norma nº 7085/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
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LEI N° 7.085, DE 23 DE MARÇO DE 2023. 
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 7.066, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. 
❑ Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam revogados o parágrafo 
único do artigo 1°, assim como, ❑ parágrafo único do 
artigo 2°, ambos da Lei Municipal n° 7.066, da 12 de 
dezembro de 2022. 
Art. 2° ❑ parágrafo único do artigo 
1°, da Lei Municipal n° 7.066/2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Parágrafo único. Revogado pela Lei 
Municipal n° 7.085/2023. 
Art. 3° ❑ parágrafo único do artigo 
2°, da Lei Municipal n° 7.066/2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Parágrafo único. Revogado pela Lei 
Municipal n° 7.085/2023. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 7.085 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de março de 2023; 140° da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
vÉRDr - cio MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
E 0 MARCELO DOS SANTOS WADSON SILVA CAM2NRGO - _, 
PROCURADOR-GERAL SECRETARIO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DA FAZENDA 
--JUI-J1AN• CO • ftLIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n° 7.085