norma nº 7101/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 7.101, DE 19 DE MAIO DE 2023. 
PROMOVE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA 
LEI MUNICIPAL N° 6.371, DE 06 DE 
NOVEMBRO DE 2017, NOTADAMENTE QUANTO AO 
NÍVEL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO - CPC, QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Em consonância ao texto 
estampado noart. 6° da Lei Municipal n° 6.371 de 06 de 
novembro de 2017, o Quadro 45 da respectiva Lei passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Quadro 45: Serviço de Atividades de Lazer 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
I TITULAR DO CARGO 
SUPERVISOR DO SERVIÇO DE ATIVIDADES 
DE LAZER 
II NÍVEL CPC2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo ou experiência 
na área se servidor efetivo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal e 
capacidade de gerenciamento 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
Art. 2° Em consonância ao texto 
estampado noart. 6° da Lei Municipal n° 6.371 de 06 de 
novembro de 2017, o Quadro 53 da respectiva Lei passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Lei n° 7.101 P1\1\ 
P.A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Quadro 53: Serviço de Controle do Imposto Sobre Transmissão de 
Bens Móveis - ITBI e Certidão Negativa de Débito - CND 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
I 
' 
TITULAR DO CARGO 
SUPERVISOR DO SERVIÇO DE CONTROLE DO 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS 
MÓVEIS - ITBI E CERTIDÃO NEGATIVA DE 
DÉBITO - CND 
II NÍVEL CPC2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Domínio básico de informática, 
conhecimentos contábeis, Aptidão para 
liderança, bom relacionamento 
interpessoal e capacidade de 
gerenciamento 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Restrito 
Art. 3° Em consonância ao texto 
estampado no art. 6° da Lei Municipal n' 6.371, de 06 de 
novembro de 2017, o Quadro 106 da respectiva Lei passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Quadro 106: Serviço Especializado de Fisioterapia 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I TITULAR DO CARGO 
SUPERVISOR DO SERVIÇO ESPECIALIZADO 
DE FISIOTERAPIA 
II NÍVEL CPC2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Superior Completo em 
Fisioterapia 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal e 
capacidade de gerenciamento 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Lei n° 7.101 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 50 Revogam-se as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de maio de 2023; 140' da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEONARDO VINHAS CIACCI CARLOS HONÓRIOOTTNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
pE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
)ò) 
MARCELO DOS SANTOS WADSON SILVA 
PROCURADOR GERAL SECRETÁRIO MUNI IPAL DA 
DO MUNICÍPIO RAZE 
U),\ 
MILTON'14/AVARES JÚNIOR ADRI OG RA BUENO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRE14iRIO ICIPAL 
ESPORTE E LAZER, EM EXERCÍCIO DE S UDE 
Lei n° 7.101