norma nº 7103/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.103, DE 22 DE MAIO DE 2023. 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAI DO 
MUNICÍPIO A SEMANA DA BIBLIOTECA 
PÚBLICA MUNICIPAL DEPUTADO DOMINGOS DE 
FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Institui no calendário oficial 
do Município a Semana da Biblioteca Pública Municipal Deputado 
Domingos de Figueiredo, a ser realizada a partir do dia 24 de 
aril de forma anual, iniciando a partir de 2024. 
Art. 2° A comunidade escolar do 
Município poderá, na semana em que se comemora a semana da 
Biblioteca Pública Municipal de Varginha, promover atividades 
voltadas a homenagear a Biblioteca Pública Municipal Deputado 
Domingos de Figueiredo. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei n° 7.103 
MARCELOCk.Qa,WEPOS-- 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de maio de 2023; 1400 da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIOOTÓNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃ DE GOVERNO 
lei ri ° 7.103