norma nº 6647/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.647 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES 
GRATIFICADAS E EXTINÇÃO DE CARGO 
EFETIVO QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
■ 1 Pov
■ 
o do MURcípié de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, p r .saks reksengntek na Câmara Municipal, 
aprovou e eu selknorea 'emoli seguinte, bei 
criadâ a Estrutura 
as se fites Funções 
ecre Municipais 
QUANTI 
viço Contábil FG„ 
Financeiro 
Administr 
Gratific 
abaixo e 
0S0 
v
atar ordok 4\R;-(5 - 
01 
NÍVEL 
FG-15% 
Par g:ral-ey único. As atribuições das 
Funções Gratificadas ora c constam no Anexo 1 desta Lei. 
2° Fica extinto, na Estrutura 
Administrativa do MUnicipio de Varsjirlha, o seguinte cargo 
efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Fiscal de Rendas E-22 
Lei e 6.647 
à— e 
LUIZ FE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL I PAL EIA 
CONTROLE INTERNO FAZENDA 
_mu 
t. 532Esta ei °letra em vigor na data 
dislisicis em contrário. 
portarito, ã todas as 
exec desta Lei 
prir, t o- inteiramente 
autoridade 
pertence 
como nel 
que 
e a c 
ntém 
Pref 
22 de novembro dè 2019; 
Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
OLGADO￾t C%► 
VARGINHA 
SECRE 
TONI JÚNIOR 
ICIPAL DE 
de sua publicação, vilas- 
__ 
Mando, 
nic 
Emancipaçã 
Varginha, 
Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo II desta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município de Varginha, consignada no exercício 
financeiro de 2019 e 2020, equacionadas pela extinção do cargo 
efetivo, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim, 
o disposto na Lei Federal.n° 4.320/1964. 
Lei n° 6.647 
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ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DOS CARGOS 
ENCARREGADO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO - SETTMOA MUMCIPAI0D4iFENDA 
- TÍTULO DO cri, ív ânctregado do Setor de 
Miá lização de Rendas 
NÍVE FG-15%411
1, 
FO o Sup ior completo 
qualquer área doi 
cimento 
Isnos IS 
V - REQUIS!IWOS FÉNCION 
VI - ~1tiENTOF ESPEC 
ilidade funcional e 
em ativede 
DESCRIÇÃO 
Função Gr 
por serv 
constitu 
responsáve 
inerentes a 
consistindo no 
Fazenda, auxiliando-o 
Administração conforme polit 
tf 
o nomes,, desempenhada 
legalmente 
ondição de 
das tarefas 
que o criou, 
tário Municipal da 
ecutar os objetivos da 
cas públicas pré-definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES 
- elaborar planos e estratégias de fiscalização; 
II - estabelecer alvos e metas para fiscalização; 
III proceder a consultas e permanente atualização sobre 
as novidades e alterações das legislações unicipal, 
estadual e federal inerentes à área tributária bem como 
Lei n° 6.647 
/i/ 
IV - 
tonar 
nho 
ara a 
pio - no 
mecanismos 
trabalhos 
anhamento 
S através 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
às decisões judiciais que impactam no serviço de 
fiscalização; 
IV - proceder a consultas e permanente busca por 
atualização sobre as inovações na prática da fiscalização 
e sobre as novidades tecnológicas que auxiliem a 
fiscalização; 
V - expedir Mandados de Ação Fiscal; 
v1 - realizar conferência visando o controle de qualidade 
no trabalho da fiscalização; 
VII - expedir 'sclução. .)Ae consultas inerentes às questões 
tributárias; 
VIII - examina* 
administrativos e 
IX - acompa 
x - anali 
imobiliár 
XI - aconpanhar, 
necessár4 ara . ps￾dos Fi 's _ 
do indi de-par 
do VAF' 
XII 
fiscais 
r o 
e de-ãídi-r 
MB 
offl - documentoft anos aos processos 
--int nicípio; 
. _ ção 
sobre ~ pibeessos- reavaliação 
liisar e i.aqu r reforma dos feitos 
ltivos ia oceS. 
processo$4ributárkgs, antr 
por parte do Soretáxio- da 
Municipal 
XIII - as corar 
na prátic. 
XIV - r 
XV - e 
defesa ou 
XVI - execu 
ao bom andamen 
atribuídas pelo (a) Secre 
e propor 
is lização 
essários à 
m necessárias 
aque is que forem 
.1 da Fazenda. 
gnação e cursos em 
z do ara formaçao de juízo 
Fazenda -e do Prefeito 
tia 
soluções ..às queãgibs envolvidas 
pelos Fiscais ndas; 
ario (a) Municip 
Lei n° 6.647 
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ENCARREGADO DO SERVIÇO CONTÁBIL FINANCEIRO 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
- TITULO DO CARGO Encarregado do Serviço 
Contábil Financeiro 
II - NÍVEL FG -15% 
III - FORMAÇÃO ESPECIFICA 
IV - REQUISITOStIZGi&-; • 
Ensino Médio Completo 
ar Ir 
lidade funcional e 
em vidade 
V REQUISITOS 
VI - CO 
DESCRI 
Função zç .ticada 
no as orãíitento ao 
Financ ndo-s 
auxilia r over 
conforme pOriticas 
PRINCIPAIWZRIBUIÕES: 
I - supe3W:si.onar 
Departame í4 
r 
Pagamentos reali 
lim 
meante, e consiste 
epartãmento Contábil 
suas orientações, 
o da Adíinistração 
alugUê!remetidos ao 
s fases da 
mpenhos e a 
ao arquivo dos 
do 
segu 
dize 
bilcas definid 
os pagamentos de 
II - 9 
despesa 
posterior 
III - coord 
IV - auxiliar na ela.. ,,aç o,- e conferência do Boletim 
Diário de Tesouraria; 
V - acompanhar a pog0Áà*tamaçãci inanceira por meio do 
Cronograma de Pagagís; 
VI - lançar as baixas das Ordens ,lcie Pagamento, após o 
efetivo crédito ao Fornecedor; 
VII - controlar o processamento conta I da receita; 
VIII - controlar saldos banca os ne respectivas 
aplicações; 
Lei n° 6.647 
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1x - supervisionar as Conciliações Bancárias; 
x - efetuar conferência do movimento financeiro; 
XI - supervisionar contas e cobranças a receber ou a 
pagar; 
XII - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e 
presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, 
aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, 
fornecendo informações claraS e precisas, 
questões com agilidade, contactando é 
setores competentes para---equesejam 
dificuldades aprIenteas; 11, 
enho 
subordinado 
pertinente .ara `atendimento 
administr- vas; 
resolvendo as 
encaminhando aos 
solucionadas as 
XIII - promover av 
orm.do conteúdos 
de proceoF os e normas 
dos servidores 
XIV - c, 
dos árgã 
XV - 
irregu 
XVI -
igual 
enar, 
rvi 
c nhe 
dades octirridas 
utar ouras a 
1.d.e clexid 
atividades 
• 
ijr 
CONTRATOS E CONVÊNIOS 
ch 
serviço 
relatas 
bilidade 
ediata as 
blico; 
cargo, de 
ENCARREGADO DO SETOR DE 
SPECIFICAÇÃO DO 
O 
I - 
II - NÍVEL 
III - FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
rreg.1 do Setor de 
toa-'e Convênios 
Ensino Médio Completo ou 
comprovada experiência 
na área 
1 IV - !REQUISITOS LEGAIS 
V - 1REQUISITOS FUNCIONAIS Servidor Efetivo Estável 
e estar em atividade 
VI -ICONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
Lei n°6.647 
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função gratificada de confiança do nomeante, que consiste 
no assessoramento à autoridade política do (a) Secretário 
(a) Municipal, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração, 
conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar ..a execuçãO dos-.çontratos e convênios 
pertinentes às diversas. Secretarias; 
estritá..obserNiânciáj do pactuado nos 
ara as coneNçõeàirde entrega, prazo, 
ras; 
s5ar kt1.7_ ó ESecretário da pasta 
estipulado -lio- contra. estiver no 
limite rudencial o 
ta) dias antes do 
e cri tos, via 
ipic,). ocorrido, urante a 
entes de recebimento 
etarias,ravés de 
ço foi etivamente 
prestadojeõü a mercadoria entregue, e -se_. -as notas de 
recebime . estão de acordo com o contra -e ainda; se 
estão anes, à respectiva Nota Fiscal; Ar 
----- - ‘4- • 
VI - moni o contratos" e convênio - ' e damento, de 
todas a e- : cimento dos 
prazos 1 4 . VÃ Ra GINI-UL,k exP\ 
u _ .., •an
r... " o A IV N 
. 
. 
oh 
despesas de 
os princípios co .° - t\ t- 14#‘ 
VIII - supervisionar e a 1;5 pan ar os trabalhos de controle 
sobre compras, pagame;ItoS., contratos, convênios e 
conferência de notas__ `ais; 
IX - supervisionar; motivar e orientar os seus 
subordinados; 
X supervisionar administrativa • disciplinarmente o 
desempenho de seus subordina 
XI - promover a avaliação 
subordinados, avaliando 
tos; 
de desempenho dos servidores 
e Pi informando conteúdos 
Lei n" 6.647 
(-)\ 
me 
II - assegurar . 
contratos, atentIhndó￾valor unitário/tol, v 
III - com ar lie 
prazo 
ncial 
no m 
sempre qu 
limite 
prazo 
vencimen 
IV - 
memoraN 
execuç 
V - ve 
de not 
auditor 
r 
alq 
ontfatua ; 
c3.• `e ac mpanh prose 
fA-Spais nas diversas Se 
aleatóleías, se o 
VII - s erência das 
ei, observando 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
pertinentes, para atendimento de procedimentos e normas 
administrativas; 
XII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata todas 
as irregularidades ocorridas no ito do serviço público; 
XIII - executar outras atribuiçõescorrelatas ao cargo, de 
igual nivel de complexidade. 
Lei n°6.647 
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ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, arti 17, da Lei 
Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.547 
DESPESA DO TIPO WNTIOÇADA 
OBJETO DA DESPES: Ili 
EstruturaMunipi..o de Var 
4 
...: .
IMPACTO NO ORÇAMENTO/201 
sem reflec, pois orç do re 
de dotoespeca ica p atende. 
funções -gratifica -, j!, que ha7 
efetivo deFiscal de Rendas. 
IMPACTO NO RÇAMENT0/2020: 011Ç 
sem refl oi o 
obrigator 
as des 
permanent 
lir 
1.., DOTAÇÃO (511,
AMENTARI 
as despe _s .oFu 
Varginh 
s Gratificadas na 
ent ó tnicípio de 
ido exeráj_io consta 
as desp s com as 
extinçç de cargo 
exercício, 
ara atender 
á redução 
IMPACTO NO OR 
sem reflexo, pois o rd o do referido exercício, 
obrigatoriamente constaração específica para atender 
as despesas com pessq-- 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
Ler n°6647 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 O 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados 
fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os 
valores referentes a extinção de cargo. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS CRIADAS E A EXTINÇÃO DE CARGO: 
DESPESAS COM 4 elikAÇÃIftras* FUNrÕES GRATIFICADAS: 
REDUÇÃO 14E 1 DESPESA COM P,. EXTINÇÃO . DE CARGO: 
R$ 4.048,85/mês 
22 de n:09mbro de 2019 
R$ 1.405,69/mês