norma nº 7087/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.087, DE 28 DE MARÇO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM MEIO 
ELETRÔNICO OFICIAL, AUTORIZAÇÃO E 
LICENÇAS PARA CORTE DE ÁRVORES NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° - Toda autorização para corte 
de árvores será publicada em meio eletrônico oficial do 
Município de Varginha. 
§ 1° - A autorização prevista neste 
artigo será publicada no site da Prefeitura de Varginha, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do serviço de corte de 
árvore, com a respectiva justificativa técnica. 
§ 2° - Em caso de urgência, justificada 
por laudo técnico, poderá ser realizado o corte de árvore pela 
Prefeitura ou por seus agentes delegados antes da data 
prevista no parágrafo anterior, a qual deverá se dar no prazo 
máximo de dois dias após o serviço. 
Art. 2° - O Poder executivo 
regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Lei n° Z087 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de março de 2023; 1400da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VÉRDI Lucro MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIO O ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO-,- DE GOVERNO 
RD MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO 
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