norma nº 6784/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.784, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, 
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam extintos do quadro geral 
dos servidores da Prefeitura Municipal de Varginha, os 
seguintes cargos de provimento em comissão: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
01 Supervisor do Serviço de 
Administração do Centro de Artes e 
Esportes Unificados - CEU 
CPC 2 SEMEL 
01 Supervisor do Serviço de Cadastro 
Mobiliário 
CPC 2 SEMFA 
01 Supervisor do Serviço de Controle do 
Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis — ITB1 e Certidão Negativa de 
Débito - CND 
CPC 2 SEMFA 
01 Gerente da Divisão de Planejamento, 
Gestão e Fiscalização Ambiental 
CPC 3 SEMEA 
01 Gerente da Divisão de Habitação CPC 3 SEHAD 
01 Supervisor do Serviço de 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana 
CPC 2 SEHAD 
01 Diretor do Departamento de 
Administração e Finanças 
CPC 4 SEMUS 
01 Supervisor do Serviço de Transporte 
Fora do Domicílio 
CPC 2 SEMUS 
01 Supervisor do Serviço de Logística e 
Frota de Veículos 
CPC 2 SOSUB 
01 Diretor do Departamento de 
Infraestrutura e Manutenção 
CPC 4 SOSUB 
01 Diretor do Departamento de 
Geoprocessamento 
CPC 4 SEPLA 
01 Supervisor do Serviço de Planejamento CPC 2 SEPLA 
Lei n° 6.784 /7" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 2° Ficam criados na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha, os 
seguintes cargos de provimento em comissão: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
01 Assessor Executivo CPC 1 GA BIP 
01 Supervisar do Serviço de 
Administração do Centro de Artes e 
Esportes Unificados - CEU 
CPC 2 SEDUC 
01 Supervisor do Serviço de Cadastro 
Mobiliário 
CPC 2 SEDEC 
01 Assessor para Negócios e Políticas de 
Apoio às Micro e Pequenas Empresas 
CPC 1 SEDEC 
01 Supervisor de Fiscalização Ambiental CPC 2 SEMEA 
01 Supervisor de Planejamento e Gestão 
Ambiental 
CPC 2 SEMEA 
01 Assessor de Apoio à Defesa e Bem 
Estar Animal 
CPC 2 SEMEA 
01 Supervisor do Serviço de Fiscalização 
Habitacional 
CPC 2 SEHAD 
01 Encarregado da Seção de 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana 
CPC 1 SEHAD 
01 Assessor de Contratos e Convênios CPC 2 SEMUS 
01 Supervisor do Serviço Patrimonial CPC 2 SEMUS 
01 Supervisor do Serviço de 
Infraestrutura e Manutenção 
CPC 2 SOSUB 
01 Supervisor do Serviço de Logística, 
Frota de Veículos e TFD 
CPC 2 SOSUB 
01 Gerente da Divisão de 
Geo_processamento 
CPC 3 SEPLA 
01 Encarregado da Seção Planejamento CPC 1 SEPLA 
Art. 3° Fica suprimido o item 6 do art. 
19 da Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017. 
Art. 4° Fica acrescido ao art. 18 da 
Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, o seguinte 
item: 
"Art. 18 ... 
(-..) 
3 - Serviço de Administração do Centro 
de Artes e Esportes Unificados - CEU 
(...)" 
Lei n° 6784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° Ficam suprimidos os itens 1.2 e 
3.1 do art. 22 da Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 
2017. 
Art. 6° Fica acrescido ao art. 14 da 
Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, os 
seguintes itens: 
"Art. 14 ... 
) 
1.3 - Serviço de Cadastro Mobiliário 
1.4 Assessoria de Negócios e 
Políticas de Apoio às Micro e Pequenas Empresas". 
Art. 7° O item 2 do art. 28 da Lei 
Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 28 ... 
(...) 
2 - Serviço de Planejamento e Gestão 
Ambiental 
Art. 8°. Fica acrescido ao art. 28 da 
Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, os 
seguintes itens: 
"Art. 28 . 
(...) 
6.1 - Assessoria de Apoio à Defesa e 
Bem Estar Animal 
7 - Serviço de Fiscalização Ambiental" 
Art. 9°. Os itens 2, 2.1 e 3.3 do art. 
26 da Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, 
passam a ter, respectivamente, as seguintes redações: 
"Art. 26 
(...) 
1.2 - Serviço de Fiscalização 
Habitacional 
Habitacionais 
Mobilidade Urbana 
Lein°6784 
1.3 Serviço de Programas 
(" .) 3.3 Seção de Acessibilidade e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
(-)" 
Art. 10. O item 6 do art. 34 da Lei 
Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 34 ... 
(...) 
6 - Serviço Administrativo e Financeiro 
6.2 - Assessoria de Contratos e 
Convênios 
Axt. 11. Fica acrescido ao art. 34 da 
Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 201? os seguintes 
itens: 
"Art. 34 ... 
(...) 
8 - Serviço de Patrimônio" 
Art. 12. O item 6.2 do art. 34 da Lei 
Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017 passa a ter a 
seguinte redação e numeração: 
"Art. 34 
(...) 
8.1 - Seção de Almoxarifado de 
Materiais e Medicamentos" 
Art. 13. Os itens 4 e 5 do art. 30 da 
Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, passam a 
ter as seguintes redações: 
"Art. 30 ... 
(...) 
4 - Serviço de Logística, Frota de 
Veículos e TFD 
5 - Serviço de Infraestrutura e 
Manutenção 
(..)" 
Art. 14. O item 5.7 e seus subitens, 
todos do art. 30 da Lei Municipal no 6.370, de 17 de novembro 
de 2017, passam a ter a seguinte numeração: 
Lei a° 6.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
"Art. 30 ... 
(...) 
6 - Divisão de Manutenção de Vias 
Públicas, Praças e Jardins 
6.7.1 - Seção de Manutenção de Próprios 
Públicos, Praças e Jardins 
6.7.2 - Serviço de Limpeza Pública: 
6.7.2.1 - Equipe de Capina 
6.7.2.2 - Equipe de Jardinagem 
6.7.2.3 - Equipe de Varrição" 
Art. 15. Os itens 2.1 e 3 do art. 32 da 
Lei Municipal n°6.370, de 17 de novembro de 2017, passam a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 32 ... 
( - • .) 
2.1 - Seção de Planejamento 
( • .) 
3 - Divisão de Geoprocessamento 
(—)" 
Art. 16. O art. 3' da Lei Municipal 
n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3' Compõem o Gabinete do Prefeito 
os seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete do Prefeito 
1.1 - Chefe de Gabinete 
1.2 Assessoria de Relações 
Institucionais 
1.3 Assessoria de Relações 
Governamentais 
1.4 Assessoria de Logística e 
Segurança 
1.5 - Assessoria Executiva 
Art. 17. As atribuições e requisitos 
dos cargos criados constam no Anexo I desta Lei. 
Art. 18. Ficam alteradas as atribuições 
do cargo de Supervisor do Serviço Administrativo e Financeiro, 
previstas na Lei Municipal n° 6.371/2017, o qual passará a 
exercer as atribuições cnnst3ntes nr Anexo T desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 19. Ficam alteradas as atribuições 
do cargo de Encarregado da Seção de Almoxarifado de Materiais 
e Medicamentos, previstas na Lei Municipal n° 6.371/2017, o 
qual passará a exercer as atribuições constantes no Anexo I 
desta Lei. 
Art. 20. O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo II desta Lei, 
não existindo aumento de despesa, tendo em vista que os gastos 
com a criação dos cargos são menores do que a receita oriunda 
da extinção dos cargos públicos. 
Art. 21. A fim de dar suporte jurídico, 
administrativo e político ao Chefe do Poder Executivo, as 
Leis, Decretos e Portarias serão assinados, além do Prefeito 
Municipal, também pelo Procurador-Geral do Município, 
Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal 
de Governo e, como suporte temático, pelo Secretário Municipal 
ou Dirigente Máximo de Órgão, Fundação ou Autarquia cuja área 
esteja afeta à matéria tratada. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor a 
partir de 10 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de dezembro de 2020; 138° da Emancipação Político￾Administrativa do Município 
VÉRDI a 10 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIA LEDA GUIAR OLGADO C S ANTONI TISTA 
SECRETÁRIA_MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
'--- ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO, EM EXERCÍCIO --) 
_,,--------2„----------- 
EVANDRO-úÃRCJ:pANTOS 
PROCURADOR-GERAL MUNICÍPIO 
Lei n° 6.784 
..) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS 
Quadro 1: Assessoria Executiva 
GABINETE DO PREFEITO 
I TITULAR DO CARGO ASSESSOR EXECUTIVO 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 1 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Mínimo ensino médio completo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
.., REQUISITOS FUNCIONAIS 
Boa comunicabilidade, bom 
relacionamento interpessoal, 
disponibilidade, conhecimento 
de informática e boa redação 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - assessorar diretamente o Prefeito Municipal no planejamento 
estratégico e nas atividades exercidas pelo Gabinete; 
II - controlar diretamente a agenda diária do Prefeito Municipal, 
bem como determinar o registro das demandas de atendimentos e 
eventos, dentre outras funções relacionadas à logística 
organizacional do Gabinete; 
III - assessorar ao Prefeito nas reuniões com os Secretários 
Municipais e dirigentes máximos de Órgãos, Autarquias e Fundações; 
IV - assessorar o Prefeito no acompanhamento dos documentos que 
aportem ao Gabinete, auxiliando-o diretamente na organização e 
tomada de providências; 
V - assessorar ao Prefeito na implantação e manutenção de boas 
práticas de gestão; 
VI - levar ao conhecimento do seu chefe imediato as irregularidades 
encontradas no serviço público; 
VII - assessorar em outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 2: Serviço de Administração do Centro de Artes e Esportes 
Unificados - CEU 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
I 
TITULAR DO CARGO Supervisor do Serviço de 
Administração do Centro de 
Artes e Esportes Unificados - 
CEU 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo ou 
comprovada experiência na área 
se servidor efetivo 
Lei n° 6.784 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - responsabilizar-se pelas atividades administrativas do Centro de 
Artes e Esportes Unificados - CEU; 
II - administrar os sistemas de comunicações e arquivamento dos 
documentos do CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS - CEU; 
III - coordenar as atividades da recepção, estabelecendo ações 
administrativas eficazes; 
IV - supervisionar a vigilância permanente na parte interna e 
externa do edifício sede do CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS - 
CEU, durante o expediente e fora dele; 
V - acompanhar a execução dos serviços de conservação e limpeza, 
verificando e conferindo condições de higiene, limpeza de todas as 
instalações no Prédio Sede do CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS 
- CEU; 
VI - coordenar o serviço de manutenção requisitando os materiais 
necessários; 
VII - planejar e organizar eventos do CENTRO DE ARTES E ESPORTES 
UNIFICADOS - CEU, convocando participantes, preparando a estrutura 
física e o material de apoio; 
VIII - supervisionar a elaboração dos relatórios semestrais e/ou 
anuais das atividades desenvolvidas no CENTRO DE ARTES E ESPORTES 
UNIFICADOS - CEU, 
IX - supervisionar a atualização do cadastro dos usuários do CENTRO 
DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS - CEU; 
X - supervisionar as listas de inscrições, lista de espera ou 
sorteio para selecionar os participantes que integrarão as 
atividades, caso haja mais interessados que a quantidade de vagas 
ofertadas; 
XI - solicitar ao órgão competente a manutenção ou reparo dos 
equipamentos ou móveis defeituosos pertencentes ao CENTRO DE ARTES E 
ESPORTES UNIFICADOS - CEU; 
XII - responsabilizar-se para que as normas e procedimentos técnicos 
e administrativos estabelecidos atendam às legislações estadual e 
municipal; 
XIII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XIV - desenvolver outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 3: Serviço de Cadastro Mobiliário 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
-r ., 
TITULAR DO CARGO Supervisor do 
Cadastro Mobiliário 
Serviço de 
Lei n° 6.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Domínio de informática, 
conhecimento econômico ou 
contábil ou administrativo ou 
jurídico em geral, aptidão para 
liderança, bom relacionamento 
interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Restrito 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - coordenar o Cadastro Mobiliário do Município; 
II - supervisionar as inclusões, alterações e baixas dos registros 
no Cadastro Mobiliário do Município; 
III - supervisionar a expedição de alvarás provisórios e 
definitivos; 
IV - supervisionar o rito dos processos que versem sobre inscrição 
municipal; 
V - supervisionar os documentos anexos aos processos administrativos 
e os interesse do Município; 
VI - supervisionar as atividades dos órgãos e servidores 
subordinados; 
VII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
VIII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 4: Assessoria para Negócios e Políticas de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
1 
TITULAR DO CARGO Assessor para Negócios e 
Políticas de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 1 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo, no 
mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Boa comunicabilidade, bom 
relacionamento interpessoal, 
disponibilidade,conhecimento de 
informática e boa redação 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
Lei n° 6.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
I - assessorar o Secretário Municipal no atendimento estratégico às 
micro e pequenas empresas; 
II - assessorar o Secretário nas pesquisas, acompanhamento e análise 
dos dados e informações estratégicas das micro e pequenas empresas 
do Município; 
III - assessorar o Secretário no desenvolvimento e aprimoramento da 
documentação pertinente aos processos empresariais referentes a 
micro e pequenas empresas; 
rv - assessorar o Secretário na análise dos processos e documentos 
pertinentes a Secretaria; 
V - buscar informações estratégicas em eventos, reuniões, congressos 
ou similares, a fim de promover o desenvolvimento das micro e 
pequenas empresas; 
VI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades 
ocorridas na Secretaria; 
VII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 5: Serviço de Fiscalização Ambiental 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
I TITULAR DO CARGO Supervisar de Fiscalização 
Ambiental 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECIFICA Preferencialmente nível 
Superior 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I supervisionar a fiscalização ambiental do Município; 
II - supervisionar as atividades de fiscalização dos órgãos e 
servidores subordinados; 
III dar apoio ao Secretário ou ao dirigente máximo de órgão 
equiparado, em assuntos de natureza atinentes à sua área de atuação 
propondo normas, medidas e diretrizes; 
IV - indicar ao chefe imediato as providências necessárias ao 
aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços prestados; 
V - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
VI - exercer outras funções correlatas ou delegadas pelo Secretário 
Municipal ou pelo dirigente máximo equiparado. 
Lei n° 6.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Quadro 6: Serviço de Planejamento e Gestão Ambiental 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
T 
/ 
TITULAR DO CARGO Supervisor de Planejamento e 
Gestão Ambiental 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Preferencialmente nível 
Superior 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
;'II RECRUTAMENTO Restrito 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar os trabalhos do Serviço de Planejamento e Gestão 
Ambiental; Serviço de Administração de Parques Municipais e Podas da 
Arborização Urbana; Serviço de Coleta de Lixo Domiciliar e Coleta 
Seletiva; Serviço de Controle e Fiscalização de Veículos e Caminhões 
Coletores/Compactadores de Lixo; Serviço de Defesa e Bem Estar 
Animal; 
II - supervisionar planos, programas, pesquisas, projetos e 
atividades, para implementação da Política Ambiental no Município; 
III - supervisionar as atividades de Gestão da Política de Meio 
Ambiente no Município, abrangendo controle ambiental, estudos e 
projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento 
ambiental; 
IV - supervisionar as ações de controle ambiental, no âmbito do 
Município; 
V - supervisionar as ações estratégicas referentes a implementação 
da política ambiental e de limpeza urbana no Município, visando 
promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da 
população; 
VI - supervisionar as atividades dos órgãos e servidores 
subordinados; 
VII - dar apoio ao Secretário ou ao dirigente máximo de órgão 
equiparado, em assuntos de natureza atinentes à sua área de atuação 
propondo normas, medidas e diretrizes; 
VIII - indicar ao chefe imediato as providências necessárias ao 
aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços prestados; 
IX - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
X - exercer outras funções correlatas ou delegadas pelo Secretário 
Municipal ou pelo dirigente máximo equiparado. 
Quadro 7: Assessoria de Apoio à Defesa e Bem Estar Animal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
I 
TITULAR DO CARGO Assessor de Apoio à 
Bem Estar Animal 
Defesa e 
Lei n° 6.-84 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I2 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo, no 
mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Aptidão para liderança bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — assessorar à Supervisão do Serviço de Defesa e Bem Estar Animal 
no desenvolvimento e no planejamento estratégico das atividades da 
unidade de Bem Estar Animal; 
II — assessorar à Supervisão no desenvolvimento da política de 
atendimento aos animais em situação de abandono; 
III — assessorar à Supervisão na gestão de atendimentos aos animais 
pertencentes às famílias em vulnerabilidade social; 
IV — levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
V — executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 8: Serviço de Fiscalização Habitacional 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I 
TITULAR DO CARGO Supervisor do Serviço de 
Fiscalização Habitacional 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
Ensino Superior Completo ou 
experiência na área se servidor 
efetivo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — supervisionar e fiscalizar as ações, projetos e programas de 
cunho habitacional, oriundos das políticas públicas de âmbito 
municipal, estadual, federal, voltados a atender pessoas de baixa 
renda; 
II — supervisionar a atualização constante dos servidores do setor 
quanto às normas e legislações pertinentes; 
III — supervisionar os contatos com outras esferas de governo e 
conselhos de representação; 
Lei n' 6.'84 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
IV - participar, na esfera da Secretaria, da construção/elaboraçãc 
do ciclo orçamentário - Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - LOA; 
V - promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados, 
avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de 
procedimentos e normas administrativas; 
VI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
VII - supervisionar as atividades dos órgãos e servidores 
subordinados; 
VIII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 9: Seção de Acessibilidade e Mobilidade Urbana 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I 
TITULAR DO CARGO Encarregado da Seção de 
Acessibilidade e Mobilidade 
Urbana 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 1 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo, ri.:_) 
mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Restrito 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - encarregar-se da verificação da execução da política pública de 
mobilidade urbana do Município quanto ao acesso às atividades 
oriundas das necessidades dos vários grupos sociais, especialmente 
aquelas pessoas portadoras de necessidades especiais; 
II - encarregar-se de apresentar ao chefe imediato, propostas de 
ação e de regulamentação quanto à acessibilidade das pessoas com 
deficiência; 
III - encarregar-se das vistorias quanto a acessibilidade das 
edificações destinadas aos serviços públicos, ambientes públicos, 
logradouros e demais equipamentos públicos, garantido a 
acessibilidade de pessoas com deficiência ou limitações físicas; 
IV - realizar vistorias quanto à acessibilidade, nos imóveis a serem 
alugados pelo Município; 
V - encarregar-se da atualização das informações estatísticas e de 
qualquer outra natureza, necessárias para o planejamento urbano, 
especialmente as de natureza físico territorial, demográfica, 
financeira, urbanística, social, cultural, turística e ambiental, 
que sejam de relevante interesse público; 
VI - acompanhar os processos de concessão, permissão e autorização 
de serviços de interesse do Município de Varginha, no que diz 
respeito à acessibilidade e mobilidade urbana; 
Lei n° 6.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
VII - encarregar-se de suprimir barreiras de locomoção promovendo a 
acessibilidade em próprios públicos; 
VIII - acompanhar o planejamento e a implantação dos projetos de 
urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes 
compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os 
percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, 
observando os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de 
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; 
IX - encarregar-se da reserva de vagas para estacionamento, 
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas 
portadoras de deficiência e com dificuldades de locomoção; 
X - levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as irregularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
XI - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 10: Serviço Administrativo e Financeiro 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I 
TITULAR DO CARGO Supervisor do Serviço 
Administrativo e Financeiro 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
Ensino Superior Completo ou 
experiência na área se servidor 
público 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar as ações e metas da Secretaria Municipal de Saúde 
com previsão orçamentária e financeira, juntamente com a equipe 
administrativa; 
II - supervisionar os recursos financeiros e orçamentários do Fundo 
Municipal de Saúde; 
III - supervisionar os recursos específicos repassados a fundos 
destinados aos Programas e pactuações firmadas com a Secretaria de 
Estado da Saúde e Ministério da Saúde; 
IV - supervisionar as compras de materiais diversos para a 
Secretaria Municipal de Saúde, Unidades de Especialidades e Unidades 
de Atenção Primária à Saúde; 
V - acompanhar os processos licitatórios de compras de materiais e 
serviços, execução de obras e serviços de engenharia; 
VI - supervisionar a execução da gestão de contratos e convênios; 
VII - supervisionar a elaboração de relatório anual de gastos na 
Saúde em atendimento a legislação pertinente; 
Lei n° 6.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
VIII - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
IX - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
X - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e 
servidores subordinados; 
XI - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 11: Assessoria de Contratos e Convênios 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I 
TITULAR DO CARGO Assessor de Contratos e 
Convênios 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
Ensino Médio Completo ou 
experiência na área se servidor 
público 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - assessorar a Supervisão do Serviço Adminis,rativo e Financeiro 
no acompanhamento e execução de contratos e convênios; 
II - assessorar no controle das requisições de compras e/ou 
serviços; 
III - assessorar a Supervisão no acompanhamento de contratos e 
convênios em geral; 
IV - assessorar a Supervisão nos processos de licitações; 
V - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irreaularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
VI - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e responsabilidade; 
Quadro 12: Serviço de Patrimônio 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I 
TITULAR DO CARGO Supervisar da Serviço 
Patrimonial 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio, no mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão pa,a liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
Lei n° 6.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Restrito 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar e controlar o acervo patrimonial e estoque da 
Secretaria Municipal de Saúde; 
II - supervisionar o consumo dos materiais utilizados na Secretaria 
Municipal de Saúde e, na medida do necessário, solicitar a compra 
dos mesmos para reposição de estoque; 
III - supervisionar o fluxo de entrada e saída de medicamentos e 
demais materiais pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde e 
Unidades de Saúde e Programas de Saúde da Família - PSF's; 
IV - supervisionar e controlar o recebimento de notas fiscais; 
V - supervisionar e coordenar a entrega de material e medicamentos 
às Unidades realizada diariamente; 
VI - supervisionar o recolhimento de roupas de camas sujas das 
Unidades e PSF's, bem como a entrega de roupas de cama limpas; 
VII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço administrativo; 
VIII - supervisionar as atividades dos órgãos e servidores 
subordinados; 
IX - executar outras atribuições correlatas, de igual nível de 
complexidade e responsabilidade. 
Quadro 13: Seção de Almoxarifado de Materiais e Medicamentos 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I 
TITULAR DO CARGO Encarregado 
Almoxarifado 
Medicamentos 
da 
de 
Seção 
Materiais 
de 
e 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 1 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
Ensino Médio Completo ou 
experiência na área se servidor 
público 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - assessorar o Supervisor do Serviço Patrimonial no planejamento 
estratégico e nas atividades de competência da unidade; 
II - assessorar no controle do acervo patrimonial da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
II - assessorar no acompanhamento e controle das requisições de 
compras; 
III - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço administrativo; 
Lei n° 6.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
IV - executar outras atribuições correlatas, de igual nível de 
complexidade e responsabilidade. 
Quadro 14: Serviço de Infraestrutura e Manutenção 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
I TITULAR DO CARGO Supervisor do Serviço de 
Infraestrutura e Manutenção 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
Ensina Superior Completo, 
preferencialmente na área de 
Engenharia ou Arquitetura ou, 
ainda, experiência na área se 
servidor efetivo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO _Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar as atividades do Serviço de Manutenção e seus 
setores procurando atender as necessidades do Município; 
II - planejar ordem de serviço diariamente e delegar aos chefes e 
líderes de setor as atividades a serem desenvolvidas; 
III - supervisionar o desenvolvimento de planilhas e gráficos sobre 
as atividades desenvolvidas, controle de pessoal, planejamento sobre 
as atividades programadas/executadas; 
IV - promover reuniões com chefes e líderes de setores, levando em 
consideração as normas internas e o bom senso, sendo moderador nas 
decisões tomadas pertinentes ao Serviço de Infraestrutura e 
Manutenção; 
V - participar da elaboração de projeto básico quando houver 
necessidade de contratação de mão de obra e materiais; 
VI - supervisionar a elaboração de memória de cálculo mensal dos 
custos à ser pago as contratadas pelo fornecimento de mão de obra; 
VII - supervisionar a manutenção nos serviços de pavimentação 
asfálticas, drenagem pluvial ou terraplanagem e remoção de resíduos 
e terra; 
VIII - supervisionar o remanejamento das equipes/frente de trabalho 
conforme necessidade dos setores/bairros; 
IX - supervisionar as ações e cumprimento das normas estabelecidas 
de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as medidas de 
prevenção preconizadas, para evitar contaminações e acidentes, 
utilizando Equipamento de Proteção Individual - EPI, indicados para 
cada função, uniformes, luvas, botas e coletes reflexivos, e 
Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, como cones, fitas zebradas 
de segurança, telas de proteção ou na falta destes com outros 
materiais, a fim de garantir a segurança de veículos e pedestres; 
Lei n' 6.784 
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18 
X - promover, no setor de Serviço, campanhas de conscientização 
sobre segurança nas atividades desenvolvidas no Serviço de 
Infraestrutura e Manutenção, desenvolvendo normas e procedimentos 
técnicos e administrativos, dentro do estabelecido nas legislações 
federal, estadual e municipal; 
XI - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XII - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos 
e servidores subordinados; 
XIV - executar outras atribuições correlatas ao cargo de igual nível 
de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 15: Serviço de Logística, Frota de Veículos e TFD 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
I 
TITULAR DO CARGO Supervisor do Serviço de 
Logística, Frota de Veículos e 
TFD 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo ou 
experiência na área se servidor 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Restrito 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar o transporte de pacientes e acompanhantes para 
Tratamento Fora do Domicílio - TFD, acompanhando e planejando os 
deslocamentos, agendamentos e estabelecendo equipes de serviços; 
II - supervisionar as notificações, relatórios de viagens, 
faturamentos e reembolso de despesas devidos pela Administração e/ou 
pacientes e acompanhantes; 
III - supervisionar o serviço de controle da frota dos veículos da 
Administração Municipal; 
IV - supervisionar o serviço de abastecimento de combustível e 
lavador, inclusive promovendo a gestão e o controle dos gastos e 
consumos inerentes a tais serviços; 
V - supervisionar as escalas de motoristas e ajudantes que 
desenvolverão atividades junto à frota de veículos municipal 
vinculada à Secretaria; 
VI - supervisionar, coordenar e dirigir todas as ações necessárias 
para o cumprimento das normas de biossegurança, seguindo 
criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para 
evitar contaminações e acidentes, utilizando Equipamento de Proteção 
Individual-EPI, indicados para cabil
a função, uniformes, luvas, botas 
Lei n° 6.784 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
e coletes reflexivos, e Equipamento de Proteção Coletiva - EPC, como 
cones, fitas zebradas de segurança, telas de proteção ou na falta 
destes com outros materiais; 
VII - coordenar a vistoria dos veículos oficiais constantemente, 
comunicando imediatamente ao chefe do Órgão ou Secretaria, por 
escrito, toda e qualquer avaria ou dano constatado nos referidos 
veículos; 
VIII - supervisionar as instruções aos motoristas de demais 
servidores autorizados a dirigirem, no que tange ao procedimento a 
ser tomado no caso de ocorrência de sinistro, furto ou roubo de 
veículos oficiais; 
IX - supervisionar a instrução de processo administrativo referente 
a ocorrência de sinistro, furto, roubo, avarias danos ou quaisquer 
outras irregularidades envolvendo veículos oficiais, para 
posteriormente ser encaminhado à Corregedoria Municipal; 
- levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
XI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e 
servidores subordinados; 
XII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 16: Divisão de Geoprocessamento 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
I 
TITULAR DO CARGO Gerente da Divisão de 
Geoprocessamento 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 3 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
Ensino Superior Completo ou 
experiência na área se servidor 
efetivo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - gerenciar as atividades desenvolvidas pela Divisão de 
Geoprocessamento, supervisionando a execução das atribuições dos 
setores: Setor de Cadastro Técnico (SCT), Setor de Fiscalização 
Imobiliária (SFI), Setor de Informação Georreferenciada (SIG) e 
Setor de Análise de Projetos (SAP); 
II - desenvolver e monitorar planos e programas relativos ao 
desenvolvimento do geoprocessamento do Município; 
III - elaborar e monitorar sistemas de acompanhamento e avaliação 
dos programas, projetos e atividades em desenvolvimento na Divisão; 
IV - identificar e gerenciar a inserção de dados para a atualização 
do sistema de Geoprocessamento; 
Lei n° 6.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
20 
✓ - identificar e elaborar conteúdos pertinentes conforme a 
necessidade de resposta aos procedimentos e normas administrativas; 
VI - promover a avaliação de desempenho dos servidores subordinados, 
avaliando e informando conteúdos pertinentes, para atendimento de 
procedimentos e normas administrativas; 
VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e 
servidores subordinados; 
VIII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
IX - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e responsabilidade. 
Quadro 17: Seção de Planejamento 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
I 
TITULAR DO CARGO Encarregado da Seção de 
Planejamento 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 1 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo ou 
experiência na área se servidor 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Conhecimento dos softwares 
básicos para trabalhos de 
gestão, comunicabilidade, 
organização, bom relacionamento 
interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - encarregar-se, junto à Direção, da organização estratégica das 
atividades do Departamento de Planejamento; 
II - encarregar-se do fluxo da informação que compõe o diagnóstico 
de planejamento do município; 
III encarregar-se da gestão de medidas que melhorem o fluxo da 
informação e de procedimentos internos no Departamento; 
IV - encarregar-se dos mecanismos de comunicação para a divulgação 
das informações interna, externa e dar visibilidade as ações 
desenvolvidas; 
✓ - promover, em apoio à Direção, reuniões de planejamento e de 
conselhos atrelados ao Departamento; 
VI - encarregar-se do apoio à organização dos setores pertinentes; 
VII - acompanhar a elaboração de pareceres sobre dados municipais; 
VIII - encarregar-se do estoque, demandas e pedidos de material 
de apoio; 
IX - levar ao conhecimento de sua Chefia imediata as irregularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
• - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nivel 
de complexidade e responsabilidade. 
Lei riC 6.784 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 6.784 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargos na Estrutura da Administração 
Municipal 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento do 
Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentária já prevista para o exercício de 2020. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício, constará dotação especifica para atender as despesas com 
pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício, constará dotação específica para atender as despesas com 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas 
de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da 
redução permanente das despesas pela extinção de cargos efetivos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia 
de cálculo o valor das extinções e o confronto com a criação dos 
cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS: 
- RECEITA COM A EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 53.381,57 / mês 
(cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e 
sete centavos). 
- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 53.199,10 / mês 
(cinquenta e quatro mil, cento e noventa e nove reais e dez 
centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de 
dezembro de 2020. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 6.784