norma nº 6738/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.738, de 03 de setembro de 2C20. 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO 
MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO 
DE LUTO - SEMUL, ALTERA NOMENCLATURA E 
REDEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO CPC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
':runicipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Axt. 1° A estruturação do Serviço 
Municipal Funerário e de Organização de Luto - SEMUL, dar-se-á 
em consonância com as disposições constantes da Constituição 
da República, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da 
Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° As funções de confiança, 
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais 
mínimos previstos nesta Lei, destinam-se apenas As atribuições 
de direção, chefia e assessoramento. 
Art. 3° O provimento dos cargos em 
comissão, de livre nomeação e exoneração na forma do art. 96, 
caput, da Lei Orgânica do Município, deverá ser feito de forma 
a assegurar que, pelo menos 1/3 (um terço) desses cargos sejam 
ecupados, exclusivamente, por servidores de carreira técnica 
eu profissional, pertencentes ao quadro efetivo da Autarquia. 
Art. 4° Os Cargos de Provimento em 
Comissão - CPC, integrantes do Serviço Municipal Funerário e 
de Organização de Luto - SEMUL, destinados apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento, de acordo 
com suas abrangências, hierarquias, responsabilidades e 
competências, serão estruturados e ocupados por diretor, 
supervisor, encarregado e assessor. 
Lei n° 6.738 
Diretor Administrativo 
Assessor Administrativo 
NÍVEL 
CPC-06 
CPC-04 
CPC-03 
CPC-03 
QUANTIDADE 
01 
01 
01 
01 
NOMENCLATURA 
Assistente de Serviços Funerários 
Assistente Administrativo 
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2 
Parágrafo único. Os Cargos de 
Provimento em Comissão - CPC, obsE,rvado o disposto no artigo -
3', poderão ser de recrutamento amolo ou restrito, conforme 
dispuser esta Lei. 
Art. 5° Os Cargos de Provimento em 
Comissão - CPC, a que se refere o artigo anterior, de acordo 
com o grau de complexidade e responsabilidade, terão seus 
níveis funcionais identificados pelo símbolo "CPC" seguidos 
dos algarismos "1" a "4". 
Axt. 5° Ficam alteradas as 
nomenclaturas, níveis e atribuições dos Cargos de Provimento 
em Comissão - CPC, do Serviço Municipal Funerário e de 
Organização de Luto - SEMUL, conforme Anexo I desta Lei e 
quadro comparativo abaixo: 
NOMENCLATURA E NÍVEIS ATUAIS 
NOMENCLATURA E NÍVEIS A SEREM ALTERADOS 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Diretor Administrativo CPC-04 
01 Supervisor de Serviços Administrativos CPC-02 
01 Encarregado de Serviços Funerários CPC-01 
L
01 Assessor Executivo CPC-01 
Axt. 7° Os vencimentos dos Cargos de 
Provimento em Comissão - CPC, alterados por esta Lei, 
guardarão correspondência com os valores reajustados pela Lei 
Municipal n° 6.696, de 18 de fevereiro de 2020, conforme 
descritos no quadro abaixo: 
VENCIMENTO 
CORRESPONDENTE 
VENCIMENTO 1 CPC ANTIGO CPC NOVO 
III CORRESPONDENTE 
Lei n° 6.738 
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CPC-03 R$ 2.205,31 CPC-01 R$ 2.205,31 
CPC-04 R$ 3.610,42 CPC-02 R$ 3.610,42 
CPC-05 R$ 4.493,66 CPC-03 R$ 4.493,66 
CPC-06 R$ 5.743,77 CPC-04 R$ 5.743,77 
Parágrafo único. A transposição dos 
níveis de CPC ora alterados na presente Lei não terá reflexo 
na remuneração de servidores ativos e inativos beneficiados 
com a estabilidade remuneratória prevista na Lei Municipal 
n° 4.864/2008, alterada pelas Leis Municipais n° 5.510/2011, 
n° 5.726/2013 e n° 6.070/2015. 
Art. 8° O exercício de Cargo de 
Provimento em Comissão - CPC, exige de seu ocupante integral 
dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre 
que houver interesse da administração. 
Art. 9° Fica expressamente proibida a 
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o 3° grau, inclusive da 
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica 
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para 
exercício de cargo em comissão ou função gratificada. 
Art. 10. Embora não haja impacto 
orçamentário-financeiro, em consonância com a legislação 
federal, o Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-financeiro consta do Anexo II desta Lei. 
Art. 11. As dotações orçamentárias 
próprias para as despesas oriundas da execução desta Lei estão 
previstas na Lei Orçamentária Anual, dado que trata-se de 
apenas alteração das nomenclaturas e redefin±ção das 
atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Lei n° 6.738 
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Prefeitura do Município de Varginha, 
0.3 de setembro de 2020; 137° da Emancipação Político￾Administrativa do Município 
VÉRDI LO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6738 
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ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS 
I Título do Cargo Diretor Administrativo 
II Nível CPC-04 
III Formação Específica Ensino Superior Completo 1 1 
IV Requisitos Legais Estar quite com as obrigações' 
militares e eleitorais 
V Requisitos Funcionais Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal e 
capacidade de gerenciamento 
VI Conhecimentos Específicos Experiência profissional 
VII Recrutamento Amplo 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
largo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste na direção da Entidade Autárquica, conforme 
especificações do cargo. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
. dirigir Autarquia de Serviço Municipal de Luto, 
superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a 
atuação; 
II. receber, pessoalmente, citações, intimações ou 
notificações nas ações judiciais propostas pela e contra a 
Autarquia; 
III. atualizar-se quantas às normas e legislações pertinentes; 
IV. participar da construção/elaboração do ciclo orçamentário 
- Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no que diz respeito ao 
orçamento da Autarquia; 
V. superintender o atendimento ao público interno e externo; 
VI. zelar pelo cumprimento das finalidades institucionais; 
VII. buscar constantemente o melhor desempenho no ambiente de 
trabalho, observando as seguintes prescrições de comportamento 
ou conduta: assiduidade, pontualidade, obediência e respeito à 
hierarquia, disciplina, iniciativa, produtividade, interesse, 
qualidade e atenção no trabalho, dedicação, eficiência, zelo 
na utilização dos material e eauipamentos do patrimônio 
público; 
Lei n° 6.738 
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VIII. decidir acerca das avaliações de desempenho a serem 
aplicadas aos servidores lotados no SEMUL - Serviço Municipal 
Funerário e de Organização de Luto; 
X. participar e acompanhar os editais e processos 
licitatórios referentes à Autarquia, bem como o expediente 
necessário para a abertura e julgamento das propostas 
recebidas para aquisição de materiais e serviços, em 
consonância com os princípios e preceitos legais pertinentes; 
X. submeter à apreciação da Procuradoria Geral do Município, 
para sua análise e emissão de parecer, os editais e processos 
licitatórios de responsabilidade do SEMUL - Serviço Municipal 
Funerário e de Organização de Luto; 
XI. dirigir o cadastramento dos fornecedores e a emissão do 
competente Certificado de Habilitação; 
XII. analisar requisições de compras e verificar a 
discriminação correta do objeto a ser adquirido ou contratado; 
XIII. levar ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço publico, quando 
delas tiver ciência; 
XIV. executar gestão e controle financeiro dos recursos 
orçamentários previstos, bem como dos recursos materiais 
existentes; 
XV. atuar como ordenador de despesas da Autarquia; 
XVI. executar outras atribuições, orrelatas ao cargo. 
Lei I7° 6,738 
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7 
I 
II 
Título do Cargo Supervisor de Serviços 
Administrativos 
Nível CPC-02 
III Formação Específica Ensino Superior Completo 
IV Requisitos Legais Estar quite com as obrigações 
militares e eleitorais 
V Requisitos Funcionais Domínio básico de 
informática, boa digitação, 
comunicabilidade, discrição, 
organização, disponibilidade, 
bom relacionamento 
interpessoal e capacidade de 
gerenciamento. 
VI Conhecimentos Específicos Experiência profissional 
VII Recrutamento Amplo 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no apoio ao (à) Diretor(a) Administrativo(a), 
dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o a promover 
a direção da Autarquia conforme as atribuições funcionais. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
1". supervisionar todo o processo de pagamento, bem como de 
registro de ponto da Autarquia; 
II. promover controle do recolhimento da Guia da Previdência 
Social - GPS e da Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP, bem 
como da expedição de Certidões Negativas de Débitos junto aos 
órgãos competentes; 
III. acompanhar os lançamentos referentes a quaisquer convênios 
celebrados pela Autarquia; 
IV. supervisionar o registro e a guarda de documentos 
relacionados à vida funcional dos servidores da Autarquia; 
V. supervisionar a confecção e aplicação das avaliações de 
desempenho dos servidores lotados na Autarquia, auxiliando e 
emitindo relatório geral e individualizado na aferição dos 
resultados, atendendo os procedimentos e normas 
administrativas; 
VI. supervisionar o atendimento ao público interno e externo; 
VII. zelar pelo cumprimento das finalidades institucionais; 
VIII. supervisionar o recebimento e expedição de documentos e 
processos, organizando o serviço de protocolo do 
Lei tf' 6.738 
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SEMUL - Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto; 
IX. supervisionar a gestão dos contratos, convênios, aditivos, 
licitações e outros atos administrativos e jurídicos. que 
estejam sob a responsabilidade da Autarquia; 
X. supervisionar a elaboração dos editais e processos 
licitatórios, bem como o expediente necessário para a 
realização de compra direta por dispensa ou inexigibilidade 
licitatória, em consonância com os princípios e preceitos 
legais pertinentes; 
XI. supervisionar os procedimentos referentes aos 
empenhamentos e fases posteriores das despesas, bem como Notas 
Fiscais e ordem de pagamento; 
XII. supervisionar toda a movimentação de receitas, dados, 
documentos e informações inerentes ao sistema integrado da 
Autarquia; 
XIII. supervisionar a elaboração de relatórios e/ou documentos 
com informações e dados, determinando a correção de erros para 
lançamentos e registros em sistemas computadorizados; 
XIV. supervisionar, acompanhar e. controlar os processos 
administrativos da Autarquia; 
XV. levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XVI. exercer outras funções correlatas ou delegadas pelo 
Diretor Administrativo. 
Lei ta' 6.738 
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I Título do Cargo Encarregado de Serviços 
Funerários 
II Nível CPC-OI 
III Formação Específica Ensino Médio Completo c_ 
comprovada experiência 
IV Requisitos Legais Estar quite com as obrigaçõe 
militares e eleitorais 
V 
I 
Requisitas Funcionais Comunicabilidade, discriçãc 
organização, disponibilidade, 
bom relacionamenr 
interpessoal. 
VI Conhecimentos Específicos Experiência profissional 
VII Recrutamento Amplo 
DESCRIÇk0 SUMÁRIA: 
. rvimerito em Comissão, de confiança do nome 
consiste em responsabilizar-se pelos serviços 
prestados pela Autarquia. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I. conduzir e fiscalizar os trabalhos desenvolvidos no 
Cemitério Municipal em conformidade com as legislações 
pertinentes, garantindo o atendimento aos requisitas de 
higiene, saúde, sanidade e segurança; 
II. conduzir e orientar as atividades dos servidores atuantes 
no Cemitério, Velório Municipal e Funerária, distribuindo as 
tarefas aos seus subordinados, acompanhando e controlando a 
execução dos trabalhos; 
III. monitorar e coordenar a oruanização, a manutenção 
corretiva e preventiva, a limpeza e a conservação do 
Cemitério, Velório Municipal e Funerária; 
IV. monitorar as ações, bem como fazer cumprir as normas 
estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas 
as medidas de prevenção preconizadas, para evitar 
contaminações e acidentes, utilizando Equipamento de Proteção 
Individual - EPI, indicados para cada função como uniformes, 
luvas, botas e outros e Equipamento de Proteção Coletiva 
EPC, como cones, fitas zebradas de segurança, telas de 
proteção e outros, a fim de garantir a segurança dos 
servidores municipais e transeuntes; 
V. participar da avaliação Ide desempenho dos servidores 
Lei n° 6.738 
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o 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes 
para atendimento de procedimentos e normas administra7_ivas; 
VI. levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
VII. exercer outras funções correlatas ou delegadas pelo 
Diretor Administrativo. 
Lufe 6.738 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
VII 1Recrutamento Amplo 
I Título do Cargo Assessor Executivo 
II Nível CPC -01 
Formação Específica Ensino Médio Completo 
comprovada experiência 
Estar quite com as obrig, 
militares e eleitorais 
Domínio básico de informática, 1 
boa digitação, 
comunicabilidade, discrição, 
organização, disponibilidade,' 
bom relacnnaTe 
interpessoal. 
IV Requisitos Legais 
V Requisitas Funcionais 
VI Ccnhecimentos Específicos Experiência profissiona. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
:arg0 de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, que 
consiste no assessoramento ao(à) Diretor(a) Administrativo 
La), dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o(a) a 
rromover a direção da Autarquia. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I. assessorar, diretamente, o Diretor Administrativo nas 
demandas por ele solicitadas; 
II. assessorar e prestar apoio pessoal e direto ao Diretor 
Administrativo na logística das reuniões por ele convocadas, 
determinando a preparação da estrutura física de material e 
apoio, além de participar de tais reuniões, quando cor ele 
solicitado, dando-lhe assessoramento direto; 
III. responsabilizar-se diretamente pela conservação e 
manutenção dos equipamentos e materiais vinculados à Autarquia 
Municipal, cuidando de boas práticas de gestão; 
IV. permanecer integralmente à disposição do Diretor 
Administrativo, inclusive em viagens, a fim de dar-lhe suporte 
pessoal na execução de tarefas de urgência ou estratégicas de 
interesse da Autarquia; 
V. zelar pelo cumprimento das finalidades institucionais; 
VI. assessorar, pessoalmente, o Diretor Administrativo na 
fiscalização da conservação e limpeza dos equipamentos e 
mobiliários da Autarquia, mantendo-o informado do estado cue 
se encontra; 
VII. elaborar relatórios e/o documentos determinados pelo 
Lei n' 6.738 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Diretor, a fim de mantê-lo atualizado e informado acerca da 
gestão da Autarquia; 
VIII. levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
IX. prestar assessoria ao Diretor acerca do desenvolvimento de 
sistemas de informatização, procedimentos de coleta, avaliação 
e fornecimento de dados da Autarquia; 
X. controlar e acompanhar a tramitação dos processos 
administrativos pertinentes ao SEMUL - Serviço Municipal 
L'unerário e de OrganizPção de Luto, através de consultas ao 
stema informatizado; 
I. receber a correspondência endereçada ao Diretor 
Administrativo determinando a triagem dos assuntos e 
assessorando-o na confecção das respostas e encaminhamentos; 
XII. assessorar o atendimento interno e externo, quando 
necessário; 
XIII. exercer outras funções correlatas ou delegadas pelo 
Diretor Administrativo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ATUAL 
VAGAS NOMENCLATURA NIVEL SALARIO BASE! 
01 Diretor Administrativo CPC-06 R$ 5.743,77 
01 Assessor Administrativo CPC-04 R$ 3.610,42 
01 Assistente de Serviços Funerários CPC-03 R$ 2.205,31 
01 Assistente Administrativo CPC-03 R$ 2.205,31 
01 'I'écnico de Nivel Superior/Contador AE-22 R$ 4.453,80 
06 Agente Funerário AE-13 R$ 1.568,16 
01 Oficial de Administração AE-10 R$ 1.400,85 
03 Pedreiro/Coveiro AE-06 R$ 1.275,39 
06 Auxiliar de Serviços Gerais AE-01 R$ 1.128,36 
PROJETO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
VAGAS NOMENCLATURA NÍVEL SALÁRIO 
BASE 
01 Diretor Administrativo CPC-04 R$ 5.743,77 
01 Supervisor de Serviços 
Administrativos 
CPC-02 R$ 3.610,42 
01 Encarregado de Serviços Funerários CPC-01 R$ 2.205,31 
01 Assessor Executivo CPC-01 R$ 2.205,31 
01 Técnico de Nivel Superior/Contador AE-22 R$ 4.453,80 
06 Agente Funerário AE-13 R$ 1.568,16 
L 01 Oficial de Administração AE-10 R$ 1.400,85 
03 Pedreiro/Coveiro AE-06 R$ 1.275,39 
06 Auxiliar de Serviços Gerais AE-01 R$ 1.128,36 
Lei n° 6.738 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
N 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO CRÇAMENTARIO-FINANCEIRO 
(Artigo 16, inciso I, § 1° e Artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.738 
1:ESPESA DO TIPO CONTINUADA 
13JETO DA DESPESA: alteração de nomenclatura e de atribui,: 
Cargos de Provimento em Comissão - CPC na Estr_ 
- dministrativa do SEMUL - Serviço Municipal Funerário e de 
L-ganização de Luto. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
es despesas serão custeadas pelo Orçamento da Autarquia. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2020: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2020. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2021: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2022: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação esLecifica para a-_ende:• as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
não há r_ação de despesa. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas utilizou-se como metodologa de 
cálculo o Confronto entre os valores das despesas com os 
cargos criados e a extinção de cargos. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de setembro de 2020. 
VÉRDI LO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei nc