsabilidade pelo 
de viagens fica a cargo, respectivamente, da chefia 
do servidor e do ordenador de despesas. 
Lei 11'6.55-1 
controle 
imediata 
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Art. 16. Se o beneficiário não prestar 
contas nos prazos fixados nos artigos 11 e 14 desta Lei, 
poderá responder a Sindicância ou Processo Administrativo 
Disciplinar por descumnrimento da obrigação de fazer e do 
dever de observar as normas legais e regulamentadoras, em 
especial os deveres previstos no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha. 
Art. 17. Os valores correspondentes às 
devoluções não efetuadas pelo servidor, sem prejuízo das 
penalidades disciplinares e consequente desconto em folha de 
pagamento, poderão, ainda, serem inscritos em dívida ativa e 
cobrados administrativa ou judicialmente, conforme o caso. 
Art. 18. Os servidores/motoristas do 
Município de Varginha que realizam transporte de pacientes 
deverão elaborar Boletim Diário de Transporte, onde deverá 
constar a relação nominal e a identificação dos pacientes 
conduzidos, com referência à identificação pessoal, unidade 
médica ou hospitalar em Que aqueles se apresentaram, citando, 
inclusive, o horário previsto da consulta, internação ou alta 
hospitalar, os horários de saída e chegada a cada destino 
(intermediário ou final), mencionando inclusive todas as 
ocorrências verificadas na viagem e suas devidas 
justificativas. 
Art. 19. As informações relativas às 
despesas com viagens de\lerãe ser inseridas no Portal da 
Transparência, sin observância à transparência necessária aos 
atos da administração pública. 
v 
. , Finals 
Art. 20'. O Prefeito Municipal, ou a 
quem for delegada atribuição, tomara as providências 
necessárias ao fiel cumpriffiento desta Lei. 
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo 
poderá reoulamentar a presente Lei, inclusive quanto aos 
procedimentos documentais de controle interno. 
Art. 22. As despesas oriundas da/ 
execução desta Lei correrão ã- conta dotações arcamentária 
Lei n" 6.5.54 
RONARCELO S SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
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próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43' da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei Municipal nQ 5.070/2009. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o Conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeituta 
23 de abril de 2019; 1369 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTUI0 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO Ixf - KI TAKEISHI 
SECRETÁR. MUNICIPAL DE 
A INISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓ IO • ONI JÚNIOR 
SECRETÁR 9 MUN CIPAL DE 
ÓVERNO 
LUIZ F ANDO ALFREDO 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE 
CONTROLE INTERNO 
Lei ,7°6.554