norma nº 7091/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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LEI Nº 7.091, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A
EXECUTAR OBRAS DE MELHORIAS NAS
DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES,
NOTADAMENTE EM SEU SISTEMA ELÉTRICO E DE
ILUMINAÇÃO.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Varginha
autorizado a executar obras de melhorias nas dependências do Parque
de Exposições, notadamente em seu sistema elétrico e de iluminação,
até o importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
visando ao interesse público afeto à segurança da população que
frequenta os diversos eventos realizados em referido
estabelecimento.
S 1º As melhorias mencionadas no caput
deste artigo se darão em conformidade com projeto técnico a ser
elaborado e executado pela Administração Pública Municipal, por meio
de seus Setores técnicos competentes ou de empresa contratada para
tal finalidade.
S 2º As equipes técnicas da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, e da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, acompanharão as obras de
melhorias no sistema elétrico e de iluminação nas dependências do
Parque de Exposições, atestando e registrando, nos autos do Processo
Administrativo nº 1.426/2023, tudo o que lá for realizado, limitado
à importância especificada no caput deste artigo, não se olvidando
também da necessidade de observância de outros preceitos legais e
normativos aplicados à espécie.
Art. 2º Em contrapartida às obras de
melhorias a serem executadas, o Sindicato dos Produtores Rurais de
Varginha liberará, sem ônus, o Parque de Exposições para a
realização de eventos de grande porte pelo Município de Varginha, em
datas a serem previamente agendadas entre as partes.
1º VETADO
2º VETADO
3º VETADO
4º VETADO
5º VETADO
6º VETADO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Art. 3º As despesas oriundas da execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito
especial, se for o caso.
Art. 4º Consta como Anexo Único da
presente Lei fo) Relatório de Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de
abril de 2023; 140º da Emancipação Político Administrativa do
Município.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO
(45365 seo
RO DOS s WADSON SILVA =
PROCURADOR GERAL Á ÍPAL
DA FAZENDA
o
D E D : WILLIAM &R GÓRIO /GRANDE
SECRETARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
Lei nº 7.091
MO . =.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e S 1º, artigo 17, da Lei Complementar
nº 101/2000)
LEI Nº 7.091
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA
OBJETO DA DESPESA: Melhorias no sistema elétrico do Parque de
Exposições.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a melhoria do sistema elétrico
do Parque de Exposições serão suportadas com recursos provenientes
do orçamento corrente do Município de Varginha.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 279.869,52 (duzentos e setenta e nove
mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois
centavos).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
O custo dos serviços foi extraído da Planilha Orçamentária elaborada
por empresa contratada pelo Município de Varginha por meio de Ata de
Registro de Preço vigente.
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM AS OBRAS DE MELHORIAS DO
PARQUE DE EXPOSIÇÕES:
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de
ES
Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal
abril de 2023.
Leinº 7.091