norma nº 6767/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.767, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber em doação área de terreno com 
aproximadamente 7.615,44m2 (sete mil, seiscentos e quinze 
vírgula quarenta e quatro metros quadrados), localizada 
nesta cidade, na Rua Catanduvas, s/n, bairro Centro, como 
área 04, que será desmembrada do imóvel de matrícula 
n° 36.361, de propriedade de Heliane Maria de Paiva Frota, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA: 
A referida área é delimitada por um 
polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, 
materializado no bordo do cruzamento da Rua Brasília com 
Rua Rezende Silva, assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 1 segue até o vértice 
20°34'22", na extensão de 97,49m; 
Do vértice A segue até o vértice 
309° 46'19" na extensão de 38,28m; 
Do vértice E segue até o vértice 
129°23'18", na extensão de 9.86m; 
Do vértice C segue até o vértice 
97°17'04", na extensão de 53,67m; 
Do vértice 6 segue até o vértice 
82° 22'31", na extensão de 22,41m; 
Do vértice D segue até o vértice 
123°55'05", na extensão de 18,21m; 
A 
C 
6 
D 
Lei n° 6.767 
tg/ 
no ângulo 
no ângulo 
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interno de 
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interno de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
no ângulo 
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no ângulo 
no ângulo 
no ângulo 
no ângulo 
no ângulo 
no ângulo 
no ângulo 
Finalmente do vértice 2 segue até o 
vértice 1, início da descrição, no ângulo interno de 
190°24'07", na extensão de 44,87m, fechando assim o 
polígono acima descrito, abrangendo uma área de 
7.615,44m2 e um perímetro de 676,78m. 
Confrontações: 
D❑ vértice 1 ao vértice A limita-se 
prolongamento da Rua Rezende Silva; 
Do vértice A ao vértice C limita-se 
Avenida Otávio Marques de Paiva; 
Do vértice C ao vértice 6 limita-se 
Rua Catanduvas; 
Do vértice 6 ao vértice D limita-se 
Avenida Otário Marques de Paiva; 
Lei n° 6767 
interno de 
interno de 
interno de 
interno de 
interno de 
interno de 
interno de 
interno de 
interno de 
interno de 
interno 
interno 
interno 
46°53'37", na extensão de 35,50m; 
Do vértice 3 segue até o vértice 
132°27'46", na extensão de 84.71m; 
Do vértice K segue até o vértice 
197°29'55" na extensão de 18.24m; 
Do vértice L segue até o vértice 
207°16'23", na extensão de 18,94m; 
Do vértice M segue até o vértice 
193°23'07", na extensão de 40,43m; 
Do vértice N segue até ❑ vértice 
225°05'29". na extensão de 7.87m; 
Do vértice O segue até o vértice 
de 225°05'29", na extensão de 5.10m; 
Do vértice P segue até o vértice 
de 58°42'32", na extensão de 16.30m; 
Do vértice E segue até o vértice 
192°14'45" na extensão de 37,15m; 
Do vértice F segue até o vértice 
195°15'06". na 
Do vértice G 
185°10'29", na 
Do vértice E 
182°23'26", na 
Do vértice I 
181°03'05", na 
Do vértice J 
extensão de 
segue até o 
extensão de 
segue até o 
extensão de 
segue até o 
extensão de 
segue até o 
10,86m; 
vértice 
9.18m; 
vértice 
40,71m; 
vértice 
67,00m; 
vértice 
2 
F 
H 
J 
L 
M 
N 
K 
P 
pelo 
pelo 
pelo 
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bordo do 
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bordo da 
bordo da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- Do vértice D ao vértice J limita-se 
pelo bordo da Avenida Otávio Marques de Paiva; 
Do vértice J ao vértice P limita-se 
pelo bordo da Avenida Otávio Marques de Paiva; 
Do vértice P ao vértice 2 limita-se 
por valo confrontando com Claudene Corrêa Gonçalves, Maria 
de Lourdes Corrêa Cardoso e Luciene do Carmo Sete de 
Abril; 
Finalmente do vértice 2 ao vértice 1 
limita-se pela Rua Rezende Silva. 
§ 1° A doação da área de que trata a 
presente Lei tem por objetivo regularizar a abertura de 
vias, em decorrência das obras na Avenida Otávio Marques 
de Paiva, onde a Munidipalidade ocupa área de 7.615,44m2 
(sete mil, seiscentos e quinze vírgula quarenta e quatro 
metros quadrados), de propriedade de Heliane Maria de 
Paiva Frota. 
§ 2° A área de terreno a ser 
recebida em doação pelo Município está avaliada em R$ 
2.087.970,87 (dois milhões, oitenta e sete mil, novecentos 
e setenta reais e oitenta e sete centavos), conforme Laudo 
de Avaliação elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, constante do Processo Administrativo 
n° 20.265/2019. 
Art. 2° Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, deverá ser lavrada a respectiva escritura 
pública de doação ao Patrimônio Municipal da área doada 
por Heliane Maria de Paiva Frota aeste Município. 
Art. 3° Correrão, por conta do 
Município de Varginha, todas as despesas, inclusive as 
cartorárias, para a devida retificação e registro das 
áreas desmembradas, assim como para o recebimento da 
correspondente área doada. 
Art. 4° A Escritura Pública de que 
trata o art. 2° será lavrada no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, 
ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para o 
seu registro junto Serviço Registral competente. 
Lei n° 6.767 
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RO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Parágrafo único. Os prazos 
estabelecidos nesse artigo poderão ser prorrogados a 
critério do Chefe do Executivo, desde que por motivos 
devidamente justificados. 
Art. 5° O Município declara que, com 
a doação da área descrita nesta Lei, restará satisfeita e 
cumprida a obrigação legal estabelecida no artigo 60 da 
Lei Municipal n° 3.180/1999. 
Art. 6° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse 
fim, o disposto no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de dezembro de 2020; 138' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VERDI L CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LEDA,/AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JUNIOR 
SECRTÁRIAKUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
4001111P" 
JÚNIOR 
SECRETARIO MUNICI AL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO 
Lei n° 6.767