norma nº 7104/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°7.104, DE 22 DE MAIO DE 2023. 
ESTABELECE QUE HOSPITAIS E MATERNIDADE DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA OFEREÇAM TREINAMENTO 
E ORIENTAÇÕES AOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE 
RECÉM-NASCIDOS, PARA SOCORRO EM CASO DE 
ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO 
E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em seu rime, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 É obrigatório que os Hospitais e 
Maternidades ofereçam aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, 
treinamento de primeiros socorros para aplicabilidade em caso de 
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte 
súbita do bebê. 
§ 10 As orientações, assim como o 
treinamento, serão ministradas antes da alta do recém-nascido por 
enfermeiras do mesmo setorcuprofissionais indicados pela unidade 
de saúde. 
§ 2° Os hospitais e maternidades deverão 
informar aos pais, mães curesponsáveis sobre a existência e 
disponibilidade do treinamento assim que ingressarem na unidade de 
saúde, ou mesmo durante o acompanhamento pré-natal. 
Parágrafo único. Os hospitais e 
maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para primeiros 
socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis 
por recém-nascidos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Lei n° 7.104 
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VERDI CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de 
maio de 2023; 1400 da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINIST 
CARLOS HONÓRIOOTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
GOVERNO 
Lei n° 7.104 
RO MARCELÓ150:5-S-1--;;;:--- 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
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