norma nº 2/2023

“Câmara Municipal de Varginha
Resolução Nº 02/2023
REGULAMENTA O $ 2º DO ART. 114 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, DISPÕE SOBRE A RESERVA DE
PROPOSIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS PELA ASSESSORIA
TÉCNICA LEGISLATIVA.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º As reservas das proposições deverão ser realizadas pela Assessoria
de Gabinete dos Vereadores através do sistema informatizado, que será liberado toda
quinta-feira às oito horas e se encerrará sexta-feira às dezoito horas, ficando a segunda
e terça-feira reservada para elaboração das proposições, que deverão estar prontas e
com o texto final, protocoladas no sistema, obrigatoriamente até as 18hs da terça feira
que antecede a reunião.
Parágrafo Único. Havendo multiplicidade de reservas prevalecerá aquela
de numeração inferior.
Art. 2º A apresentação de Moção, será às segundas-feiras, cuja reserva
será colocada no sistema juntamente com a data de apresentação, já definida com a
Assessoria Técnica Legislativa, limitada a O1(uma) por sessão.
Art. 3º Esta Resolução entra e
vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. )
Câmara Municipal de Vargi a,em 13 de março de 2023.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES
Vice-Presidente
REGINALDO TRISTÃO
Secretário
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