norma nº 12/2023

Câmara Municipal de Varginha 
RESOLUÇÃO N912/2023 
REGULAMENTA O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ESTABELECIDO PELA LEI 
MUNICIPAL N2 6.966, DE 28 DE ABRIL DE 2022. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte, 
RESOLUÇÃO 
Art.19 Fica instituído como direito social dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Varginha o gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas 
integrarão os subsídios para os efeitos legais. 
Art.29 As férias anuais do vereador, serão, por 30 (trinta) dias, decorrerá do 
efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos 
subsídios mensais acrescido de 1/3. 
§19 0 gozo de férias de que trata o caput deste artigo, será usufruída 
coletivamente e obrigatoriamente durante o período de recesso parlamentar nos meses de 
janeiro e/ou julho de cada ano. 
§22Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte 
delas. 
§32 No fim da Legislatura, o terço constitucional de férias dos vereadores, será 
pago juntamente com os subsídios do último mês. 
§412As férias dos vereadores poderão ser interrompidas em virtude de 
convocação extraordinária na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Art.39 Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de 
efetivo exercício será tomada como mês integral. 
Art. 42As despesas decorrentes presente Resolução correrão por conta da 
dotação própria do orçamento vigente da Câmara unicipal de Varginha. 
Câmara Municipal de Varginha, 25 de aio de 2023. 1409da Emancipação 
Político Administr Jjva do Município. 
APOLIANO IE J SUS RIOS 
Presidente 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 
Vice-Presidente 
_REGINALD° T TAO 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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