norma nº 2673/1995

LEI Nº 2.673
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS 
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, cujo regime 
jurídico é o Estatutário estabelecido pela Lei Municipal nº 1.875 de 25 de abril de 
1990.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidores são pessoas 
legalmente investidas em cargos públicos, de provimento efetivo, em comissão, ou de 
função pública.
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a 
um servidor.
Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os 
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e de provimento em 
caráter efetivo ou em comissão e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da administração 
Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, serão 
organizados e providos em carreiras.
Art. 5º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, 
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a 
natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na 
forma prevista na legislação específica.
§ 1º - Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os 
cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuição e complexidade.
§ 2º - as carreiras poderão compreender classes de cargos do 
grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade 
exigida para ingresso nos níveis básico, médio e superior.
Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos de carreira, em 
comissão e função pública, integrantes das estruturas dos órgãos do Poder Executivo, 
das Autarquias e das Funções Públicas Municipais.
Art. 7º - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, 
salvo nos casos previstos em Lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - São requisitos básicos para investidura em cargo 
público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
V - idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de 
outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado 
o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas 
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para os quais 
serão reservadas, no mínimo, 2%(dois por cento) das vagas oferecidas em concurso.
Art. 9º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante 
ato do Poder Executivo, do dirigente superior da autarquia ou da Fundação Pública.
Parágrafo Único - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - recondução;
VII - transferência;
VIII - ascensão.
Art. 10 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de 
carreira;
II - em comissão, para os cargos de confiança de livre 
exoneração.
Parágrafo Único - A designação por acesso para a função de 
direção, chefia, assessoramento e assistência, recairá exclusivamente em servidor de 
carreira, desde que estável e satisfeitos os requisitos de que trata o art. 13.
Art. 12 - A nomeação para o cargo inicial de carreira depende 
de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 13 - Os demais requisitos para o ingresso e 
desenvolvimento do servidor na carreira mediante progressão, promoção, ascensão e 
acesso, serão estabelecidos pela Lei que instituir o sistema de carreira na 
Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14 - O concurso público será de provas ou de provas e 
títulos, podendo ser utilizados também provas práticas ou prático-orais, obedecendo￾se as condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital, em conformidade com 
as normas constantes deste Estatuto e do Plano de Carreiras.
Art. 15 - Além de outros critérios julgados necessários, o Edital 
conterá obrigatoriamente:
I - cargos, número de vagas, lotação dos cargos;
II - vencimentos e jornada de trabalho;
III - documentos exigidos para inscrição no concurso;
IV - programa das provas;
V - critérios de aprovação e classificação dos candidatos.
Art. 16 - O resultado do concurso sera homologado no prazo de 
60(sessenta) dias, a contar da data de sua realização e será divulgado pela imprensa 
local.
§ 1º - O concurso terá validade de 2(dois) anos, a contar da 
data de sua homologação, prorrogável uma vez por igual período.
§ 2º - Na vigência do concurso, ocorrendo a existência de vaga 
ou afastamento de titular nas hipóteses previstas neste Estatuto, poderão ser 
convocados os candidatos aprovados, obedecida rigorosamente a ordem de 
classificação.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 17 - A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres 
e responsabilidades, inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, 
formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias, contados da 
publicação do ato de provimento.
§ 2º - A posse poderá ser dada mediante procuração específica.
§ 3º - Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer 
outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 4º - Só haverá posse quando o cargo for provido por 
nomeação, acesso ou ascensão.
§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de 
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou 
não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 18 - a posse em cargo público dependerá de prévia 
inspeção médica oficial, a ser regulamentada através de ato do Poder Executivo 
Municipal.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for 
julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.
Art. 19 - Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento se a posse 
não ocorrer no prazo previsto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 17.
Parágrafo Único - Para efeito disposto no "caput" deste artigo, 
a autoridade baixará o respectivo ato.
Art. 20 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do 
cargo.
§ 1º - É de 30(trinta) dias o prazo para o servidor entrar em 
exercício, contados da data da posse.
§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em 
exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde 
for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do 
exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, à vista dos 
elementos por ele apresentados.
Art. 21 - Os servidores deverão prestar, no mínimo 37(trinta e 
sete) horas e no máximo de 44(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho,
conforme a natureza do cargo e respectivas atribuições.
§ 1º - O Prefeito Municipal, poderá, através do Decreto, 
regulamentar a carga horária de trabalho dos servidores, permitindo que, por 
necessidade do serviço, sejam adotados horários diferenciados e com remuneração 
proporcional, em caso de se estabelecer carga horária de trabalho abaixo do limite 
fixado no "caput" deste artigo.
§ 2º - Os vencimentos dos servidores, cuja carga horária de 
trabalho se enquadrar entre os limites mínimo e máximo a que se refere o "caput" 
deste artigo, não sofrerão qualquer redução ou aumento, caso a carga horária for 
alterada para mais ou para menos dentro dos referidos limites.
§ 3º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o 
exercício de cargo de provimento em comissão exigirá de seu ocupante integral 
dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse 
da administração.
Art. 22 - Todo servidor ficará sujeito ao ponto, que é o registro 
pelo qual se verificará, diariamente, sua entrada e saída do serviço.
§ 1º - Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os 
elementos necessários à apuração da freqüência.
§ 2º - Para os registros de ponto, serão usados, de preferência, 
meios mecânicos.
§ 3º - Salvo casos expressamente previstos neste Estatuto, é 
vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar falta ao serviço.
Art. 23 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o 
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório neste cargo, por um 
período de 24(vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para o 
desempenho das tarefas deste cargo, serão objeto de avaliação, observados os 
seguintes fatores:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - capacidade de iniciativa;
V - produtividade;
VI - responsabilidade.
§ 1º - O chefe imediato do servidor em estágio probatório 
deverá, a cada 6(seis) meses, apresentar uma avaliação do desempenho do servidor 
sob sua subordinação, dando-lhe o devido conhecimento.
§ 2º - No caso de transferência de servidor em estágio 
probatório deverá ser feita avaliação pelo chefe imediato, independentemente do 
prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º - Para efeito de avaliação do desempenho do servidor, 
deverá ser preenchido um boletim contendo dados bastante circunstanciados sobre os 
quesitos a serem respondidos pelo avaliador, sendo que estes deverão ser formulados 
de maneira clara e precisa, a fim de evitar possíveis interpretações dúbias a respeito.
Art. 24 - Quatro meses antes de findo o período de estágio 
probatório, será obrigatoriamente submetida à homologação de autoridade 
competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com a Lei 
que trata do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos 
fatores enumerado nos incisos I a VI.
§ 1º - Se na avaliação o parecer for contrário à permanência do 
servidor estagiário, dar-se-lhe-á conhecimento para efeito de apresentação de defesa 
escrita, no prazo de 10(dez) dias.
§ 2º - Julgado o parecer e a defesa, a autoridade competente, 
em decisão fundamentada, concluirá pela aprovação ou não do servidor estagiário.
§ 3º - O servidor não aprovado no estágio será exonerado antes 
de findo o período do estágio probatório ou, se estável, reconduzido ao cargo 
anteriormente ocupado.
§ 4º - Durante o prazo do estágio probatório, o servidor que 
descumprir o preceituado nos arts. 157 e 158 desta Lei poderá ser exonerado, 
precedido de instauração de processo de sindicância, assegurando-lhe o direito de 
defesa.
§ 5º - O Servidor que durante o estágio probatório, for 
licenciado para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho, terá 
o seu estágio probatório suspenso enquanto durar o período de sua licença, sendo 
reiniciado logo após o retorno as suas atividades funcionais.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 25 - O servidor nomeado em virtude de concurso público 
adquirirá estabilidade ao completar 2(dois) anos de efetivo exercício.
Art. 26 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de 
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no 
qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 27 - Transferência é a passagem do servidor do cargo 
efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe, vencimento ou 
remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso.
§ 1º - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do 
servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
§ 2º - Será admitida a transferência de servidor ocupante de 
cargo de quadro em extinção, para igual situação em quadro de outro órgão ou 
entidade.
§ 3º - Será concedida transferência provisória a servidora 
gestante se ocorrer, na sua área de atuação, surto de rubéola.
SEÇÃO VII
DA READAPTAÇÃO
Art. 28 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de 
atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado 
será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá 
acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.
SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO
Art. 29 - A reversão é o retorno à atividade de servidor 
aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes 
os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 30 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no resultante 
de sua transformação.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o 
servidor exercerá suas atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 31 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver 
completado 70(setenta) anos de idade.
Art. 32 - Para efeito de nova aposentadoria, a reversão não 
dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 33 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no 
cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando 
invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as 
vantagens.
§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou declarada a sua 
desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos 
arigos 34 e 35.
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante 
será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado 
obrigatoriamente em outro cargo.
SEÇÃO X
DA RECONDUÇÃO
Art. 34 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo 
anteriormente ocupado, e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório em outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem o 
servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 36.
SEÇÃO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 35 - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o 
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 36 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade 
far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 6(seis) meses, em 
cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 37 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso 
de doenção comprovada por junta médica oficial.
§ 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de 
cargo, o que deverá ser apurado mediante inquérito, na forma desta Lei.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os 
servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão 
colocados em disponibilidade remunerada, até seu aproveitamento.
Art. 38 - Na hipótese de ocorrer disputa à mesma vaga, terá 
preferência o servidor de maior tempo de disponibilidade e , no caso de empate, o de 
maior tempo de serviço público.
Parágrafo Único - Na hipótese de persistir o empate, terá 
preferência ao cargo o servidor de maior prole e o mais idoso.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 39 - A vacância no cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - ascenção;
V - transferência;
VI - aposentadoria;
VII - falecimento;
VIII - posse em outro cargo inacumulável.
Art. 40 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do 
servidor ou de ofício.
§ 1º - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando tendo tomado posse, não entrar em exercício no 
prazo estabelecido.
§ 2º - a exoneração a pedido dar-se-á:
I - 30(trinta) dias após a solicitação do servidor;
II - na data solicitada pelo servidor e no caso de ser inferior a 
30(trinta) dias implicará em pagamento de multa do valor correspondente ao 
vencimento base do cargo do requerente.
Art. 41 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 42 - Nas diversas hipóteses em que ocorrer afastamento ou 
impedimento do servidor titular do cargo de chefia ou função gratificada, o seu 
substituto perceberá a mesma remuneração do substituído, sem as vantagens 
pessoais, desde que previamente designado por ato próprio da autoridade 
competente.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO E DA RELOTAÇÃO
Art. 43 - Entende-se por lotação o número de cargos de carreira 
ou isolados das Secretarias, Departamentos, Serviços e Setores que compõe a 
estrutura da instituição ou órgão.
Art. 44 - Relotação é a transferência do cargo de carreira ou 
isolado de uma Secretaria, Departamento, Serviço ou Setor para outra Secretaria, 
Departamento, Serviço ou Setor da mesma instituição ou órgão.
Parágrafo Único - A relotação depende de Lei Municipal 
autorizativa.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 45 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício 
de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, 
reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada 
a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Art. 46 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, 
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em 
Lei.
§ 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
de caráter permanente, é irredutível.
§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargo de 
atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo poder, ressalvadas as vantagens de 
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 47 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a 
título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como 
remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Art. 48 - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e, nesta 
situaçào, também o descanso semanal remunerado, salvo os cassos previstos em Lei
II - o pagamento do descanso remunerado no caso de atrasar po 
mais de 15 minutos durante a semana, somando-se todos os atrasos verificados nos 
expedientes deste período;
III - a remuneração do período e a do descanso semanal 
remunerado, se ausentar-se sem autorização antes do término dos expedientes;
Art. 49 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, 
nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor poderá 
haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da 
administração.
Art. 50 - As reposições e indenizações ao erário serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou 
provento em valores atualizados.
Parágrafo Único - Nas hipóteses de reposição e indenizações 
previstas neste artigo, não isentará o servidor do competente processo disciplinar
para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 51 - O servidor em débito com o erário público municipal 
que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade 
cassada, terá o prazo de 60(sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto 
implicará a sua inscrição em dívida ativa.
Art. 52 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão 
objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos 
resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 53 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, as 
seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações e adicionais.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento para 
qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se a 
remuneração nos casos e condições previstas nesta Lei.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 54 - Constituem indenizações ao Servidor:
I - diárias;
II - transporte.
Parágrafo Único - Os valores das indenizações, assim como as 
condições para a sua concessão, serão estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 55 - O servidor que a serviço se afastar do município em 
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a 
passagens e diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e 
locomoção.
Parágrafo Único - A diária será concedida na forma do que 
dispuser o regulamento a respeito, baixado por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 56 - O servidor que receber diária e por qualquer motivo 
não se afastar do município, ficará obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 
24(vinte e quatro) horas.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÃO E ADICIONAIS
Art. 57 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta 
Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações adicionais;
I - gratificação natalina;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas 
e penosas;
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional noturno;
VI - adicional de férias;
VII - abono familiar;
VIII - pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou 
científicos, fora das atribuições normais do cargo;
IX - gratificação de produtividade;
X - função gratificada.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 58 - A gratificação natalina corresponde a 1/12(um doze 
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de 
exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15(quinze) dias 
será considerada como mês integral.
Art. 59 - A gratificação natalina deverá ser paga em duas 
parcelas, sendo a primeira até o dia 30(trinta) do mês de novembro e a segunda até o 
dia 20(vinte) de dezembro de cada ano.
Art. 60 - O servidor exonerado ou demitido, inclusive o que 
exerce cargo em comissão, perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos 
meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do último mês no cargo.
Art. 61 - A gratificação natalina não será considerada para 
cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 62 - Integram a gratificação natalina não só as vantagens 
fixas estipuladas como também as parcelas de natureza eventual e variável 
percebidas durante o exercício.
Parágrafo Único - Para efeito de que dispõe este artigo, as 
importâncias recebidas a título de vantagens de natureza eventual e variável serão 
somadas e divididas por 12(doze).
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 63 - O adicional por tempo de serviço é devido a cada 
período de 5(cinco) anos de efetivo e contínuo exercício de serviço na Prefeitura 
Municipal de Varginha na proporção de 10%(dez por cento) sobre o vencimento, o 
qual a este se incorporará para efeito de aposentadoria.
Parágrafo Único - O adicional por tempo de serviço incidirá 
sobre o vencimento do cargo efetivo, quando o funcionário deixar de perceber o 
vencimento do cargo em comissão.
SUBSEÇÃO III
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE
PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 64 - Os servidores que trabalham com habitualidade em 
locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de 
vida, fazem jús a adicional calculado sobre o salário mínimo vigente no país.
§ 1º - O servidor que fizer jús aos adicionais de insalubridade e 
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis tais direitos.
§ 2º - O direito a adicional de insalubridade ou periculosidade 
cessa obrigatoriamente com a eliminação das condições ou dos riscos que deram 
causa à sua concessão.
Art. 65 - Haverá permanente controle da atividade de servidores 
em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será 
afastada das operações e locais previstos neste artigo, enquanto durar a gestação e a 
lactação, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 66 - Na concessão dos adicionais de penosidade, 
insalubridade ou periculosidade, serão observadas as situações e percentuais 
estabelecidas em legislação federal.
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 67 - O serviço extraordinário, obrigatório convocado, será 
remunerado com o acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) em relação à hora normal 
de trabalho.
Art. 68 - Somente será permitido serviço extraordinário para 
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando limite máximo de 2(duas) 
horas por jornada.
§ 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será 
precedido de justificativa da chefia e autorização devidamente formalizada.
§ 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no 
artigo 69 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em funcão de 
cada hora extra;
§ 3º - Em hipótese alguma o serviço extraordinário será 
compensado por outra forma que não seja a pecuniária.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 69 - O serviço noturno prestado em horário compreendido 
entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 5(cinco) do dia seguinte, terá o valor/hora 
acrescido de mais 20%(vinte por cento), computando-se cada hora como 
52(cinqüenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos.
Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o 
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 
67.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 70 - Independentemente de requerimento, será pago ao 
servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3(um terço) da remuneração 
correspondente ao período de férias.
Art. 71 - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá 
o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos, respeitado o 
respectivo período aquisitivo.
SUBSEÇÃO VII
DO ABONO FAMILIAR
Art. 72 - Será concedido abono familiar, pelo servidor ativo ou 
inativo, aos seguintes beneficiários:
I - Filho menor de dezoito anos que não exerça atividade 
remunerada e que não tenha renda própria;
II - Filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;
§ 1º - Compreende-se neste artigo, o filho de qualquer condição, 
o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a 
guarda e sustento do servidor.
§ 2º - Quando o pai e a mãe forem servidores municipais ativos 
ou inativose viverem em comum, o abono familiar será concedido apenas a um deles.
§ 3º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os 
dependentes sob sua guarda, ou a um e a outro, de acordo com a distribuição dos 
dependentes.
Art. 73 - O valor do abono familiar será igual a 2%(dois por 
cento) do menor salário vigente na Prefeitura, para cada beneficiário.
Art. 74 - Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem 
este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins sindicais ou de 
previdência social.
SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU COLABORAÇÃO
EM TRABALHOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS FORA DAS
ATRIBUIÇÕES NORMAIS DO CARGO
Art. 75 - Pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos 
ou científicos, fora das atribuições normais do cargo, o servidor fará jús a uma 
gratificação por hora trabalhada, após o expediente normal de trabalho. 
§ 1º - O valor da gratificação por hora trabalhada será 
estabelecido através de ato da autoridade competente, quando ocorrer designação do 
servidor para o fim mencionado no "caput" deste artigo.
§ 2º - As comissões municipais habitualmente constituídas pela 
autoridade competente que não exijam de seus membros conhecimento técnico ou 
científico, não farão jús à gratificação a que alude este artigo.
SUBSEÇÃO IX
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Art. 76 - Aos servidores municipais efetivos, que prestarem seus 
serviços em áreas previamente determinadas, será devido uma gratificação de 
produtividade, nos termos da legislação específica.
SUBSEÇÃO X
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 77 - Ao servidor efetivo, formalmente designado para o 
desempenho da função de líder ou de encarregado nos setores legalmente instituídos, 
será devida uma gratificação de função calculada sobre o nível básico de seu cargo, 
nos termos da legislação específica.
SEÇÃO III
DO APOSTILAMENTO
Art. 78 - Apostilamento é o direito à continuidade do 
recebimento do vencimento do cargo em comissão quando neste já não mais se 
encontrar nomeado.
Art. 79 - Ao servidor estável, titular de qualquer cargo público 
de provimento em comissão, que tenha exercido os mesmos por tempo não inferior a 
11(onze) anos consecutivos ou 15(quinze) intercalados, fica assegurado o vencimento 
do cargo que tenha exercido por mais tempo. 
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não interrompe a contagem 
do tempo consecutivo de serviço no cargo em comissão, o afastamento do servidor 
por período inferior a 30(trinta) dias.
§ 2º - Em virtude do disposto neste artigo, o Departamento de 
Recursos Humanos, expedirá título declaratório relativo ao apostilamento.
Art. 80 - O exercício da função gratificada não gerará ao seu 
ocupante nenhum direito a apostilamento.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS ANUAIS
Art. 81 - O servidor fará jús a 30(trinta) dias consecutivos de 
férias por ano serão concedidas de acordo coma escala organizada pela chefia 
imediata.
§ 1º - A escala de férias, organizada pelas chefias, poderá ser 
alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 2º - Somente depois de 12(doze) meses de exercício o servidor 
terá direito à férias.
§ 3º - É vedado converter em férias qualquer falta ao serviço.
§ 4º - O período de férias será reduzido de acordo com a tabela 
abaixo, se o servidor, no período aquisitivo, tiver registrado falta sem justificativa, 
conforme dispõe esta Lei.
* 05 a 10 faltas - 24 dias de férias;
* 11 a 15 faltas - 18 dias de férias;
* 16 a 20 faltas - 12 dias de férias;
* 21 a 25 faltas - 06 dias de férias;
* 26 a 30 faltas - 00 dias de férias.
§ 5º - Os professores, serviçais, servidores administrativos e 
especialistas de educação, lotados e que efetivamente prestem seus serviços nas 
unidade escolares, terão, obrigatoriamente, suas férias escalonadas dentro do 
período de férias escolares.
Art. 82 - O servidor terá direito, além do vencimento, a todas 
vantagens fixas e vantagens de natureza eventuais e ou variáveis que percebam no 
momento em que passou a fluir suas férias.
Art. 83 - O pagamento da remuneração das férias será 
consignado na folha de pagamento do mês anterior ao respectivo período.
§ 1º - É facultado ao servidor converter 1/3(um terço) das férias 
em abono pecuniário.
§ 2º - O cálculo das parcelas e vantagens variáveis e ou 
eventuais será obtido através do somatório das mesmas no período aquisitivo, 
dividindo-se por 12(doze) a soma encontrada.
§ 3º - É facultado ao servidor o adiantamento de 50%(cinquenta 
por cento) de sua gratificação natalina.
Art. 84 - É proibida a acumulação de férias, salvo por 
imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2(dois) períodos atestada a 
necessidade pela chefia imediata do servidor, em processo devidamente formalizado 
visado pelo responsável do órgão e de pleno conhecimento do Departamento de 
Recursos Humanos. 
Art. 85 - Em casos excepcionais, a critério da administração, 
poderão as férias ser concedidas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá 
ser inferior a 10(dez) dias. 
Parágrafo Único - Os membros de uma mesma família de 
servidores do município terão direito de gozar férias no mesmo período, se assim 
desejarem e se disto não resultar prejuízo ao serviço.
Art. 86 - O servidor promovido ou transferido durante as férias, 
não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Art. 87 - O servidor que opera direta e permanentemente com 
raio X ou substâncias radioativas, gozará, obrigatoriamente, 20(vinte) dias de férias 
por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação, em qualquer hipótese, 
bem como sua conversão em abono pecuniário.
Art. 88 - Em caso de exoneração, demissão, ou aposentadoria 
do servidor, ser-lhe-á paga a remuneração integral correspondente aos períodos de 
férias que houver adquirido na forma do estabelecido nesta Lei.
Parágrafo Único - O servidor fará jús à remuneração 
proporcional ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12(um doze avos) 
por mês de serviço ou fração superior a 14(quatorze) dias.
Art. 89 - As férias somente poderão ser interrompidas por 
motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço 
militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público, devidamente 
comprovados.
Art. 90 - Perderá o direito às férias o servidor que além do 
disposto no parágrafo 4º do Art. 81, houver gozado das licençasa que se refere os 
incisos II,III,V,VII,X do artigo 91.
Parágrafo Único - No caso do inciso VII do art. 91, somente 
perderá o direito às férias se for ultrapassado 182 dias consecutivos ou não, durante 
o período aquisitivo.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕE GERAIS
Art. 91 - Conceder-se-á licença ao servidor:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para o serviço militar;
III - para exercer atividade política;
IV - como prêmio à assiduidade;
V - para tratar de interesses particulares;
VI - para desempenho de mandato classista;
VII - para tratamento de saúde;
VIII - gestante, adotante, e quando da paternidade;
IX - por acidente em serviço;
X - por motivo do afastamento do cônjuge.
§ 1º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o 
período das licenças previstas nos itens I,VI,VII e VIII, acima referidos.
§ 2º - As licenças previstas nos incisos I, VII, VIII e IX acima 
mencionados serão precedidas de exame realizado por médico oficial, e as demais 
deverão ser precedidas de suas respectivas justificativas.
§ 3º - As licenças previstas no caput deste artigo não alcançam, 
nos casos dos incisos II,III,IV,V e VI, os ocupantes de cargos de provimento em 
confiança.
Art. 92 - Finda a licença, o servidor reassumirá imediatamente 
o exercício de seu cargo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 
seguinte.
Art. 93 - A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido.
Parágrafo Único - O pedido deverá ser apresentado pelo menos 
5(cinco) dias do término da licença e na hipótese de indeferimento do pedido, contar￾se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do 
conhecimento oficial do despacho.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 94 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo 
de doença de ascendente, dependente, cônjuge não separado legalmente, 
companheira ou companheiro, padrasto ou madrasta, enteado e irmão, mediante 
comprovação médica e administrativa, desde que a assistência direta do servidor for 
imprescindível e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o 
que deverá ser apurado e reconhecido pelo assistente social dos quadros da 
Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º - A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar 
o prazo de 30(trinta) dias, consecutivos ou não, durante o ano e deverá ser requerida 
de ofício com antecedência.
§ 2º - O servidor terá direito ao ano de, 15(quinze) dias de 
licença remunerada quando se tratar de assistência à descendentes ou ao cônjuge, 
nos demais casos, a remuneração corresponderá a 5(cinco) dias.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 95 - Será concedido licença ao servidor convocado para o 
serviço militar, à vista de documento oficial.
§ 1º - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30(trinta) 
dias para reassumir o exercício do cargo.
§ 2º - Do vencimento do servidor será descontada a importância 
percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas vantagens do 
serviço militar.
§ 3º - A hipótese prevista no parágrafo anterior não se aplica ao 
servidor que prestar serviço militar no Tiro de Guerra do Município.
§ 4º - Para fazer jús à remuneração, o servidor que prestar o 
serviço no Tiro de Guerra, deverá compatibilizar o horário e exercer normalmente 
suas atividades.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 96 - O servidor candidato a cargo efetivo terá direito à 
licença, conforme dispuser a legislação pertinente.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 97 - A cada período de cinco anos de efetivo e ininterrupto
exercício de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Varginha, o servidor fará jús 
a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos 
de seu cargo efetivo.
Parágrafo Único - A licença prêmio para o servidor que exercer 
cargo em comissão será concedida com vencimentos do cargo efetivo.
Art. 98 - A requerimento do servidor, a licença prêmio poderá 
ser convertida em espécie, com o pagamento, a cada ano, do valor correspondente a 
1(um) mês de remuneração.
Parágrafo Único - O benefício objeto deste artigo será pago de 
acordo com o mês de aniversário do servidor, sempre no exercício seguinte ao do 
requerimento, que só poderá ser efetuado em janeiro de cada ano.
Art. 99 - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o 
tempo de licença prêmio que o servidor não houver gozado e nem convertido em 
espécie.
§ 1º - Fica assegurado ao servidor, no caso de aposentadoria, o 
pagamento integral do período de licença prêmio não gozadas, não convertida em 
espécie e nem computadas em dobro para fins de aposentadoria.
§ 2º - Fica ainda assegurado ao cônjuge sobrevivente e aos 
herdeiros legais do servidor, em caso de seu falecimento, o valor correspondente ao 
período de licença prêmio não gozadas e nem convertidas em espécie.
Art. 100 - Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no 
período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão superior a 
05(cinco) anos consecutivos ou intercalados.
II - afastar-se do cargo em virtude:
a) licença por motivo de doença de pessoa da família superior a 
25 dias consecutivos ou alternados no período aquisitivo;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença 
definitiva;
d) falta injustificada ao serviço por mais de 15(quinze) dias, 
consecutivos ou alternados, no período aquisitivo;
e) desempenho de mandato classista;
f) licença para tratamento de saúde com duração superior a 182 
dias no período aquisitivo;
g) desempenho de mandato eletivo.
Art. 101 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão 
da licença prêmio, que após deferida, deverá iniciá-la no prazo máximo de 30(trinta) 
dias.
Parágrafo Único - O servidor poderá gozar a licença prêmio, 
parceladamente, em períodos nunca inferiores a 30(trinta) dias, caso for de seu 
interesse e isto não venha a prejudicar o serviço da repartição em que estiver lotado.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 102 - A critério da administração, poderá ser concedida 
licença ao servidor estável para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 
6(seis) meses consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da 
licença que, após deferida, deverá iniciá-la no prazo máximo de 30(trinta) dias.
§ 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a 
pedido do servidor ou interesse do serviço.
§ 3º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 
2(dois) anos do término da anterior.
Art. 103 - Ao servidor ocupante de cargo de provimento em 
comissão, nesta condição, não se concederá licença para tratar de interesses 
particulares.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 104 - É assegurado ao servidor o direito à licença para o 
desempenho de mandato em Confederação, Federação, Sindicato, ou em órgãos de 
representação de categoria, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores estáveis, 
quando eleitos para cargos de direção.
§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser 
prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º - O servidor efetivo, ocupante de cargo de provimento em 
comissão ou função gratificada, deverá desencompatibilizar-se do cargo ou função, 
para fazer jús a licença estabelecida neste artigo.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 105 - Será concedida ao servidor licença para tratamento 
de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame por médico oficial, sem prejuízo 
da remuneração a que fizer jús.
Parágrafo Único - O servidor não poderá permanecer em 
licença por moléstia, por prazo superior a 4(quatro) anos e, findo esse prazo, se 
perdurar a incapacidade total, será aposentado com qualquer que seja o tempo de 
serviço, possibilitada a reversão.
Art. 106 - Para licença de até 15(quinze) dias a inspeção será 
feita por médico oficial devidamente credenciado pela administração pública e, se 
por prazo superior, por junta médica oficial.
Parágrafo Único - Sempre que necessário, a inspeção será 
realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se 
encontrar internado.
Art. 107 - Nas licenças de até 30(trinta) dias o servidor 
reassumirá sua atividades imediatamente após o seu término; nas superiores a este 
prazo, será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, 
pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez, atendidas as 
disposições legais.
Art. 108 - Será punido disciplinarmente, com suspensão de até 
30(trinta) dias, o servidor que recusar a submeter-se a exame médico, cessando os 
efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.
Art. 109 - Considerado apto em exame médico oficial, o 
servidor reassumirá as suas atividades imediatamente, sob pena de se apurarem como 
faltas injustificadas, os dias de ausência.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE,
E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 110 - Será concedida licença à servidora gestante, por 
120(cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo do cargo, da remuneração e das 
férias.
§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá 
ser concedida a partir do primeiro dia do 9º(nono) mês da gestação.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a 
partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30(trinta) dias do 
evento, a servidora será submetida a exame por médico oficial e, se julgada apta, 
reassumirá suas funções.
§ 4º - No caso de aborto não provocado, atestado por médico 
oficial, a servidora terá direito a 30(trinta) dias de repouso remunerado;
§ 5º - No caso de surto de rubéola será concedido a 
transferência da servidora de acordo com o parágrafo 3º do Art. 27.
Art. 111 - Pelo nascimento de filho ou adoção de recém￾nascido, o servidor terá direito à licença paternidade de 5(cinco) dias consecutivos.
Art. 112 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 
6(seis) meses, a servidora terá direito a um descanso esecial de 1(uma) hora a cada 
jornada de 8(oito) horas de trabalho, dividido em dois períodos de 1/2(meia) hora, 
sendo uma descanso no primeiro e o outro no segundo expediente.
Art. 113 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de 
criança de até 1(um) ano de idade, serão concedidos 120(cento e vinte) dias de 
licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda de criança 
com mais de 1(um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 90(noventa) 
dias.
Art. 114 - Os pedidos das licenças estabelecidas nesta seção 
serão instruídos com os competentes documentos que os comprovem.
SEÇÃO X
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 115 - Será licenciado, com remuneração integral, o 
servidor acidentado em serviço.
Art. 116 - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão em serviço e não provocada pelo 
servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice￾versa.
Art. 117 - O servidor acidentado em serviço que necessite de 
tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de 
recursos públicos.
Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica 
oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem 
meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 118 - A prova do acidente será feita no prazo de 10(dez) 
dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 119 - Poderá ser concedida licença ao servidor para 
acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que foi deslocado para outro ponto do 
território Nacional.
§ 1º - A licença será concedida mediante pedido devidamente 
instruído e vigorará por prazo nunca superior a 6(seis) meses.
§ 2º - Extinto o prazo de que trata o parágrafo anterior e não 
havendo o retorno do servidor, ocorrerá sua automática demissão ou exoneração.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 120 - ao servidor investido em mandato eletivo aplica-se as 
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado 
do cargo, emprego ou função;
II - investido do mendato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será 
afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua 
remuneração;
III - investido no mandato de Vereador;
a) havendo compatibilidade de horários, perceberás o 
vencimento e as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo 
eletivo e;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do 
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º - No caso de afastamento do cargo nas hipóteses acima, o 
servidor continuará contribuindo para a seguridade social como se em exercício 
estivesse.
§ 2º - O tempo de serviço do servidor afastado nos termos deste 
artigo, será contado para todos efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento e para outros benefícios restringidos por esta Lei.
§ 3º - Antes de investido em mandato eletivo, o servidor 
ocupante de cargo de provimento em comissão deverá ser exonerado do mesmo.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO ESTERIOR
Art. 121 - O servidor poderá ausentar-se do país para estudo ou 
missão oficial desde que autorizado por Lei Municipal.
§ 1º - Independerá de Lei Autorizativa se o estudo ou missão for 
às expensas do servidor.
§ 2º - A ausência não excederá a 4(quatro) anos e finda a 
missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.
Art. 122 - Ao servidor beneficiado pelo disposto nesta seção, 
não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares, 
antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de 
ressarcimento da despesa com seu afastamento.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU UNIDADE
Art. 123 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em 
outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estado e do Município nas seguintes 
condições:
I - para exercício de cargo de provimento em comissão ou 
função de confiança;
II - em casos previstos em Leis específicas.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus 
da remuneração será do órgão ou entidade cedente ou cessionário, conforme 
conveniência da administração, através de convênio.
Art. 124 - O servidor admitido por entidade da Administração 
Direta ou Indireta não poderá ser colocado à disposição de nenhuma das duas, salvo 
se para o exercício de cargo ou função de confiança.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 125 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se 
do serviço:
I - por um dia para doar sangue;
II - por 5(cinco) dias úteis em razão de casamento;
III - por 8(oito) dias consecutivos em razão do falecimento do 
cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados sob guarda ou tutela e irmãos;
IV - por 2(dois) dias consecutivos em razão e a partir da data 
do falecimento do padrasto, madrasta, genro, nora, tios, sogros, avós;
V - convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por 
Lei.
Art. 126 - As concessões de que trata este artigo, deverão ser 
justificadas através de seus respectivos comprovantes.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 127 - A apuração do tempo de serviço público municipal 
será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano de 
365(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias resultantes até 
182(cento e oitenta e dois) não serão computados, arrendondando-se para 1(um) ano 
quando excederem a este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 128 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 
125, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - participação em programa de treinamento instituído e ou 
autorizado pelo respectivo órgão ou repartição responsável por treinamento de 
servidores;
III - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
IV - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o 
afastamento;
V - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de 
promoção;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) por convocação para serviço militar;
f) por licença prêmio por assiduidade;
g) exercício de cargo de provimento em comissão ou 
equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da União e do Estado, na forma do 
art. 123.
h) pelo exercício de outro cargo de provimento em comissão na 
administração direta ou indireta do município;
i) desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por 
merecimento.
Art. 129 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e de 
disponibilidade:
I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do 
servidor, com remuneração;
III - a licença para atividade política;
IV- o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à 
previdência social, nos termos do parágrafo segundo do artigo 202 da Constituição 
Federal;
V - o tempo de prestação de serviço militar, inclusive, Tiro de 
Guerra;
VI - o tempo em que o servidor esteve aposentado ou em 
disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade;
VII - será contado em dobro o tempo de serviço prestado às 
Forças Armadas em operações de guerra;
VIII - será contado em dobro o tempo da licença prêmio não 
gozada.
Art. 130 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço 
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade 
dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquea, Fundação 
Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, bem como de outra 
atividade ou empresa particular.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 131 - Em defesa de interesses legítimos, o servidor poderá 
requerer à autoridade à autoridade competente o que lhe for de direito.
Parágrafo Único - As petições dos servidores, na forma deste 
artigo, são isentas de taxas e emolumentos.
Art. 132 - O requerimento será dirigido à autoridade 
competente para decidí-lo, através de superior hierárquico imediato do requerente.
Art. 133 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que 
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de 
reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5(cinco) dias e decididos dentro 
de 15(quinze) dias, ambos os prazos contados a partir do recebimento do processo.
Art. 134 - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente 
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e sucessivamente, em 
escala, às demais autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da 
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 135 - O prazo para interposição do pedido de 
reconsideração ou de recurso é de 30(trinta) dias a contar da publicação ou ciência, 
pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 136 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, 
a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de 
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato 
impugnado.
Art. 137 - O direito de requerer prescreve:
I - em 5(cinco) anos, quanto ao atos de demissão e de cassação 
de aposentadoria ou de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e 
créditos resultantes das relações de trabalho;
II - 120(cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando 
outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data 
da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o 
ato não for publicado.
Art. 138 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando 
cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo 
recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. 
Art. 139 - A prescrição é a ordem pública, não podendo ser 
relevada pela administração.
Art. 140 - Para o exercício do direito de petição, é assegurado 
ao servidor ou procurador por ele instituído, vista do processo ou do documento na 
repartição onde estiver funcionando a autoridade processante e sempre na presença 
de um servidor autorizado.
Art. 141 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer 
tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 142 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos 
neste capítulo.
TÍTULO III
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143 - O município manterá plano de seguridade social para 
o servidor submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, extensivo à sua família.
Art. 144 - O plano de seguridade social visa dar cobertura aos 
riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de 
benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, 
invalidez, velhice, acidente em serviço na atividade, falecimento e reclusão.
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência a saúde dentro de suas possibilidades 
financeiras e conforme dispuser Lei específica.
Art. 145 - Os benefícios do plano de seguridade social do 
servidor, compreendem:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) assistência à saúde.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio funeral;
c) auxílio reclusão.
Art. 146 - O recebimento indevido de benefícios havidos por 
fraude, dolo ou má fé, implicará na devolução ao erário público do total auferido, 
sem prejuízo da ação penal cabível, com as devidas atualizações monetárias.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 147 - O servidor será aposentado na forma do que 
estabelece a Constituição Federal.
SEÇÃO II
DA PENSÃO
Art. 148 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jús a 
uma pensão mensal, a partir da data do óbito, nos termos estabelecidos em 
Legislação Municipal específica.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 149 - O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo 
de nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor do piso salarial da entidade, 
inclusive no caso de natimorto.
§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 
50% (cinqüenta por cento).
§ 2º - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor, 
quando a parturiente não for servidora.
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 150 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e 
de sua família, abrange assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e 
farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou 
entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou ainda mediante convênio.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 151 - O auxílio funeral é devido à família do servidor 
falecido na atividade ou em disponibilidade, ou do aposentado, em valor equivalente 
a um piso salarial da Prefeitura.
Art. 152 - O auxílio será pago após deferimento da solicitação, 
à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 153 - Se o funeral for custeado por terceiros, este será 
indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 154 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora 
do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo 
correrão por conta dos recursos do município, autarquia ou fundação pública.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 155 - À família do servidor é devido o auxílio reclusão nos 
seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastamento por motivo 
de prisão em flagrante ou preventiva determinada pela autoridade competente, 
enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, não inferior ao salário mínimo 
vigente no país, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença 
definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
§ 1º - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor 
terá direito a integralização da remuneração, desdeque absolvido.
§ 2º - O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia 
imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
SEÇÃO VII
DO CUSTEIO
Art. 156 - O plano de seguridade do servidor será custeado pelo 
Município de Varginha.
Parágrafo Único - As aposentadorias e as pensões serão 
custeadas com os recursos do FAPEN - Fundo de Aposentadoria e Pensão, 
complementados, se necessário, com recursos próprios do Município.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 157 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, 
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para defesa da fazenda pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as 
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do 
patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade pública;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do 
poder;
XIII - manter sempre atualizada sua declaração de família, de 
residência e domicílio;
XIV - manter-se atualizado com as Leis, Regulamentos, 
Regimentos, Instruções e Ordens de Serviço que digam respeito às suas funções;
XV - sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços e 
aperfeiçoamento das rotinas;
XVI - participar de comissões instituídas pela autoridade 
competente.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII 
será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade 
superior contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de 
defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 158 - Ao servidor público é proibido toda ação ou omissào 
capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a 
hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração 
pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia 
autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, 
qualquer material, objeto, equipamento ou documento da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de processo e 
documentos ou a execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto 
da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às 
autoridades públicas ou atos do poder público, mediante manifestação escrita ou 
oral, podendo porém, criticar ato do público, do ponto de vista doutrináriodo serviço, 
em trabalho;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos cass 
previstos em Lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade, ou 
de seu subordinado;
VIII - compelir, coagir ou aliciar servidor ou subordinado no 
sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
IX - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos 
particulares;
X - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou 
parente até segundo grau civil;
XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de 
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XII - participar de gerência ou administração de empresa 
privada de sociedade civil, exercer comércio ou prestar serviços como autônomo ou 
liberal e nestas situações, transacionar com o município;
XIII - atuar como procurador ou intermediário junto à 
repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou 
assistênciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIV - receber proprina, comissão, ou vantagem de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições;
XV - praticar usura sob qualquer forma;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em 
serviços ou atividades particulares;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do 
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XIX - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XX - impedir o livre acesso dos funcionário nas repartições 
públicas municipais, em períodos de greve. 
XXI - exercer quaiquer atividades públicas ou privadas que 
sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho.
XXII - negar-se a fazer horas extraordinárias quando 
convocado, exceto em caso devidamente justificado.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 159 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é 
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estender-se a cargos, empregos 
e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de 
economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos 
Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica 
condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º - No âmbito do serviço público municipal, mesmo havendo 
compatibilidade de horários, as acumulações lícitas não poderão ultrapassar o 
número de 10(dez) horas por jornada dia de trabalho.
Art. 160 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em 
comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 161 -servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular 
licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em 
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 162 - O servidor responde cível, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 163 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou 
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a 
terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário 
somente será liquidado na forma do artigo 50, na falta de outros bens que assegurem 
a execução do débito pela via judicial.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o 
servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores 
e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 164 - A responsabilidade penal abrange os crimes e 
contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 165 - A responsabilidade administrativa resulta de ato 
omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 166 - As sanções civis, penais e administrativas poderão 
acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 167 - A responsabilidade civil ou administrativa do 
servidor será afastada no caso de absolvição criminal, em virtude da não existência 
do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 168 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição do cargo de provimento em comissão;
VI - destituição da função gratificada.
Art. 169 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a 
natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, 
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 170 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de 
violação de proibição constantes no artigo 158, inciso i a IX, e de inobservância de 
dever funcional previsto em Lei, Regulamentos ou Norma Interna, que não justifique 
imposição de penalidade mais grave.
Art. 171 - A suspensão será aplicada no caso de reincidência 
das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não 
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 
60(sessenta) dias.
§ 1º - Será punido com suspensão de até 15(quinze) dias, o 
servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica 
periódica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade 
uma vez cumprida a determinação.
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade 
de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%(cinquenta por cento) 
por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em 
serviço.
Art. 172 - As penalidades de advertência ou de suspensão terão 
seus registros cancelados, após o decurso de 3(três) e 5(cinco) anos de efetivo 
exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova 
infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá 
efeitos retroativos.
Art. 173 - A demissão será aplicada nos casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono do cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo 
em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio 
municipal;
XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
públicas;
XII - corrupção;
XIII - transgressão do artigo 158, incisos X a XXI.
Art. 174 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação 
proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1º - Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia a 
mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, 
empregos ou função, exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será 
comunicada.
Art. 175 - A aposentadoria e a disponibilidade somente poderão 
ser cassadas se ficar devidamente comprovado, mediante processo administrativo, 
que as mesmas foram concedidas sem a total observância dos preceitos legais 
aplicáveis à matéria.
Art. 176 - A destituição do ocupante de cargo em comissão será 
aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de suspensão, e a demissão nos 
casos previstos no artigo 173 desta Lei.
Art. 177 - A penha de demissão aplicada por infringência do 
artigo 158, incisos X,XI,XII,XIII,XVI E XX, incompatibiliza o ex-servidor para nova 
investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5(cinco) anos.
Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público 
municipal que for demitido do cargo por infringência do artigo 173, incisos I,V,VII,X 
e XII.
Art. 178 - A demissão por infração dos incisos IV, VII e X do 
artigo 173 implica na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário 
público, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 179 - Configura abandono de cargo a ausência do servidor 
ao serviço, por mais de 30(trinta) dias consecutivos, sem justa causa.
Art. 180 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao 
serviço, sem causa justificada, por 60(sessenta) dias, interpoladamente, durante o 
período de 12(doze) meses.
Art. 181 - O ato de imposição da penalidade mencionará 
sempre o fundamento legal e a causa de sanção disciplinar.
Art. 182 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, pelo Dirigente Superior de 
Autarquia e Fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia 
imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de 
suspensão superior a 30(trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outra autoridade, nos casos de 
advertência ou de suspensão de até 30(trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feita a nomeação, quando se 
tratar de destituição de cargo em comissão ocupado por servidor efetivo.
Parágrafo Único - Nenhum superior poderá delegar a 
subordinado a sua competência para punir, exceto o Prefeito Municipal.
Art. 183 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 4(quatro) anos, quanto às infrações puníveis com 
demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em 
comissão;
II - em 2(dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180(cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o 
fato se tornou conhecido
§ 2º - Os prazos de prescrição previdtos na Lei penal aplicam￾se às jnfrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo 
disciplinar, interrompe a prescrição até a decisão final proferida po autoridade 
competent.
§ 4º - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçara a 
fluir pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no 
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, através de 
sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 185 - As denúncias sobre irregularidades serão objetos de 
apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam 
formuladas por escrito, confirmada autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar 
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de 
objeto.
Art. 186 - As sindicâncias serão instauradas por Portaria em 
que se indiquem seu objeto, o sindicado e 3(três) servidores estáveis da entidade de 
lotação do sindicato para realizá-las.
Art. 187 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 
30(trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não 
excederá 15(quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da 
autoridade superior.
Art. 188 - Sempre que o ilícito praticado por servidor ensejar a 
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30(trinta) dias ou de demissão, 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda a destituição do cargo em 
comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 189 - Como medida cautelar e a afim de que o servidor não 
venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do 
processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo 
prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por 
igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o 
processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 190 - Processo disciplinar é o instrumento destinado a 
apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas 
atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que 
encontre investido.
Art. 191 - O processo disciplinar será conduzido por comissão, 
composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente que 
indicará, entre eles, o seu Presidente.
§ 1º - A comissão terá como secretário, o servidor designado 
pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. 
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de 
inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em 
linha ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 192 - A comissão exercerá suas atividades com 
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato 
ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo Único - as reuniões e as audiências das comissões 
terão caráter reservado.
Art. 193 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes 
fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a 
comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa 
e relatório;
III - julgamento.
Art. 194 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não 
excederá de 30(trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a 
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o 
exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo 
integral aosseus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega 
do relatório final
§ 2º - As reuniões da comissào serão reduzidas a termo, com 
detalhamento das deliberações adotadas.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 195 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do 
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e 
recursos admitidos em direito.
§ 1º - Nenhum servidor será processado sem assistência de 
defensor habilitado.
§ 2º - Se o servidor não constituir advogado, ser-lhe-á dado 
defensor.
Art. 196 - Os autos da sindicância integrarão o processo 
disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância 
concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente 
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata 
instauração do processo disciplinar.
Art. 197 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada 
de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta 
de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a 
completa elucidação dos fatos.
Art. 198 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o 
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de 
prova pericial.
§ 1º - O Presidente da comissão poderá denegar pedidos 
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a 
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 199 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante 
mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente 
do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a 
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde 
serve, com a indicação dia e hora marcados para inquirição.
Art. 200 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a 
termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se 
infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 201 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão 
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos 
artigos 199 e 200.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será 
ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao 
interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir 
nas perguntas e respostas, facultando-lhe porém, reinquirí-las por intermédio do 
Presidente da Comissão, como também a observância da fiel transcrição.
Art. 202 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental será 
processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição de 
laudo pericial.
Art. 203 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a 
indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das 
respectivas provas.
§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo 
Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10(dez) dias, 
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 
20(vinte) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, 
para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia 
da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo 
membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2(duas) testemunhas.
Art. 204 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a 
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 205 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido 
será citado por edital, publicado em jornal de circulação na cidade do último 
domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa 
será de 15(quinze) dias a partir da data da publicação do edital.
Art. 206 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente 
citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada por termo, nos autos do processo 
e devolverá o prazo para defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade 
instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de 
cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 207 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório 
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em 
que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou 
à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão 
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 3º - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será 
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 208 - No prazo de 20(vinte) dias, contados do recebimento 
do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão, podendo para esse fim 
solicitar parecer da Procuradoria Municipal.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da 
autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade 
competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, 
o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o 
inciso I do artigo 183.
Art. 209 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo 
quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar 
as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a 
penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 210 - Verificada a existência de vício insanável, a 
autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a 
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do 
processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que 
trata o artigo 183, § 2º, será responsabilizada na forma do capítulo V do título IV.
Art. 211 - Extinta a punilidade pela prescrição, a autoridade 
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 212 - quando a infração estiver capitulada como crime, o 
processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação 
penal, ficando traslado na repartição.
Art. 213 - O servidor que responder a processo disciplinar só 
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após conclusão dos 
processo e ou cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único - Ocorrendo a exoneração de que trata o 
artigo 40, § 2º, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 214 - Serão assegurados transportes e diárias aos membros 
da comissão, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para 
realização de diligências, perícias e coletas de provas para o esclarecimento dos 
fatos.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 215 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer 
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias 
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade 
aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do 
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão 
será requerida pelo respectivo curador.
Art. 216 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao 
requerente.
Art. 217 - A simples alegação de injustiça da penalidade não 
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não 
apreciados no processo originário.
Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente 
providenciará a constituição de comissão na forma do artigo 191.
Art. 218 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e 
hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 219 - A comissão revisora terá 60(sessenta) dias para a 
conclusão dos trabalhos.
Art. 220 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no 
que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo 
disciplinar.
Art. 221 - O julgamento caberá a autoridade que aplicou a 
penalidade, nos termos do artigo 182.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 20(vinte) 
dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora 
poderá determinar diligências.
Art. 222 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem 
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto 
em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar 
agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
DOS SERVIDORES CONTRATADOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA
Art. 223 - Para atender às necessidades temporárias de 
excepcional interesse público e para suprir vagas no quadro de pessoal, poderão ser 
efetuadas contratações para o exercício de função pública, por tempo determinado, 
nos termos da Legislação Municipal específica.
§ 1º - Ao pessoal contratado nos termos deste artigo, serão 
aplicadas as disposições constantes neste estatuto.
§ 2º - A dispensa de pessoal aludido no caput deste artigo se 
dará automaticamente quando expirar o prazo da contratação ou da sua prorrogação 
caso ocorra, ou ainda, a critério da autoridade competente, por ato motivado, antes
da ocorrência destes pressupostos.
§ 3º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na 
forma deste capítulo, sob pena de responsabilidade administrativa e civil da 
autoridade competente.
§ 4º - Nas contratações, serão observados como vencimento a 
ser pago ao contratado, o nível base inicial do cargo de carreira correspondente as 
funções a serem desenvolvidas por este.
TÍTULO VII
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 224 - Ao pessoal do quadro do magistério municipal 
aplicam-se ainda, desde que não conflitantes, além do estabelecido neste capítulo 
único, todas as disposições contidas neste estatuto.
Art. 225 - A nomeação de servidor para cargo do quadro do 
magistério não terá efeito de vinculação permanente à unidade de ensino.
Art. 226 - A mudança de lotação de servidor, quando a pedido, 
será processada e efetivada nos meses de dezembro e janeiro, após analisado a 
conveniência do serviço.
Parágrafo Único - É vedada a mudança de lotação, a pedido do 
servidor, quando este, nos últimos 2(dois) anos, houver faltado injustificadamente ao 
serviço por 15(quinze) dias ou mais, no mesmo anos letivo.
Art. 227 - O professor de ensino regular, com exercício nas 
quatro séries iniciais do ensino fundamental e nas classes de educação pré-escolar, 
terá seu horário de trabalho fixado em 20(vinte) horas semanais.
Art. 228 - O professor em exercício nas quatro últimas séries do 
ensino fundamental e do ensino médio, terá o seu horário de trabalho sujeito ao 
regime de hora/aula.
§ 1º - A carga de horas/aula será distribuída entre os 
professores da mesma área de estudo, disciplina ou atividade especializada, 
obedecendo ao número base de 20(vinte) horas semanais.
§ 2º - Será de 50(cinquenta) minutos a duração de cada 
hora/aula.
§ 3º - Os professores P4, P5 e P6 que, na aprovação do 
calendário escolar, ficarem sujeitos a intervalos de 50(cinquenta) minutos não terão 
direito ao recebimento da importância correspondente a esse intervalo.
§ 4º - Para efeito de remuneração mensal, o número de horas 
semanais será multiplicado por 1,125(um vírgula cento e vinte e cinco) vezes o 
número de semanas acrescido de 1/6(um sexto) sobre o total apurado.
*R = Remuneração:
*X = Número horas aula semanais {Fórmula:R:X.Y.Z+1/6(Z)}
*Y = Multiplicador de 1,125
*Z = Número de semanas
Art. 229 - O servidor do quadro do magistério, inclusive o 
especialista, gozará férias:
I - quando em exercício em unidades escolares, 30(trinta) dias 
consecutivos, no mesmo período previsto para férias no calendário escolar;
II - quando em exercício em outro órgão da Secretaria 
Municipal de Educação, 30(trinta) dias consecutivos, observada a respectiva escala.
§ 1º - O servidor que não tiver período aquisitivo completo de 
férias gozará as mesmas também de acordo com o inciso I ficando, porém, sujeito a 
compensação financeira do período de férias gozado antecipadamente.
§ 2º - Consideram-se como gozadas as férias que, de acordo 
com o calendário escolar, coincidirem com o afastamento do servidor, por qualquer 
motivo.
Art. 230 - Ao servidor do quadro do magistério, além dos 
direitos previstos nesta Lei, serão concedidas as seguintes vantagens e incentivos:
I - Gratificação pela Docência, correspondente a 20%(vinte por 
cento) do vencimento do respectivo cargo e é devida ao professor enquanto 
efetivamente estiver na regência de turmas ou de aulas em escolas do sistema, não 
sendo devida durante os períodos de afastamento ou licenças de qualquer natureza, 
bem como quando no desempenho de outros encargos, ainda que no magistério, 
diferentes do de ministrar aulas ou de reger ensino;
II - Gratificação de ensino Especial, correspondente a 
20%(vinte por cento) do vencimento do respectivo cargo e é devida ao professor 
enquanto efetivamente estiver lotado em escola de ensino essencial, na regência de 
classe, não sendo devida durante os períodos de afastamento ou licenças de qualquer 
natureza, bem como quando no desempenho de outros encargos, ainda que no 
magistério, diferentes do de ministrar aulas ou de reger ensino;
III - Gratificação de zona Rural, correspondente a 10%(dez por 
cento) do vencimento do respectivo cargo e é devida ao professor que lecionar na 
zona rural e que no caso de regência de classes multiseriadas, comprovada a 
matrícula e frequência de no mínimo 20(vinte) alunos, se alterará para:
a) 20%(vinte por cento) para regência de turmas de 2(duas) 
séries;
b) 25%(vinte e cinco por cento) para regência de turmas de 
3(três) séries;
c) 30%(trinta por cento) para regência de turmas de 4(quatro) 
séries.
Parágrafo Único - As gratificações previstas nos incisos I, II, e 
III não se incorporam aos vencimentos do professor em nenhuma circunstância.
Art. 231 - A direção de escola municipal, com caráter de 
"função gratificada", será exercida por detentor de cargo de professor, escolhido e 
designado pelo Prefeito Municipal, dentre os nomes que constarem de lista tríplice 
apresentada pelo estabelecimento de ensino.
§ 1º - A elaboração da lista tríplice para escolha de diretor, terá 
como base uma seleção competitiva interna em que será avaliada a:
I - experiência profissional;
II - habilitação legal;
III - titulação;
IV - aptidão para a liderança;
V - capacidade de gerenciamento;
VI - prestação de serviços, no estabelecimento por 2(dois) anos, 
no mínimo.
§ 2º - A função gratificada do diretor corresponde a 
180%(cento e oitenta por cento) do respectivo cargo, sendo que deste percentual 
100%(cem por cento) equivale a uma dobra de turno como professor, perfazendo uma 
jornada 8(oito) horas como diretor e os 80%(oitenta por cento) como adicional pelo 
exercício da direção escolar.
a) Quando a direção escolar se referir a escolas de 1ª a 4ª 
séries, os percentuais acima serão aplicados sobre os vencimentos base do Professor 
PC-3;
b) Quando a direção escolar se referir a escolas de 5ª a 8ª 
séries e ensino médio, os percentuais acima serão aplicados vencimentos base do 
Professor P-6, considerado para cálculo o parâmetro de 90(noventa) horas/aula/mês.
§ 3º - O diretor poderá ser assistido por vice-diretor, sempre 
que o justificar a complexidade das tarefas, cuja função gratificada será de 
30%(trinta por cento) para uma jornada de 4(quatro) horas e de 60%(sessenta) para 
uma jornada de 8(oito) horas.
§ 4º - A função gratificada de que trata o "caput" deste artigo, 
só é devida ao diretor enquanto estiver no efetivo exercício desta função, não se 
incorporando aos seus vencimentos a gratificação correspondente.
Art. 232 - Além do disposto no artigo 157, constituem deveres 
dos servidores do quadro do magistério:
I - elaborar e executar os programas, planos e atividades na 
área de sua competência;
II - cumprir e fazer cumprir os horários e calendário escolar;
III - ocupar-se com zelo no desempenho de suas 
atribuiçõesdurante o horário de trabalho;
IV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala e 
fora dela;
V - comparecer às atividades programadas e às reuniões para 
as quais for convocado;
VI - zelar pelo bom nome da unidade de ensino;
VII - avaliar o processo de ensino aprendizagem, empenhando￾se pelo seu constante aprimoramento;
VIII - qualificar-se permanentemente com vistas a melhoria de 
seus desempenho como educador;
IX - respeitar os colegas, alunos, autoridades de ensino e 
servidores administrativos, de forma compatível com a missão de educador;
X - cooperar com os superiores imediatos na solução dos 
problemas de administração escolar;
XI - zelar pelo patrimônio municipal, particularmente na sua 
área de atuação.
Art. 233 - Constituem transgressões passíveis de pena para os 
servidores do magistério, além das estabelecidas no artigo 158:
I - o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo 
anterior e no artigo 157;
II - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou 
intelectual ao aluno;
III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV - o ato que resulte em exemplo deseducativo ao aluno;
V - a prática de discriminação por motivos de raça, condição 
social, nível intelectual, credo ou convicção política;
VI - a alteração de qualquer resultado da avaliação, 
ressalvados os casos de erro manifesto, por ele declarado ou reconhecido.
TÍTULO VIII
DOS COMISSIONADOS EM CARGOS DE
RECRUTAMENTO AMPLO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS
Art. 234 - Aos servidores ocupantes de cargos comissionados de 
recrutamento amplo aplicam-se, no que couber, as regras estabelecidas neste estatuto 
para os servidores ocupantes de cargos efetivos, com exceção de:
I - gratificações e adicionais previstos nos itens II, IV V E IX do
artigo 57;
II - das licenças a que se refere os itens II, III, IV, V, VI e XI do 
artigo 91;
III - dos benefícios a que se referem a letra "a" do item I e as 
letras "a" e "c" do item II do artigo 145.
Parágrafo Único - As licenças para tratamento de saúde não 
poderão exceder ao período de 180(cento e oitenta dias) consecutivos ou não, sendo 
vedada a renovação e não poderão também ultrapassar o mandato do executivo.
TÍTULO IX
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DO SERVIDOR
Art. 235 - O Município, no interesse da Administração 
Municipal, poderá condecer incentivos para aperfeiçoamento profissional de seus 
servidores, observado os seguintes critérios:
a) Serão ofertados cursos condizentes com a área em que atuam 
a todos os servidores efetivos ou comissionados.
b) A Secretaria Municipal da área, conjuntamente com 
Departamento de Recursos Humanos fará a devida seleção dos servidores, limitado 
ao número de vagas dos respectivos cursos, dando preferência ao servidor que 
houver apresentado melhor desempenho ou ao que possuir maior tempo de serviço 
prestado ao município.
Art. 236 - Serão remunerados os dias de afastamento do 
servidor além de pagos o curso e as despesas de transporte, alimentação e 
hospedagem.
Art. 237 - Após a conclusão do curso, o servidor participante 
ficará obrigado a apresentar ao Departamento de Recursos Humanos, atestado de 
frequência e certificado de conclusão, sob pena de, não o fazendo, ter que ressarcir o 
erário público municipal das despesas a que se refere o artigo anterior.
Art. 238 - Caso a frequência a um curso seja de iniciativa 
exclusiva do servidor, o município poderá justificar o afastamento do mesmo, até o 
limite de 10(dez) dias por ano, correndo as despesas com o curso por conta do 
servidor, ficando também o participante obrigado a apresentar a comprovação 
exigida no artigo anterior.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 239 - Prescreve em 5(cinco) anos o direito do servidor 
pleitear quaisquer direitos ou vantagens estabelecidas neste estatuto que porventura, 
não lhe tenham sido concedidos.
Art. 240 - Consideram-se dependentes do servidor, além de 
cônjuge ou companheira e filhos, aquelas pessoas, definidas em Lei, que vivam à suas 
expensas, desde que comprovado com o respectivo documento documento legal, e que 
constem de seu assentamento individual.
Art. 241 - Os instrumentos de procuração utilizados para 
recebimento de direitos de servidores municipais deverão ser renovados a cada 
12(doze) meses.
Art. 242 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos 
nesta Lei.
Parágrafo Único - Fica prorrogado pra o primeiro dia útil, o 
vencimento que ocorrer aos sábados, domingos ou feriados.
Art. 243 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os 
requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao 
servidor municipal ativo ou inativo.
Art. 244 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa, ou 
política, neenhum servidor poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, nem 
sofrer alteração em sua atividade funcional.
Art. 245 - Em casos excepcioniais e para atender necessidades 
dos serviços poderá ser concedida ao servidor autorização para condução de veículos 
da Prefeitura Municipal, Mediante as seguintes condições:
a) A autorização será fornecida pelo Secretário Municipal da 
área a que estiver subordinado o servidor a ser credenciado, o qual deverá submeter￾se a uma avaliação médica-psicológica, feita pelo SESMT - Setor de Medicina e 
Segurança no Trabalho, na qual o servidor declarado aprovado nos exames será 
considerado apto para conduzir o veículo.
b) O servidor credenciado, por ocasião do recebimento da 
autorização para condução de veículos, deverá assinar o respectivo "Termo de 
Responsabilidade".
c) Somente poderá conduzir veículos da Prefeitura o servidor 
que estiver no efetivo desempenho de sua função, for portador da Carteira Nacional 
de Habilitação (CNH) e "Autorização para Dirigir", conforme modelo a ser adotado.
d) A Autorização para condução de veículos perderá 
automaticamente a validade, quando vencer o prazo da Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH); em caso de desligamento da Prefeitura, a "Autorização para 
dirigir", deverá ser obrigatoriamente devolvida ao Departamento de Recursos 
Humanos.
Art. 246 - O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor 
público municipal, cuja comemoração se dará na última segunda feira desse mês, 
quando será considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo o pessoal 
do magistério público municipal, em virtude de ter seu próprio dia de comemoração -
Dia do Professor.
Art. 247 - O Prefeito Municipal baixará por Decreto os 
respectivos regulamentos que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 248 - Lei Municipal disporá sobre o Plano de Carreira 
para os servidores regidos por este estatuto, num prazo de 360(trezentos e sessenta) 
dias.
Parágrafo Único - Até que seja instituído o Plano de Carreira, 
a avaliação do estágio probatório durante os quatro últimos meses do período se fará 
com observância do disposto no Art. 23.
Art. 249 - Ficam revogadas as Leis Municipais 772, de 11 de 
setembro de 1975, a 1.847, de 20 de dezembro de 1989, bem como as Leis Municipais 
360 de 15 de dezembro de 1962, 278 de 25 de junho de 1963, 472 de 27 de novembro 
de 1967, 967 de 28 de novembro de 1977, 1.241 de 24 de agosto de 1990, 1.924 de 19 
de setembro de 1990 e 2.180 de maio de 1992.
Art. 250 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de dezembro de 1995
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO