norma nº 7/2023

Câmara Municipal de Varginha
Resolução nº 07/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e sua Mesa Diretora Promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos públicos no Quadro de Servidores da
Câmara Municipal de Varginha criados na Resolução 2, de 15 de setembro de 2022:
Denominação Provimento Classe Quant Valor
Assessor Parlamentar Amplo " 1 R$ 3.234,49
Assessor Parlamentar Amplo y 4 R$ 6.468,96
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos públicos no Quadro de Servidores da
Câmara Municipal de Varginha, constante na Resolução 2, de 15 de setembro de 2022:
Denominação Provimento | Classe Quant Valor
Assessor Parlamentar da Presidência | Amplo H 1 R$ 3.234,49
Diretor de Comunicação Amplo WI 1 R$ 6.468,96
Diretor Financeiro Amplo Ha 1 R$ 6.468,96
Diretor do Espaço Cidadania Amplo um 1 R$ 6.468,96
Diretor de Suprimentos e Patrimônio | Amplo O) 1 R$ 6.468,96 a
Art. 3º O Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, consta N
do Anexo | desta Lei. N
Art. 4º As atribuições dos respectivos Cargos criados constam do Anexo Il dest
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Lei.
y
Câmara Municipal de Varginha
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal de Varginha.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmafa Municipal de Varginha,
em 27 de márço de 2023.
APOLIANO DE JESUS RIOS
Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES REGINALDO TRISTÃO
Vice Presidente Secretário
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ANEXO |
Câmara Municipal de Varginha
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso 1, artigo 16 e $19, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem
para atender as despesas com pessoas” "Nexo:
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem
para atender as despesas com pessoal.
fot de recua VA TADOS FISCAIS: A despesa criada não aetará as mets de resutados fc
fonte de recurso advém da redução permanente das Pela extinção de diversos cargos. ge pa
METODOLOGIA DE CÁLCULO: Para apuração utilizou-se como metodologia cul refere:
extinção dos cargos em confronto com a Criação dos neces ve reDo Sojro en ttore E
Pois 0 orçamento do referido exercicio constará dotação especifica
fefexo, pois à orçamento do referido exercicio constará dotação específica
Câmara Municipal de Varginha
EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 1
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO | CLASSE | QUANT. | VALOR TOTAL
Assessor Parlamentar Amplo “ 1 3.234,49 3.234,49
Assessor Parlamentar Amplo ur : 4 6.468,96 25.875,84 |
TOTAL - El - 5 - 29.110,33
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO T CLASSE | QUANT. | VALOR TOTAL
Assessor Parlamentar da Presidência Amplo H 1 3.234,49 3.234,49
diretor de Comunicação Amplo m q 6.468,96 6.468,96
Jiretor Financeiro Amplo m 1 [6.468,96 6.468,96 |
Jiretor do Espaço Cidadania Amplo mm 1 6.468,96 6.468,96
Nretor de Suprimentos e Patrimônio Amplo mm 1 gamas E 6.468,96 |
OTAL - - 5 a 29.110,33
Varginha, 22 de março de 2023.
)
Luana Amâncio Pereira
Contador ill
'
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p:;
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ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES
CARGO: Assessor Parlamentar da Presidência
DESCRIÇÃO E SUBORDINAÇÃO: Assessorar prestando auxílio político e estratégico ao
Presidente da Câmara Municipal na promoção e articulação das relações institucionais entre o
Poder Legislativo Municipal e os demais órgãos da sociedade, para executar atividades
compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
ATRIBUIÇÕES:
|- acompanhar o Chefe do Poder Legislativo em todas as suas atividades políticas, seja com o
Poder Executivo, seja com setores da sociedade civil, auxiliando-o no que for necessário.
Il- Estabelecer um ambiente de diálogo democrático, com o objetivo de promover o
entendimento entre os diversos setores da sociedade, dentro dos princípios do
Desenvolvimento Humano, Social e Econômico sustentáveis, assessorando o Chefe do Poder
Legislativo para que atue para resolver e conciliar as problemáticas existentes no município.
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Médio Completo.
NATUREZA JURÍDICA: Cargo em comissão de direção.
FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento.
NÍVEL SALARIAL: |l
A
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Câmara Municipal de Varginha
CARGO: Diretor de Comunicação
DESCRIÇÃO E SUBORDINAÇÃO: É o gestor com poder de decisão e de confiança do Presidente
da Câmara Municipal responsável pela direção do Setor de Comunicação, alinhada às diretrizes
acordadas com o Chefe do Legislativo com o objetivo de realizar a comunicação e a publicidade
institucionais e oficiais da Câmara Municipal. Também é o servidor de confiança que deve:
ATRIBUIÇÕES:
| - assessorar a Mesa Diretora, o Presidente, as Comissões Permanentes, os vereadores, e os
demais setores da Câmara Municipal de acordo com sua área de atuação;
Il - estabelecer os procedimentos de trabalho para os setores da unidade sob sua
responsabilidade, objetivando assegurar o cumprimento de políticas, diretrizes, premissas
básicas e atribuições previstas para a Câmara Municipal;
ll - planejar a execução dos processos de trabalho dos setores da unidade sob sua
responsabilidade, em coerência com a missão, a visão e os valores do Câmara Municipal, a fim
de promover a modernização e a eficiência administrativa do Poder Legislativo;
IV - acompanhar e avaliar o desempenho dos integrantes de sua equipe, bem como garantir
que as atribuições de cada cargo ou função sejam cumpridas;
V - acompanhar e avaliar os resultados de sua área de atuação, objetivando alcançar as metas
traçadas para os setores que integram a estrutura da unidade sob sua responsabilidade;
VI - apresentar ao Presidente ou ao superior imediato os resultados alcançados frente às metas
estabelecidas, assim como as medidas corretivas propostas, quando for o caso;
VII - interagir com as demais áreas Câmara Municipal para promover a pertinência e a coerência
das decisões que envolvam matérias de sua área de atuação, bem como intensificar o
compartilhamento de informações;
Vill-coordenar a criação, implantação e execução de projetos de integração com a comunidade;
IX - coordenar a criação, implantação e execução de projetos comunicação institucional que
abordem questões informativas do Poder Legislativo;
X - assessorar a Presidência da Casa ao representar o Legislativo em contato com a imprensa
local, estadual e, até mesmo, nacional;
XI - coordenar a elaboração de um Planejamento de Comunicação Institucional; z
,
XII - supervisionar a execução do Planejamento de Comunicação Institucional; N
XIl- supervisionar as atividades dos estagiários do Setor;
aa a ros erram pie is ana aa saguão oa ] piiancánt espesso E 5
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XIV- coordenar o serviço de cerimonial institucional, assessorando os vereadores em suas
participações;
XV - coordenar a criação de materiais informativos, nas mais diversas plataformas de
comunicação, relacionados ao Legislativo Municipal;
XVI - coordenar a implantação do canal de televisão legislativo;
XVII - coordenar a criação de programas pertinentes à comunicação institucional que podem
integrar a grade de programação do canal de televisão legislativo;
XVIII - supervisionar equipe de atuação nos trabalhos do canal de televisão legislativo;
XIX - exercer outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal;
XX - assinar documentos relacionados à sua pasta e atribuições.
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Superior Completo em Comunicação Social - Jornalismo ou
experiência na área por mais de cinco anos.
NATUREZA JURÍDICA: Cargo em comissão de direção.
FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento.
NÍVEL SALARIAL: III
q
q
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CARGO: Diretor Financeiro
DESCRIÇÃO E SUBORDINAÇÃO: É o gestor com poder de decisão e de confiança do Presidente
da Câmara Municipal responsável pela direção do Setor de Contabilidade e Tesouraria da
Câmara Municipal, alinhada às diretrizes acordadas com Chefe do Legislativo com o objetivo de
realizar a gestão financeira e orçamentária. Também é o servidor de confiança que deve:
ATRIBUIÇÕES:
| - assessorar a Mesa Diretora, o Presidente, as Comissões Permanentes, os vereadores, e os
demais setores da Câmara Municipal de acordo com sua área de atuação;
Il- estabelecer os procedimentos de trabalho para os setores da unidade sob sua
responsabilidade, objetivando assegurar o cumprimento de políticas, diretrizes, premissas
básicas e atribuições previstas para a Câmara Municipal;
Ill “planejar, coordenar e supervisionar a execução dos processos de trabalho dos setores da
unidade sob sua responsabilidade, em coerência com a missão, a visão e os valores da Câmara
Municipal, a fim de promover a modernização e a eficiência administrativa do Poder Legislativo;
IV -acompanhar e avaliar o desempenho dos integrantes de sua equipe, bem como garantir que
as atribuições de cada cargo ou função sejam cumpridas;
V - acompanhar e avaliar os resultados de sua área de atuação, objetivando alcançar as metas
traçadas para os setores que integram a estrutura da unidade sob sua responsabilidade;
VI apresentar ao Presidente ou ao superior imediato os resultados alcançados frente às metas
estabelecidas, assim como as medidas corretivas propostas, quando for o caso;
VII - interagir com as demais áreas Câmara Municipal para promover a pertinência e a coerência
das decisões que envolvam matérias de sua área de atuação, bem como intensificar o
compartilhamento de informações;
VIII - dirigir a inclusão e exclusão de servidores em folha de pagamento, plano de saúde, cartão
alimentação e vale-transporte;
IX-fiscalizar a folha de pagamento, conferindo dados de lançamentos de proventos e descontos,
férias, 13º salário, MEI e serviços prestados por pessoa física para emissão dos recibos e
contracheques;
X - dirigir e supervisionar os procedimentos referentes aos empenhamentos e fases posteriores
das despesas;
XI - fiscalizar o recolhimento e pagamento as despesas extra orçamentárias;
XII - acompanhar o lançamento dos Decretos de Créditos Adicionais no sistema após a devida
aprovação e publicação;
XIII - supervisionar o lançamento da Depreciação realizada pelo setor de patrimônio;
XIV - supervisionar os procedimentos e realizar o fechamento do mês no sistema contábil.
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XV - supervisionar as publicações referentes à Transparência Pública da unidade sob sua
responsabilidade.
XVI - supervisionar o envio das informações aos órgãos competentes relativo à DCTF, DIRF, RAIS,
SICOM e SICONFI.
XVII - exercer outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal;
XVIII - assinar documentos relacionados à sua pasta e atribuições.
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Superior Completo em Contabilidade ou experiência na área por mais
de cinco anos.
NATUREZA JURÍDICA: Cargo em comissão de direção.
FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento.
NÍVEL SALARIAL: Ill
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CARGO: Diretor do Espaço Cidadania.
DESCRIÇÃO E SUBORDINAÇÃO: É o gestor com poder de decisão e de confiança do Presidente
da Câmara Municipal responsável pela direção do Setor denominado Espaço Cidadania da
Câmara Municipal, alinhada às diretrizes acordadas com Chefe do Legislativo com o objetivo de
realizar a gestão dos atendimentos aos serviços prestados pela Câmara Municipal aos cidadãos.
Também é o coordenador de confiança que:
ATRIBUIÇÕES:
| - assessorar a Mesa Diretora, o Presidente, as Comissões Permanentes, os vereadores, e os
demais setores da Câmara Municipal de acordo com sua área de atuação;
ll- estabelecer os procedimentos de trabalho para os setores da unidade sob sua
responsabilidade, objetivando assegurar o cumprimento de políticas, diretrizes, premissas
básicas e atribuições previstas para a Câmara Municipal;
ll- planejar a execução dos processos de trabalho dos setores da unidade sob sua
responsabilidade, em coerência com a missão, a visão e os valores do Câmara Municipal, a fim
de promover a modernização e a eficiência administrativa do Poder Legislativo;
IV - acompanhar e avaliar o desempenho dos integrantes de sua equipe, bem como garantir que
as atribuições de cada cargo ou função sejam cumpridas;
V - acompanhar e avaliar os resultados de sua área de atuação, objetivando alcançar as metas
traçadas para os setores que integram a estrutura da unidade sob sua responsabilidade;
VI - apresentar ao Presidente ou ao superior imediato os resultados alcançados frente às metas
estabelecidas, assim como as medidas corretivas propostas, quando for o caso;
VII - interagir com as demais áreas Câmara Municipal para promover a pertinência e a coerência
das decisões que envolvam matérias de sua área de atuação, bem como intensificar o
compartilhamento de informações;
VIII - representar o Espaço Cidadania perante os órgãos públicos e privados, visando a
formalização de parcerias e convênios;
IX - exercer outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal;
X - assinar documentos relacionados à sua pasta e atribuições.
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Superior Completo ou experiência na área por mais de cinco anos.
NATUREZA JURÍDICA: Cargo em comissão de direção.
FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento.
NÍVEL SALARIAL: Ill
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
http:/Awww.camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa(Dcamaravarginha.mg.gov br / secretaria O cammaranerginhe mg.gov.br
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Ei
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À
Câmara Municipal de Varginha
CARGO: Diretor de Suprimentos e Patrimônio
DESCRIÇÃO E SUBORDINAÇÃO: É o gestor com poder de decisão e de confiança do Presidente
da Câmara Municipal responsável pela direção do Setor de Suprimentos e Patrimônio, alinhada
às diretrizes acordadas com Chefe do Legislativo com o objetivo de realizar a gestão das
compras, Patrimônio e do Almoxarifado do Poder Legislativo. Chefiar o Agente de Contratação,
o Pregoeiro e a equipe de apoio das licitações. Também deve:
ATRIBUIÇÕES:
|- assessorar a Mesa Diretora, o Presidente e os demais setores da Câmara Municipal de acordo
com sua área de atuação;
ll- estabelecer os procedimentos de trabalho para os setores da unidade sob sua
responsabilidade, objetivando assegurar o cumprimento de políticas, diretrizes, premissas
básicas e atribuições previstas para a Câmara Municipal;
HI - planejar a execução dos processos de trabalho dos setores da unidade sob sua
responsabilidade, em coerência com a missão, a visão e os valores da Câmara Municipal, a fim
de promover a modernização e a eficiência administrativa do Poder Legislativo;
IV - acompanhar e avaliar o desempenho dos integrantes de sua equipe, bem como garantir que
as atribuições de cada cargo ou função sejam cumpridas;
V- acompanhar e avaliar os resultados de sua área de atuação, objetivando alcançar as metas
traçadas para os setores que integram a estrutura da unidade sob sua responsabilidade;
VI - apresentar ao Presidente ou ao superior imediato os resultados alcançados frente às metas
estabelecidas, assim como as medidas corretivas propostas, quando for o caso;
VII - interagir com as demais áreas Câmara Municipal para promover a pertinência e a coerência
das decisões que envolvam matérias de sua área de atuação, bem como intensificar o
compartilhamento de informações;
Mill - assessorar os Processos licitatórios, bem como o expediente necessário, assinando os
documentos;
IX - supervisionar os atos da Contratação Direta e da Licitação, seguindo as normas previstas da
Lei Federal nº14.133/2021;
X - supervisionar a divulgação da Contratação Direta e das Licitações, na forma da lei;
XI - assessorar na discriminação correta do objeto a ser adquirido ou contratado;
XII - dirigir o Sistema Integrado de Administração de Materiais;
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http:/Anww.camaravarginha. mg.gov.br email imprensaQ)camaravarginha.mg.gov.
br / secretariaQcamaravarginha.mg.gov br
Câmara Municipal de Varginha
XIII - dirigir os procedimentos atinentes ao almoxarifado;
XIV - supervisionar o recebimento de mercadorias entregue pelos fornecedores, verificando a
qualidade do material, bem como os prazos de entrega e as condições de pagamento;
XV - gerenciar os materiais estocados, observando as condições de armazenamento;
XVI - supervisionar a distribuição dos materiais em estoque, através de requisições justificadas,
racionalizando o uso;
XVII - gerenciar os registros dos bens patrimoniais da Câmara, registrando os bens permanentes;
XVIII - assessorar o remanejamento de bens permanentes entre os diversos setores da Câmara;
XIX - supervisionar a elaboração do Termo de Responsabilidade de bens permanente;
XX - gerenciar as incorporações de bens, bem como as baixas;
XXI - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e
responsabilidade.
XxIl - exercer outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal;
XxXII -assinar documentos relacionados à sua pasta e atribuições.
PRÉ-REQUISITOS: Ensino Superior Completo ou experiência na área por mais de cinco anos.
NATUREZA JURÍDICA: Cargo em comissão de Direção.
FORMA DE PROVIMENTO: Livre provimento.
NÍVEL SALARIAL: III
u
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219.4757
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— Sa