norma nº 7063/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 7.063, DE 12 DE DEZEMBRO 2022. 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO 
DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo d❑ Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, p❑r seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica extinto d❑ Quadro Geral dos 
Servidores da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, ❑ seguinte 
cargo efetivo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Públicos E-01 
Parágrafo único. A extinção do cargo acima 
mencionado tem por objetivo adequar ❑ número de profissionais 
necessários à manutenção das atividades prestadas pela SEDUC. 
Art. 2° Fica criado na estrutura 
administrativa do Município de Varginha, especialmente na Secretaria 
Municipal de Educação - SEDUC, o seguinte cargo de provimento 
efetivo abaixo discriminado: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Auxiliar de Serviços Públicos/Servente Escolar E-01 
Parágrafo único. As atribuições do 
respectivo cargo efetivo constam em legislação própria. 
Art. 3° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo I desta Lei, não 
existindo aumento de despesa, tendo em vista a compatibilidade de 
gastos entre a criação e a extinção dos cargos. 
Lei 7063 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de 
dezembro de 2022; 140' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
1 " • MARCELO DOS SANTOS JULIANA Pk6 ONÇA 
PROCURADOR-GERAL SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE EDUCAÇÃO 
Lei 7.063 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 7.063 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de cargo na Estrutura da Administração 
Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento d❑ 
Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentária já prevista para o exercício de 2022. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício constará dotação especifica para atender as despesas com 
pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício constará dotação especifica para atender as despesas com 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas 
de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém da 
redução permanente das despesas pela extinção de cargos efetivos. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia 
de cálculo o valor da extinção e o confronto com a criação dos 
cargos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS E RECEITAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS: 
- RECEITA COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 1.298,02/mês (um mil, 
duzentos e noventa e oito reais e dois centavos). 
- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO: R$ 1.298,02/mês (um mil, 
duzentos e noventa e oito reais e dois centavos). 
Prefeitura Municipal de Varginha, de 12 de 
dezembro de 2022. 
Vérdi ucio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei 7.063