norma nº 10/2023

Câmara Municipal de Varginha
RESOLUÇÃO Nº 10/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA CÂMARA MUNICIPAL
DE VARGINHA.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada a seguinte Função Gratificada - FG, a ser ocupada
exclusivamente por servidor de provimento efetivo da Câmara Municipal de Varginha:
NOMENCLATURA QUANTIDADE NÍVEL
Agente de Contratação 01 FG-25% = E-13
81º As atribuições para a respectiva Função Gratificada, encontram-se
determinadas no Anexo Il e Impacto Orçamentário no Anexo | desta Resolução.
82º O servidor em exercício de Função Gratificada — FG será indicado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Varginha por meio de Portaria e poderá ser convocado
sempre que houver necessidade e a qualquer tempo, sendo vedada a percepção de horas
extraordinárias.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão a conta
de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Varginha, podendo o Chefe do
Poder Legislativo suplementá-las, se necessário for, em observância à Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Varginha, 16 de maio de 2023. 140º da Emancipação
Político Administratjva do Município.
|
APOLIANO DE JESUS RIOS
E a Presidente É >
CARLOS ROBERTO RODRIGUES “REGINALDO TRISTÃO
Vice-Presidente Secretário
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
ANEXO |
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16 e $ 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO: Criação de Função Gratificada ao Agente de Contratação na Câmara Municipal de Varginha.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária da Câmara Municipal de
Varginha e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, tendo como fonte de recursos a receita
proveniente de Repasse de Duodécimos da Prefeitura Municipal, não infringindo portanto, quaisquer disposições da
legislação.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 4.391,92 (quatro mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e dois
centavos), equivalente a 0,04% (quatro centésimas por cento). Sem reflexo, pois dotação específica para atender as
despesas com pessoal já consta prevista para o referido exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 6.756,80 (seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos),
equivalente a 0,03% (três centésimas por cento). Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará dotação
específica para atender as despesas com pessoal.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 6.756,80 (seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos),
equivalente a 0,03% (três centésimas por cento). Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício constará dotação
específica para atender as despesas com pessoal.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que sua
fonte de recurso advém da receita proveniente de Repasse de Duodécimo prevista no orçamento.
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo o valor atual da Função
Gratificada ao Agente de Contratação, conforme tabela abaixo:
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição | Vr.E-13 | Vr. FG | Vr. Mensal 2023 2024 2025
Mensal 2.027,03 | 25% 506,76 4.054,08 6.081,12 6.081,12
13º Salário = É - 337,84 506,76 506,76
1/3 Férias - - - - 168,92 168,92
TOTAL - - - 4.391,92 6.756,80 6.756,80
ORÇAMENTO 10.800.000,00 | 25.000.000,00 | 25.619.500,00
IMPACTO 0,04% 0,03% 0,03%
Varginha, 02 de maio de 2023.
José Marcelo Azevedo
Diretor Financeiro
PÉ
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
º tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento,
inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o
saneamento da fase preparatória, caso necessário;
º conferir e certificar o cumprimento das formalidades da fase preparatória, em especial
a existência de solicitação formal, estudo técnico preliminar, análise de riscos e pesquisa de
mercado/justificativa de preços, disponibilidade orçamentária e compatibilidade com o PCA, se
for o caso, devendo determinar as diligências necessárias à correção do procedimento;
º definir, com base no PCA, se houver, a ordem cronológica dos processos de contratação,
devendo as alterações serem devidamente motivadas pelo setor solicitante a partir da efetiva e
concreta demonstração do interesse público envolvido;
º autuar a fase preparatória e cuidar das publicações relacionadas aos processos
licitatórios, inclusive nas contratações diretas;
º conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
º organizar o cronograma para realização as sessões públicas de acordo com o grau de
prioridade de cada licitação;
º receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos do edital
e seus anexos, além de requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
º verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em
relação à proposta mais bem classificada;
º coordenar a sessão pública;
º verificar e julgar as condições de habilitação;
º sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
º encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a
possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua
validade jurídica;
º indicar o vencedor do certame;
º conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
º encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento
e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e
homologação; e,
º zelar pela publicação de todos os atos relacionados às licitações no PNCP, Diário Oficial,
Sítio Eletrônico e jornal.
º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio de que
trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a
erro pela atuação da equipe.
º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual,
eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e
anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de
editais.
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º Ao receber a fase preparatória, o agente de contratação ou membro da equipe de apoio
por ele determinado, poderá adotar “check list” para conferência dos requisitos descritos na Lei
sendo que qualquer item dispensado deverá estar relacionado no Estudo Técnico Preliminar.
º O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos incisos Il, Ill e IV
do “caput”, desde que justificadamente.
º Os agentes de contratação poderão, enquanto exercerem esta atividade, frequentar
cursos de aperfeiçoamento profissional e atualização legislativa sobre Licitações e Contatos
Administrativos, a fim de se manterem atualizados com as normas, jurisprudência e evolução
normativa da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
º O agente de contratação poderá solicitar Parecer da Assessoria Jurídica ou de outros
setores do órgão ou da entidade, bem como do Controle Interno da Câmara Municipal de
Varginha, a fim de subsidiar suas decisões.
º Nas licitações cuja modalidade adotada for o pregão, o Agente de Contratação será o
pregoeiro.
e Subordinação: Diretor de Suprimentos e Patrimônio
CARLOS ROBERTO RODRIGUES | REGINALDO TRISTÃO
Vice-Presidente | Secretário
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